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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1874632 AL 2020/0096892-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/08/2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1874632_965f9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1874632 - AL (2020/0096892-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE : VANESKA SANTOS DE SOUZA RECORRENTE : EDIJANO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : VITOR YURI ANTUNES MACIEL - PE022411 DANIELA LEMOS NEUESCHWANDER - PE019387 RECORRIDO : COOHAL-COOPERATIVA HABITACIONAL DE ALAGOAS RECORRIDO : HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DESPACHO Vistos etc. Trata-se de recurso especial em que se busca a correta interpretação da legislação federal sobre a seguinte questão jurídica infraconstitucional: (im) possibilidade de decretação de usucapião sobre imóveis hipotecados em razão de valores do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Em complemento ao que mencionei na decisão de e-STJ, fls. 438-440, o art. 46-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece que cabe à Comissão Gestora de Precedentes o desenvolvimento de trabalho de inteligência, a fim de identificar matérias com "potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande repercussão social, aptas a serem submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos" (inciso IV), inclusive no acompanhamento de processos com essa característica antes mesmo da sua distribuição aos ministros. Uma das estratégias desse trabalho consiste na identificação de questões jurídicas já pacificadas pela jurisprudência do STJ que, no entanto, por diversas razões, ainda ensejam a interposição de recursos especiais ou agravos em recursos especiais para este Tribunal. Para subsidiar essa atividade, a Secretaria de Jurisprudência realiza, com o suporte operacional disponibilizado pelo sistema Athos, o acompanhamento diário dos processos que chegam ao STJ, em que há possível indicação de uniformidade de entendimento da Corte. Após análise técnica, as informações são disponibilizadas à Presidência da Comissão Gestora de Precedentes, que poderá adotar aos processos o rito do recurso indicado como representativo da controvérsia, candidato à afetação (RISTJ, arts. 256 ao 256-D). Esse trabalho de identificação colabora com a atividade de seleção de dois ou mais recursos aptos para afetação ao rito dos repetitivos pelo relator no STJ, conforme dispõe o § 5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil, servindo como filtro recursal diferenciado. Isso porque privilegia o julgamento coletivizado da questão, o qual possui o condão de pacificar, em âmbito nacional, questões de direito que se repetem em múltiplos processos com a formação de precedentes qualificado (RISTJ, art. 121-A). Com base nessa diretriz regimental, qualifiquei os Recursos Especiais n. 1.874.632/AL e 1.867.711/RS como representativos da controvérsia, candidatos à afetação, impondo a eles a adoção do rito estabelecido pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, com o encaminhamento ao Ministério Público Federal (RISTJ, art. 256-B, II) e com a intimação das partes. A Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer do Subprocurador-Geral da República Antonio Carlos Alpino Bigonha, opina pela inadmissão do recurso como representativo da controvérsia. Em análise superficial do processo, plenamente passível de revisão pelo relator destes autos, entendo preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ. No tocante ao aspecto numérico, conforme já destacado, em consulta à pesquisa de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível recuperar 29 acórdãos e 753 decisões monocráticas proferidas por Ministros das Terceira e Quarta Turmas, contendo controvérsia semelhante a destes autos. Nesse sentido, o julgamento deste processo sob o rito dos recursos repetitivos, poderá evitar decisões divergentes nos tribunais ordinários e o envio desnecessário de recursos especiais e/ou agravos em recursos especiais a esta Corte Superior, cumprindo com uma das finalidades do recurso repetitivo, que é o de servir como instrumento processual à disposição do Superior Tribunal de Justiça capaz de pacificar, em âmbito nacional, questões de direito que se repetem em múltiplos processos com a formação de precedente qualificado (RISTJ, art. 121-A). Ao mesmo tempo, balizará as atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados, dos Defensores Públicos, dos membros do Ministério Público, e dos magistrados, tendo em vista ser fato notório que a ausência de critérios objetivos para a identificação de qual é a posição dos tribunais com relação a determinado tema, mormente relacionado a contratos referentes ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, incita a litigiosidade processual. Por fim, esclareço que a presente qualificação do recurso como candidato à afetação à sistemática dos repetitivos não vincula o relator sorteado, que é o competente para analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso para submeter a questão ao Plenário Virtual a fim de possível afetação da matéria ao rito dos repetitivos. Por fim, ressalto que, caso conclua o relator na linha do parecer do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do recurso especial, pode valer-se da faculdade prevista no inciso III do art. 1.037 do CPC de requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de outros recursos com a mesma questão jurídica destes autos. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 46-A e 25 6-D do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299 de 19 de julho de 2017, distribua-se o presente recurso. Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2020. Paulo de Tarso Sanseverino Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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