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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1865928_012d5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1865928 - RS (2020/0057763-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : MARIA DA GRACA HENRIQUE DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : JOÉLCIO DE CARVALHO TONERA - RS041660A CARLOS FRANCISCO CAMILOTTI MONTEIRO - RS035556A

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional , com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 26):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM. DECLARAÇÃO.

1. O termo inicial do prazo prescricional para a repetição do indébito é a data em que apresentada a declaração de ajuste anual, momento em que é dado ao contribuinte apurar o imposto devido, o imposto efetivamente pago e exercer a pretensão de repetir valores eventualmente recolhidos a maior.

2. Agravo de instrumento provido.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 48/54).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015, e 467, 468, 473, 473, 474, 584, I e 610 do CPC/73. Sustenta, em síntese, que: (I) apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem manteve-se omisso quanto a questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo certo que, "opostos embargos de declaração expressamente para que a Turma se manifestasse acerca da coisa julgada existente que, contrariamente à jurisprudência dominante, fixou como marco da prescrição o pagamento indevido e não a entrega do ajuste anual (...). Assim, o reconhecimento de que parte dos valores objeto do coumprimento de sentença estão prescritos é medida que se impõe" (fls. 69/70); e (II) o acórdão recorrido afronta a coisa julgada, sendo certo que "não se pode tomar como base as decisões proferidas em processo diverso daquele que embasa o cumprimento de sentença impugnado para afastar as alegações feitas na impugnação." (fl. 71).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A irresignação comporta guarida quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015.

No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, com efeito, a ora

agravante opôs embargos de declaração em face do acórdão de fls. 26/31, nos quais sustentou

que o decisum teria incorrido em omissão quanto à existência de coisa julgada no tocante à

questão da fixação do termo inicial de prescrição para a repetição do indébito, tendo em vista que

"não obstante a decisão destoe de outras mais abalizadas, o fato é que estamos diante de coisa

julgada material, não atacada pela parte no momento oportuno. Há, pois, omissão no acórdão

ora embargado, impondo-se seja o mesmo integrado com a devida apreciação da alegação de

coisa julgada." (fl.37).

Tais questões já tinham sido suscitadas, por oportuno, nas contrarrazões ao agravo

de instrumento (fls. 17/18), onde se suscitou que "Como o tribunal dispôs expressamente que a

prescrição flui a partir da retenção na fonte, afastando assim o marco da entrega da declaração

de ajuste anual, há coisa julgada acerca da questão" (fl.17). Todavia, a Corte origem não se

pronunciou sobre a existência da alegada omissão, no momento da apreciação dos embargos de

declaração, limitando-se a alegar que (fl. 51):

"A natureza da peça de contrarrazões é de defesa às razões de agravo, não se confundindo sequer com o recurso adesivo, tendo sido acrescentada apenas a possibilidade de servir à impugnação de decisões interlocutórias que não comportem agravo de instrumento (§1º do art. 1.009 do CPC/2015).

Assim, trata-se de irresignação da embargante."

Da leitura do excerto acima citado, verifica-se que o Tribunal de origem não

apreciou a questão suscitada. Em outras palavras, o Tribunal de origem quedou-se silente sobre

tais argumentações, rejeitando os pertinentes aclaratórios da ora agravante, em franca violação ao

art. 1.022 do CPC/2015, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. COMODATÁRIO. ART. 32 DO CTN. INEXIGIBILIDADE. PROPRIETÁRIO. ESTADO DA BAHIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA CF/88. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 126 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

I - A alegada violação aos arts. 126 e 535 do CPC não restou configurada, eis que o Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide, solucionando a questão dita controvertida tal qual esta lhe foi apresentada, tendo apreciado a questão sob o enfoque de que é cabível a cobrança do IPTU contra o possuidor direto do imóvel que o detém por meio de comodato, mesmo que o proprietário tenha imunidade tributária. II - O IPTU deve ser cobrado do proprietário ou de quem tenha o domínio útil ou a posse por direito real do bem. Precedentes: REsp nº 685.316/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 18/04/05; REsp nº 254.471/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 29/04/02 e REsp nº 46.434/MG, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 21/11/94.

III - In casu, o possuidor direto do bem, empresa pública estadual, detém relação de direito pessoal com ele, por meio de comodato, o que afasta a sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU.

IV - Sendo o comodante-proprietário do imóvel o Estado da Bahia, não

deve haver a incidência do tributo sobre o imóvel em tela, porquanto tal ente público possui imunidade tributária, a teor do art. 150, inciso VI, alínea "a", da CF/88.

V - Recurso especial provido.

( REsp 618.269/BA , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2005, DJ 21/11/2005, p. 130)

"TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRIBUINTE. POSSUIDOR POR RELAÇÃO DE DIREITO PESSOAL. ART. 34 DO CTN.

1. O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com animus domini.

2. O cessionário do direito de uso é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa.

3. Recurso especial improvido" (REsp nº 685.316/RJ, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 18/04/2005, p. 277).

"TRIBUTÁRIO - IPTU - CONTRIBUINTE - POSSUIDOR - ART. 34 DO CTN.

1. O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com animus definitivo - art. 34 do CTN.

2. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa.

3. Não sendo contribuinte, não se pode atribuir os benefícios da imunidade do comodatário ao proprietário e comodante, este o verdadeiro contribuinte do IPTU.

4. Recurso especial improvido"

( REsp nº 254.471/SP , Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ de 29/04/2002, p. 213).

"TRIBUTÁRIO - IPTU - PROPRIEDADE MUNICIPAL - COMODATO -ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA - CTN, ART. 32 - CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 524, 1248 E SEGUINTES.

1. O IPTU TEM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL, NÃO ABRANGENDO A POSSE EXERCIDA PELO COMODATÁRIO, EM CUJAS OBRIGAÇÕES, NO CASO CONCRETO, NÃO SE INCLUI A EXIGÊNCIA FISCAL QUESTIONADA, AINDA PORQUE O IMÓVEL E DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, QUE, POR EVIDENTE, ESTA IMUNE DE PAGAR IMPOSTO DA SUA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.

2. RECURSO IMPROVIDO"

( REsp nº 46.434/MG , Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 21/11/1994, p. 31717; LEXSTJ vol. 68, p. 267).

Uma vez reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, resta por ora

prejudicada a apreciação dos demais pontos suscitados no recurso especial.

ANTE O EXPOSTO , dou provimento ao recurso especial por violação do art.

1.022 do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo

julgamento dos aludidos embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2020.

Sérgio Kukina

Relator

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