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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1714087_56494.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.714.087 - PR (2020/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A

ADVOGADOS : GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES - DF022071 GUILHERME MATOS CARDOSO - SP249787 DAYANNE ALVES SANTANA - DF036906

AGRAVADO : VIRGINIA HELENA SOARES DE SOUZA

ADVOGADO : LOUISE MATTAR ASSAD - PR060259

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES

S.A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa

reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ,

assim ementado:

RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA HUMORÍSTICO. QUADRO QUE ATRIBUI À AUTORA A PRÁTICA DE ATOS APENAS INVESTIGADOS PELA POLÍCIA NAQUELA OCASIÃO. DANO À HONRA CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL MAJORADO. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA (fl. 391)

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega

violação dos arts. 186, 188, 884, 927, 944 e 945 do CC, no que concerne à configuração de

danos morais e ao valor da indenização, diante da veiculação de matéria de cunho humorístico,

trazendo os seguintes argumentos:

50. Certo é que não foi o Pânico da Band, muito menos a RECORRENTE quem inventou qualquer notícia acerca da RECORRIDA, de cunho vexatório ou com intenção de caluniar ou algo do gênero.

51. A notícia sobre a "Dra. Morte" espalhou-se pelo país em 2013 e a RECORRENTE fez apenas uma paródia, como habitualmente era feito no indigitado programa Pânico na Band.

52. Assim, data venha, não há ilícito na conduta da RECORRENTE que pudesse justificar a condenação aqui suportada.

[...]

54. Entretanto, os humoristas, que apenas parodiam um acontecimento relevante, que já estava nas manchetes - repita-se - não merecem a condenação, muito menos a RECORRENTE.

55. Sabe-se que a RECORRIDA teria sido absolvida por falta de provas, mas não faltaram denúncias de parentes e relatos de funcionários do hospital, os quais motivaram a conclusão positiva da D. Autoridade Policial, o oferecimento N2

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da denúncia e o recebimento por uma D. Autoridade Judicial, tudo sob impulso do Ministério Público do Estado do Paraná.

56. Não foi a RECORRENTE quem tornou o assunto popular. E, em razão do assunto ser popular, é que os humoristas criaram a esquete.

57. Animus Jocandi.

58. Foi criado um jingle, nada mais, que retratava de forma engraçada o que se falava naquele momento.

59. Não compete ao Poder Judiciário, com todo acatamento, analisar artisticamente um quadro humorístico, se é de mau gosto ou não.

60. Não foi sequer mencionado o nome da RECORRIDA.

[...]

67. Com efeito, insta salientar que a RECORRIDA se sentiu ofendida basicamente pelo emprego da expressão "Dra. Morte", que sequer aparece no programa que ensejou a presente ação.

68. No caso do Programa Pânico na Band a intenção é fazer humor, mesmo que seja o chamado humor negro, não deixa de ser humor, porém baseado nos fatos e acontecimentos que estavam gerando repercussão naquela oportunidade.

[...]

70. Ademais, cumpre asseverar que é a livre expressão do pensamento na forma de paródia na forma de caricatura devidamente autorizada pelo artigo 47 da Lei 9610/98.

[...]

77. Assim, não se verificou a responsabilidade civil que ensejaria a obrigação de reparação de dano causado a outrem, na medida em que a RECORRENTE apenas satirizou o ocorrido, valendo-se de animus jocandi, sem sequer mencionar o nome da RECORRIDA.

78. Portanto, se essas considerações não servirem para levar ao acolhimento da pretensão recursal, de reverter o resultado da demanda, que sejam consideradas para efeito de redução do quantum indenizatório.

79. Nesse sentido, conforme dispõe o artigo 944 do Código Civil dispõe que: "A indenização mede-se pela extensão do dano" e continua em seu § único informando que "se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização".

80. Note-se que a RECORRIDA não separa detalhadamente cada reportagem que lhe causou danos: atribui a todas o mesmo peso, o que não corresponde com a realidade. Dentro todas as reportagens realizadas sobre si, uma paródia no programa Pânico certamente não lhe causou dano, sobretudo para fixar indenização no patamar dos R$50.000,00 (cinquenta mil reais). (fls. 475/479)

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega

violação dos arts. 140 e 1.022, II, do CPC, no que concerne à omissão no aresto de origem.

É o relatório. Decido.

Em relação à primeira controvérsia, quanto à configuração dos danos morais, o

Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

2.1. Mérito dos recursos

2.1.1. O conteúdo e a veiculação do quadro humorístico em sua programação não são negados pela ré, na contestação ou agora em razões de recurso, que também não negou que no esquete há referência aos acontecimentos que levaram às acusações de eutanásia nos processos disciplinares e criminal a que a autora respondeu e ainda responde.

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A questão compreende, como se vê, direitos fundamentais, em conflito – a liberdade de manifestação, que por sua vez envolve a liberdade de expressão artística, e o direito à honra, nenhum dos dois, no entanto, direitos absolutos.

[...]

Quais os pontos de partida que o juiz deve considerar no caso da autora e da ré?

i) Por que se protege o direito à livre manifestação de pensamento, ou de modo mais específico: a liberdade artística (art. 5., IX, CF)?

Certamente, em primeiro lugar, por ser ele expressão da dignidade da pessoa humana (do artista). Mas há limites ao seu exercício, limites que, se ultrapassados, obrigará o artista ou quem divulgar a obra a indenizar:

[...]

Extrapolados os limites tolerados, haverá abuso de direito (art.

187, CC), na medida em que o exercício do direito terá contrariado o quadro definido pela boa-fé ou pelo fim social ou econômico que justifica a sua tutela.

Mas de rigor a situação jurídica da ré não compreende propriamente ou primariamente a liberdade artística, de expressão da personalidade do artista, do idealizador da obra, do autor do esquete, mas um interesse quase que exclusivamente patrimonial, relacionado, talvez, ao princípio da livre iniciativa, também assegurado pela Constituição. Ela colocou o quadro no ar por razões comerciais, na busca de pontos nas pesquisas de audiência e de retorno econômico da parte dos patrocinadores do programa, um ponto de vista que fragiliza em certa medida a sua posição diante do direito de personalidade da autora (ocorreu a troca pura e simples do direito à honra pelo dinheiro). Em outras palavras: o arredamento da ré da posição central da titularidade de um direito fundamental, porque evidente o seu interesse primariamente patrimonial, quando posto em contraposição com o direito da autora, este fundamental, pesa, e muito, no balanceamento dos interesses – deverá prevalecer, de regra, o direito da personalidade.

[...]

iii) Não houve informação de um fato verdadeiro – ou seja: o envolvimento da autora em processos em que os atos supostamente criminosos eram investigados, mas a afirmação contundente de que ela era efetivamente uma homicida, a médica louca que saia noite afora desligando os fios dos aparelhos e sufocando os pacientes da UTI com um travesseiro. Se houvesse a informação fidedigna do que ocorria com a autora, de que havia a suspeita, a acusação e a investigação, sem alardes, sem juízos de valor, então, assim como se passa com reportagens ou notícias dadas em jornais ou em programas de televisão, aí não haveria ilicitude. 5 Passou-se a todos que assistiam ao programa a imagem da autora como uma assassina de enfermos, não a suspeita de ser ela uma homicida, mas a certeza de que ela era uma médica que matava pacientes (houve a desconsideração completa da verdade).

[...]

Enfim: há de prevalecer o direito à honra da autora porque: i) não houve narração de um fato verdadeiro, mas a afirmação de um fato que era apenas investigado; ii) não se visava com o esquete a informação, colocar os telespectadores a par de um fato, ou a discussão séria de um fato (a eutanásia), mas o riso fácil, a execração para o riso; iii) a ré visava o lucro, não propriamente a expressão cultural de uma obra; iv) houve a definição direta da situação da autora divulgada como crime, sem subterfúgios, ou seja: a intenção de colocar a N2

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autora como personagem principal do enredo da piada.

Um último argumento. Definiu-se a situação da autora na esfera disciplinar, não definitivamente na esfera judicial. Eventual reforma da sentença absolutória em grau de recurso em nada afetará o que até agora se disse, sem a possibilidade do eventual argumento da narrativa pelo programa de um fato real, a certeza da prática do crime:

[...]

O caráter do programa, humorístico, existindo ofensa a algum direito de personalidade, não serve como desculpa para ofensas a direitos da personalidade:

[...]

Por essas razões, a sentença deve ser mantida nesse ponto. (fls. 394/399)

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de

prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de

origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável

exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de

recurso especial.

Confiram-se os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.365.794/RS, Rel. Ministro

Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 9/12/2013; AgRg no Ag 1.408.221/RJ, Rel. Ministro

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/6/2012; AgInt no REsp 1.785.677/SP,

Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/9/2019; AgInt no AREsp

1.486.359/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/8/2019; AgInt

no REsp 1.652.916/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe

30/8/2019; AgInt no AREsp 1.413.617/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe

17/5/2019.

Ademais, quanto ao valor da indenização, o Tribunal de origem se manifestou nos

seguintes termos:

2.1.2. Discute-se, ainda, o valor da indenização.

[...]

No caso da autora:

i) o esquete de fato é afrontoso à autora; há nele a atribuição direta e sem rodeios da prática por esta de atos criminosos; houve, pois, ofensa à sua honra, subjetiva e objetiva; houve a exposição da autora a milhares de telespectadores;

ii) a ré agiu unicamente com o propósito econômico;

iii) a capacidade econômico-financeira desta é boa;

iv) a ré continuará a exercer uma atividade potencialmente lesiva, a recomendar, essa situação, uma indenização com alguma expressão, a fim de que ela, no futuro, tome alguns cuidados e não divulgue programas com igual conteúdo ofensivo;

v) há o papel punitivo a ser cumprido pela indenização, e para isso será N2

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preciso tomar em conta a pouca consideração manifestada pela ré pela dignidade da pessoa humana, trocada sem titubeios pela expectativa de lucro.

Desse modo, a indenização deve ser majorada para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (fls. 399/400)

Portanto, também incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto.

Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte” (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 8/3/2019).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.269.094/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp 1.386.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/3/2019; e AgInt no REsp 1.761.700/RO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 26/2/2019.

Em relação à segunda controvérsia, quanto ao art. 140 do CPC, recai, no caso, o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que o dispositivo em questão não foi examinado pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019.

Outrossim, quanto o art. 1.022, II, do CPC, esbarra no óbice da Súmula n. 284/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”), uma vez que a parte recorrente alega, genericamente, a existência de violação do art. 1.022 do CPC de 2015, sem, contudo,

Superior Tribunal de Justiça

demonstrar especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF” (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018).

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.664.349/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/2/2019; AgInt no REsp n. 1.247.725/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 8/2/2019; AgInt no REsp n. 1.157.185/MT, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 10/4/2018; AgInt no AREsp n. 510.571/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2016; EDcl no AgRg no REsp n. 1.108.053/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/8/2015.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de agosto de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

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