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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1709116_86c46.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.116 - DF (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : CAROLINA TESTA

ADVOGADOS : CAMYLLA SILVA BATISTA (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) -DF051126 NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DO UNICEUB

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por CAROLINA TESTA contra a decisão que

não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88,

que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INJÚRIA QUALIFICADA POR CONOTAÇÃO RACIAL E DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO DESACATO. INSUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Aprova documental (auto de prisão em flagrante, comunicação de ocorrência policial e termos de representação) e oral (depoimentos de policiais militares e declarações das vítimas) se mostra suficiente como esteio à condenação nos exatos termos que proferida - art. 140, §3° e artigo 331, caput ambos do CP, não havendo que se falar em absolvição sob quaisquer dos fundamentos.

2. Não há que se falar em injúrias proferidas durante uma discussão acalorada, mas em verdadeiras ofensas proferidas deliberadamente com o propósito de menosprezar a vítima, expressões - "preta safada" ou "boneco de vodu" - em razão da sua raça e da cor da pele, em clube recreativo, simplesmente pelo fato de a vítima frequentar o local, demonstrando o profundo menosprezo à ofendida, oque, por certo, configura o crime previsto no artigo 140, § 3° do Código Penal, vez que a injúria se baseou em elementos de cor, o que se revela aviltante.

3. Estado emocional alterado não afasta a tipicidade da conduta do crime de desacato, ante o enunciado do artigo 28 do Código Penal. Também não prospera a alegação de ausência de dolo, porque ficou demonstrada, pelas palavras proferidas, intenção de menosprezar a função pública, tampouco, se exige ânimo calmo e refletido para a configuração do delito de desacato.

4. Mantida a condenação nos termos em que proferida, não há que se falar em possibilidade de desfrutar do benefício a que se referiu o art. 89 da L. 9.099/95.

5. Levando em consideração que o valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem

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constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da capacidade econômica da ré, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em sentença se apresenta razoável e proporcional ao caso concreto, destacando que a ré trabalha como designer gráfico, sendo certo que indenização cível, ainda que mínima, deve exigir certo esforço da ofensora para quitá-la, funcionando como elemento de inibição a reiteração de condutas análogas.

6. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 386, III, do CPP, no que

concerne à inexistência de dolo específico a configurar o crime de desacato, trazendo o seguinte

argumento:

Ora, dada as circunstâncias em que a ré proferiu as expressões para o policial, ao ver-se sendo levada, algemada, indevidamente, já que não representava perigo ou qualquer indício de vontade de fuga, na frente de amigos e familiares e do Clube que frequentava desde criança, em que perfazia memórias saudosas e leves, configurando, no mínimo, um abuso dos agentes e um excesso na abordagem para com a ré.

Permitir e taxar a conduta da ré como desacato é privilegiar o excesso de sensibilidade de quem está lidando com o público e que as pessoas, como abordado acima, possui seu direito de expressão assegurados pela CFRB/88 e pela promulgação do "Pacto de São José da Costa Rica" no decreto n° 678/92, em seu art. 13, que preceitua a liberdade de expressão como direito de toda pessoa, que:

"Compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. [...] Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões." (grifos nossos)

Dessa forma, a absolvição proclamada mais se aproxima do ideal de justiça, sendo exigida a presença de dolo específico, que consiste no menosprezo pelo poder estatal, o que não condiz com a conduta da ré, já que suas atitudes e palavras se enquadram em mero desabafo momentâneo (fls. 328-329).

Quanto à segunda controvérsia, aduz violação do art. 387 do CPP, no que

concerne ao valor da indenização, trazendo o seguinte argumento:

A acusada foi condenada ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em sede de sentença e confirmada pelo acórdão, com fundamento no art. 387, IV do CPP, visando à reparação dos danos sofridos pela ofendida, ora, a aplicação desse valor e excessivamente desproporcional aos danos, supostamente, sofridos pela ofendida (fls. 332).

É o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem decidiu nos seguintes termos:

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Também não há que se falar em absolvição em relação ao crime de desacato.

[...]

No caso, presente o dolo específico da acusada ao proferir xingamentos contra policiais militares em exercício da função, sobretudo ofensas proferidas em local público.

Ademais, o estado emocional alterado não afasta a tipicidade da conduta, ante o enunciado do artigo 28 do Código Penal. Também não prospera a alegação de ausência de dolo, porque ficou demonstrada, pelas palavras proferidas, intenção de menosprezar a função pública, tampouco, se exige ânimo calmo e refletido para a configuração do delito de desacato.

[...]

Maria do Rosário, a vítima, confirmou em juízo que presenciou a acusada chamar os policiais de"estupradores", "porcos safados", "vagabundos" e outras palavras de baixo calão".

O Policial André esclareceu que a ré tratou os policiais forma "ríspida" e que, quando foi convidada a ir à delegacia, ela começou a ficar muito alterada e disse: "pode me prender". Reforçou ainda que a acusada ficou "bastante agressiva" e no caminho até a viatura, teria xingado o policial MARCELO, dizendo que ele era "estuprador", "um porco". Por fim, na Delegacia a ré xingava muito e disse que iria processar os policiais, o que foi confirmado por MARCELO como se viu.

Os xingamentos proferidos pela ré ("estupradores", "porcos safados", "vagabundos") significam desacato aos servidores públicos que estavam no exercício de suas funções.

Assim, o conjunto probatório autoriza a condenação nos termos expostos em sentença (artigo 140, §3° e artigo 331 ambos do CP) (fls. 305-308).

Quanto à segunda controvérsia, a Colegiado distrital entendeu o seguinte:

No caso, diante de pedido expresso na denúncia (fl. 2-B) e nas alegações finais (f1.152), da evidente violação à dignidade da vítima, cuja integridade foi frontalmente atingida pela conduta da ré, pelo acervo probatório resta indubitável que a acusada, movida por preconceito tanto de raça como de condição social, disse as palavras ofensivas mencionadas na denúncia em desfavor da vítima, restando isolada a negativa firmada. Inviável o afastamento do pagamento do valor arbitrado referente aos danos morais à vítima.

Assim, levando em consideração que o valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido para a vítima, e, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da capacidade econômica da ré, entendo que o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se apresenta razoável e proporcional ao caso concreto, destacando que a ré trabalha como designer gráfico (fl. 139), sendo certo que a indenização cível, ainda que mínima, deve exigir certo esforço da ofensora para quitá-la, no intuito de coibi-la a não reiterar condutas análogas (fls. 314).

Assim, em ambos os casos, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de

simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal

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demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)” (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de agosto de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

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