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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1720492 DF 2020/0154590-3

Publicação

DJ 19/08/2020

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1720492_5e416.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.492 - DF (2020/0154590-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JULIETE FLORENCIO RODRIGUES

ADVOGADOS : CAROLINE MOREIRA COSTA - DF047096 NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB

AGRAVADO : ELTON TOMAZ DE MAGALHAES

ADVOGADO : ELTON TOMAZ DE MAGALHÃES (EM CAUSA PRÓPRIA) -DF019437

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por JULIETE FLORENCIO RODRIGUES contra

a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa

reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA DE AUSENTES. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PRAZO EM DOBRO E DISPENSA DE PREPARO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO PELO CURADOR. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. CHEQUE. NÃO CIRCULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CAUSA DEBENDI. SUBJACENTE. DISCUSSÃO POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA ORDINÁRIO QUE CABE AO EMBARGANTE (DEVEDOR).

1. Apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

2. Nos termos do art. 186, § 3º, do NCPC, os Núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito gozam de prazo em dobro, havendo, por esta razão, que se reconhecer a tempestividade do apelo apresentado.

3. A Curadoria Especial será exercida pela Defensoria Pública, nos moldes do previsto no art. 4º, inc. XVI, da Lei Complementar nº 80/1994 e art. 72, Parágrafo único do Código de Processo Civil. No entanto, nomeado Núcleo de Prática de Jurídica de Faculdade para exercício do público este munus disporá das mesmas faculdades processuais do referido órgão de assistência aos necessitados, inclusive no que toca a isenção do preparo recursal.

4. Não havendo declaração de hipossuficiência subscrita pela própria parte, não prevalece a presunção legal diante da alegação do curador especial nesse sentido, até porque o curador, em tal circunstância, não possui condições de conhecer nem de demonstrar capacidade financeira da parte que representa.

5. Constatado, no caso, que todas as diligências razoáveis no intuito de obter o endereço para promover a citação foram esgotadas, deve ser reconhecida a validade da citação editalícia como realizada.

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6. Não tendo circulado o cheque cabível a discussão acerca da pelo devedor em Embargos causa debendi à Execução, cabendo-lhe, entretanto, de acordo com a regra de distribuição ordinária do ônus da prova (artigo 373, inciso I, do CPC) provar as exceções baseadas no negócio jurídico subjacente que impedem a cobrança do débito. No caso analisado o embargante não se desincumbiu do referido ônus.

7. Apelação conhecida e desprovida.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega

violação dos arts. 246, IV, e 256, II, ambos do Código de Processo Civil, trazendo o(s)

seguinte(s) argumento(s):

Constata-se que in casu, tanto o juízo a quo, quanto o próprio Recorrido, deixaram de realizar uma gama de diligências hábeis ao exaurimento dos meios utilizados de praxe, não tendo sido realizadas consultas aos sistemas eletrônicos do Infoseg, Eridf e SREI, por exemplo; outrossim, não foram expedidos ofícios às concessionárias de serviços públicos a fim de informar eventuais endereços do réu, ora Recorrente, cadastrados em sua base de dados. Tal desídia, portanto, fragiliza a citação por edital perpetrada nos autos da execução, vez que não exauridas as diligências possíveis para localização do réu, de forma que o reconhecimento da nulidade da citação é corolário lógico imputável ao caso concreto.

[...].

Constata-se, pois, que não foram empreendidos os meios e diligências realizados na praxe jurídica, de forma que, configurado o não exaurimento absoluto dos meios hábeis à localização do réu, tem-se que a citação por edital realizada nos autos da execução deve ser considerada nula (fls. 184/185).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega

violação do art. 373, I, do CPC, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Os cheques que amparam a execução ajuizada pelo Recorrido, por não terem sido transferidos a terceiro por meio de endosso, tiveram sua natureza cambial mitigada; em outras palavras, a ausência de endosso, ato de transferência do título, prejudica a caracterização dos princípios da autonomia e abstração em relação ao negócio jurídico, de forma que sua ausência passa a permitir que exceções sejam oponíveis a fim de demonstrar a inexistência da causa debendi.

[...].

Elucidada tal questão, há que ser considerado que o fato de o Recorrido não ter elucidado o negócio jurídico que ensejou na emissão das cártulas de cheque não endossadas mitiga sua pretensão executiva, pois torna impossível ao órgão julgado, e ao próprio Núcleo de Prática Jurídica que representa o devedor, aferir se o crédito perseguido é fruto de negócio jurídico válido e eficaz.

Desta feita, a demonstração do negócio jurídico subjacente à emissão das cártulas de cheque é condição sine qua non à exequibilidade dos títulos em cotejo, sob pena de ter-se uma execução indevida de valores estampados nas mesmas. (fls. 185/186).

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É o relatório. Decido.

No que concerne à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se

manifestou nos seguintes termos:

A Execução nº 2017.08.1.000161-7 (ID Num. 9586881) fora ajuizada no ano de 2017 e, desde então, foram realizados repetidos esforços para a localização da apelante/executada para sua citação no feito.

Diversas diligências foram requeridas pela parte credora, as quais foram determinadas pelo douto Juízo a (ID Num. 9586881 – fls. 29, 35, 39, 41/45, 47, 50, 56, 62-63, 67, 69, 78, 81, 85) durante os anos de quo 2017 e 2018, junto aos sistemas BACENJUD, da Receita Federal e DETRAN, sempre no intuito de localizar a apelante.

Não encontrada nos endereços fornecidos por essas instituições, após inúmeras diligências realizadas por oficiais de justiça não se vislumbrou a localização exata da apelante/executada, razão pela qual foi autorizada a sua citação via edital (ID Num. 958681 – fl. 93).

Em tais situações, admite-se a citação editalícia, pois, frustradas as diligências, forçoso concluir que a apelante/executada se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, consoante art. 256, inc. II, §3º, do CPC/2015.

Veja-se, ainda que, como alegado pela apelante, conquanto não se tenha diligenciado junto a empresas telefônicas ou de fornecimento de água e energia elétrica, é certo que diversas diligências foram empreendidas, nos mais variados cadastros públicos, não se mostrando crível que se a empresa não estivesse com seu cadastro regular em todos eles estaria perante os citados pela apelante.

Em verdade, não se mostra necessário o completo esgotamento dos possíveis cadastros públicos antes da citação editalícia, devendo-se, caso a caso, se analisar as diligências já empreendidas e as demais circunstâncias envolvidas (fl. 164).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de

prova não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do

acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão

recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das

premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)” (AgRg no

REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n.

1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl

no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de

6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de

8/3/2019.

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Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu:

No caso analisado, entretanto, o embargante, na inicial, limitou-se a afirmar que “as partes pactuaram negócio jurídico incerto, não explicitado na exordial pelo embargado” e que, portanto, não seria “possível saber se o crédito afirmado pelo exeqüente é fruto de algum negócio jurídico não cumprido pelo autor da ação”.

Em suas razões recursais, após discorrer sobre a possibilidade de se discutir a do cheque, causa debendi quando não houve circulação, reproduziu as alegações constantes da inicial.

Em tais circunstâncias, resta claro que o embargante não se desincumbiu do ônus da prova, de sorte que se deve considerar correta a sentença ao julgar improcedentes os presentes Embargos à Execução (fl. 166).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018).

Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.682.077/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018.

Além disso, aplica-se também a Súmula n. 7 do STJ neste ponto.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e

Superior Tribunal de Justiça

3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de agosto de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

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