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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2003/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_9056_DF_27.04.2005.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEMISSÃO. PORTARIA IMUNE DE VÍCIOS. COMISSÃO PROCESSANTE LEGALMENTE INSTAURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO, DO MÉRITO E DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A PUNIÇÃO IMPOSTA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. A legislação aplicável à espécie não exige que o membro da comissão disciplinar seja servidor do órgão de origem, mas apenas que ele não tenha qualquer vínculo de parentesco ou afinidade com o processado, a teor do disposto no art. 149 da Lei n.º 8.112/1990.
2. Não existe vício no termo de indiciamento que descreve claramente as condutas imputadas ao acusado e especifica os fatos, propiciando a plena realização de sua defesa.
3. No caso sub judice, acompanhado de procurador constituído, o ora Impetrante teve acesso aos autos do processo administrativo disciplinar, amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas e contraprovas pertinentes, bem como, oportunamente, ofereceu defesa escrita, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na espécie, sendo, pois, aplicável o princípio pas de nullité sans grief.
4. A atuação do Poder Judiciário se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo e tampouco reapreciar as provas coligidas na sindicância.
5. É cediço que, por não se admitir dilação probatória em sede mandamental, a prova do direito líquido e certo deve ser pré-constituída.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRÊNCIA, IRREGULARIDADE, PORTARIA, INSS, INSTAURAÇÃO, COMISSÃO PROCESSANTE, OBJETIVO, APURAÇÃO, FALTA DISCIPLINAR, AGENTE FISCAL, HIPÓTESE, MEMBRO, COMISSÃO PROCESSANTE, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, DIVERSIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, VINCULAÇÃO, IDENTIDADE, ÓRGÃO DE ORIGEM, EXIGÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, FALTA, PARENTESCO, ACUSADO. INEXISTÊNCIA, VÍCIO FORMAL, ATO ADMINISTRATIVO, INSS, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, HIPÓTESE, INDICIADO, ALEGAÇÃO, FALTA, JUNTADA, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE, OBJETO, INDICIAMENTO, DECORRÊNCIA, RELATÓRIO, DESCRIÇÃO, FATO TÍPICO, POSSIBILIDADE, INDICIADO, REALIZAÇÃO, DEFESA. INEXISTÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ALEGAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, DILAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE, PARTE PROCESSUAL, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE, PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEMISSÃO, AUDITOR, FISCALIZAÇÃO, INSS, DECORRÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, FUNDAMENTAÇÃO, PARECER, CONSULTORIA JURÍDICA, INSS, DETERMINAÇÃO, DEMISSÃO, AGENTE FISCAL, EXISTÊNCIA, CONHECIMENTO PRÉVIO, FATO, OBJETO, INVESTIGAÇÃO, POSSIBILIDADE, AMPLA DEFESA, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, SERVIDOR PÚBLICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCABIMENTO, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, ALEGAÇÃO, PRAZO MÍNIMO, INTERPOSIÇÃO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DECORRÊNCIA, FALTA, PROVA PRÉ-CONSTITUIDA, DEMONSTRAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, ATO ADMINISTRATIVO, RESTRIÇÃO, APRECIAÇÃO, REGULARIDADE, LEGALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, CONTEXTO PROBATÓRIO, SINDICÂNCIA, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA.

Veja

  • MEMBRO DE COMISSÃO PROCESSANTE - PARENTESCO
    • STJ - MS 6881 -DF
  • PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS
    • STJ - MS 7834 -DF
  • PORTARIA DEMISSINÁRIA - FUNDAMENTAÇÃO
    • STJ - MS 8259 -DF, MS 8297 -DF, MS 7948 -DF
  • MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA
    • STJ - RMS 18264 -SE, RMS 15047 -BA, RMS 18793 -PR
  • MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - APRECIAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO
    • STJ - MS 9539 -DF, MS 6853 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/91990/mandado-de-seguranca-ms-9056-df-2003-0074428-6

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