jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1589841 MG 2016/0062367-2
Publicação
DJ 19/08/2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1589841_c50bf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1589841 - MG (2016/0062367-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : CALIL NAGIB JEHA - ESPÓLIO

REPR. POR : RICARDO BRUGNARA JEHA - INVENTARIANTE

ADVOGADO : FLÁVIO LEITE RIBEIRO E OUTRO(S) - MG087840

RECORRIDO : ROSE JEHA CHEDE

RECORRIDO : SÔNIA JEHA MAAKAROUN

RECORRIDO : BERTHA YAMNA MENDES DE SOUZA

RECORRIDO : JEANNE JEHA

ADVOGADOS : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - MG020180 VIVIANE CORONHO - MG061130 LUIZ ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - MG006968 LETICIA MARIA PULIS ATENIENSE - MG103585

RECORRIDO : NELY JEHA

RECORRIDO : YAMNA JEHA AZER MALUF

ADVOGADA : LUCIANA DE CASTRO MACHADO - MG058086

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CALIL NAGIB JEHA - ESPÓLIO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA-NÃO VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INVENTÁRIO - COLAÇÃO - PROVA PERICIAL -VALOR DOS BENS A SER TRAZIDO À COLAÇÃO - LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ - APRONTA AO ARTIGO 473, DO CPC -INOCORRÊNCIADESPROVIMENTO. Na livre apreciação da prova (um dos cânones do nosso sistema processual), o julgador não fica adstrito aos laudos periciais, podendo valer-se de outros elementos para formar a sua convicção (art. 436, do CPC)." (fl. 492)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 520/523).

Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 126, 127, 429, 436, 437, 471, 473, 535, incisos I e II, e 1.014, do Código de Processo Civil de 1973; arts. 4° e 5° do Decreto-Lei n° 4.657/1942 (LINDB), e art. 884 do Código Civil, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese: (a) negativa de prestação jurisdicional; (b) preclusão da matéria relativa à forma de cálculo do valor dos bens a serem colacionados; (c) o juiz só pode julgar com base em analogia ou equidade em caso de omissão, o que significa que, tendo em

vista a existência de dispositivo legal expresso (art. 1.014 do CPC/73) não poderia fixar o valor

da colação por equidade.

Apresentadas contrarrazões às fls. 575/598 e 600/614.

É o relatório.

De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do

Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de

admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de

1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe

foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral

solução da lide, conforme se verá adiante.

Nesse contexto, é indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou

contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.

No mesmo sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS,

Rel. Min. LAURITA VAZ , DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR

PASSARINHO JUNIOR , DJe de 29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS,

Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009.

Consoante o entendimento do STJ,

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COINCIDÊNCIA DE QUESTÕES DECIDIDAS EM DOIS DIFERENTES ACÓRDÃOS. MATÉRIAS DISTINTAS. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. COLAÇÃO DE BENS. VALOR DO BEM AO TEMPO DA LIBERALIDADE OU AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ANTINOMIA ENTRE O CÓDIGO CIVIL E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDISCUTIBILIDADE ACERCA DAS SUCESSIVAS REVOGAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEGISLAÇÃO. COLAÇÃO QUE É TEMA DE DIREITO MATERIAL E DE DIREITO PROCESSUAL. SOLUÇÃO DA ANTINOMIA EXCLUSIVAMENTE PELO CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. AUTOR DA HERANÇA FALECIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. APLICAÇÃO DO CPC/73. 1- Ação distribuída em 24/01/2002. Recurso especial interposto em 26/03/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016.

2- Os propósitos recursais consistem em definir se há coincidência entre as questões decididas em dois diferentes acórdãos apta a gerar preclusão sobre a matéria e se, para fins de partilha, a colação do bem deve se dar pelo valor da doação ao tempo da liberalidade ou pelo valor ao tempo da abertura da sucessão.

3- Inexiste questão decidida e, consequentemente, preclusão, quando o acórdão antecedente somente tangencia a matéria objeto de efetivo enfrentamento no acórdão posterior, referindo-se ao tema de obiter dictum e nos limites da matéria devolvida pela parte que é distinta da anteriormente

examinada.

4- É indiscutível a existência de antinomia entre as disposições do Código Civil (arts. 1.792, caput, do CC/1916 e 2.004, caput, do CC/2002), que determinam que a colação se dê pelo valor do bem ao tempo da liberalidade, e as disposições do Código de Processo Civil (arts. 1.014, parágrafo único, do CPC/73 e 639, parágrafo único, do CPC/15), que determinam que a colação se dê pelo valor do bem ao tempo da abertura da sucessão, de modo que, em se tratando de questão que se relaciona, com igual intensidade, com o direito material e com o direito processual, essa contradição normativa somente é resolúvel pelo critério da temporalidade e não pelo critério de especialidade. Precedentes.

5- Na hipótese, tendo o autor da herança falecido antes da entrada em vigor do CC/2002, aplica-se a regra do art. 1.014, parágrafo único, do CPC/73, devendo a colação se dê pelo valor do bem ao tempo da abertura da sucessão.

6- Recurso especial conhecido e desprovido.

(REsp 1698638/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019)

Dessa forma, tendo o autor da herança falecido antes da entrada em vigor do Código

Civil de 2002, aplica-se a regra do art. 1.014, parágrafo único, do CPC/73, devendo a colação se

dar pelo valor do bem ao tempo da abertura da sucessão.

Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou expressamente que o acórdão que

julgou o o Agravo de Instrumento n°10024.91.831620-9/006 determinou a aplicação, ao caso, da

regra do artigo 1.014, do CPC/73, que prevê que o valor a ser atribuído aos bens a serem

colacionados é o do tempo da abertura da sucessão . Asseverou que, tendo em vista que a

abertura da sucessão se deu em 1991 , a utilização do valor do imóvel ao tempo da doação,

ocorrida mais de 20 anos antes da abertura da sucessão, acrescido de juros e correção até a

data da abertura da sucessão (R$268.982,33), ainda que inexistente outro valor de referência

nos autos, não exprime o valor adequado ao tempo da sucessão, vez que foi avaliado em R$

12,5 milhões . Dessa forma, de modo a não prejudicar os demais herdeiros, conferindo-lhes

tratamento igualitário, considerou adequada a fixação do valor a ser trazido à colação em R$ 6

milhões. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido:

"Por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n°10024.91.831620-9/006, de minha relatoria, decidiu esta 5ª Câmara Cível que, impossibilitada a colação "in natura", haja vista que os bens doados não mais integram o patrimônio do falecido Calib Nagib Jeha, dever-se-ia aplicar à hipótese, a regra do artigo 1.014, do CPC, segundo o qual, o valor a ser atribuído aos bens, na colação, é o que tiverem ao tempo da abertura da sucessão ; corrigido monetariamente,pelos índices da CGJMG, a partir da data da abertura da sucessão (fls. 182/202 - TJ).

As partes concordaram acerca da necessidade de produção de prova pericial, tendo sido nomeado perito o Sr. Marcos Vinícius Mendonça Silva, que, questionado sobre o fato de ter sido utilizado o mesmo valor Cr$15.042.200,00 (quinze milhões e quarenta e dois mil e duzentos cruzeiros) para o cálculo do valor do imóvel ao tempo da doação e abertura da sucessão, esclareceu que "realmente foi usado o mesmo valor, haja vista que em ambas as datas, este era o valor que constava declarado nos documentos relativos ao imóvel (escrito e registro) não havendo outro valor

de referência na data da aberturada sucessão, no ano de 1991".

O montante de R$ R$268.982,33 (duzentos e sessenta e oito mil 74593871novecentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos), o qual pretende o agravado seja levado à colação, é, portanto, o apurado a: partir da incidência de correção monetária e juros sobre o valor constante da escritura de doação - atualizado desde a data da abertura da sucessão (fls. 251 - TJ) e, ressalte-se, por inexistir "outro valor de referência na data da abertura da sucessão, no ano de 1991" (fls. 265 - TJ), o que revela, a bem da verdade, a inexequibilidade do acórdão proferido quando do julgamento do Agravo de Instrumento n°10024.91.831620-9/006.

Diante deste contexto, não há que se cogitar em afronta ao disposto no art. 473, do CPC .

Frente à necessidade de se fixar o valor dos bens a serem trazidos à colação e inexistindo "outro valor de referência na data da abertura da sucessão", diverso daquele constante da escritura de doação, somado ao fato de terem sido os imóveis avaliados em valor de mercado por R$12.500.000.00 (doze milhões e quinhentos mil reais), a decisão recorrida valeu-se do juízo de equidade, o que não lhe é defeso nem tão pouco configura descumprimento à decisão emanada desta 5a Câmara Cível.

Com efeito, não se pode olvidar que a finalidade precípua da colação é a de igualar as legitimas, o que conduz à avaliação contemporânea dos bens.Em sendo assim, conforme bem lançada decisão monocrática,"a fixação do valor a ser trazido à colação em R$268.982,33 traria exorbitante vantagem ao Espólio de Calil Nageb Jeha, prejudicando os demais herdeiros, pois o valor de mercado de tais imóveis (R$12.500.000,00) é muito superior à mera atualização contábil do valor de tais bens na data da abertura da sucessão ." Registre-se, por relevante, que, conforme apurado pelo "expert",somente a título de aluguel mensal, os imóveis renderiam R$30.000,00(trinta mil reais). Diante de tudo o que restou exposto e considerando que, na livre apreciação da prova (um dos cânones do nosso sistema processual), o julgador não fica adstrito aos laudos periciais, podendo valer-se de outros elementos para formar a sua convicção (art. 436, do CPC) , não está a merecer qualquer reforma a d. decisão monocrática, que, ao fixar o valor a ser trazido à colação em R$6.000.000,00 (seis milhões de reais), buscou, na verdade, alcançar a justiça no caso concreto e conferir aos herdeiros tratamento igualitário." (fls. 497/498, g.n.)

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está adstrito à

conclusão do laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção a partir de outros

elementos ou fatos provados nos autos, desde que em decisão devidamente fundamentada, uma

vez que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado a interpretação da produção

probatória necessária à formação do seu convencimento. Nesse sentido, colhem-se os seguintes

precedentes:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. Inocorrente a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito, não sendo obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos invocados pelas partes, apenas aqueles necessários à solução da lide, conforme a jurisprudência deste STJ.

2. Adequada a deliberação monocrática quanto ao afastamento da alegada inovação recursal ante a suposta contestação tardia de documento pela parte adversa. Do cotejo entre as razões recursais da apelação e a fundamentação

expendida no acórdão recorrido depreende-se que o provimento ao apelo foi dado nos limites da matéria impugnada quando da contestação, motivo pelo qual o Tribunal pode analisar, com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe foi submetida, não ficando adstrito aos fundamentos adotados em primeiro grau, desde que respeitada a extensão objetiva do recurso, tal como ocorreu na presente hipótese.

3. É firme o entendimento no sentido de que não há falar em ofensa ao artigo 398 do CPC/73 quando, a despeito de a parte não ter sido intimada para se pronunciar sobre documento novo juntado aos autos, este não for utilizado no julgamento da controvérsia. Precedentes.

3.1. Nos termos do entendimento do STJ "não se coaduna com o atual estágio de desenvolvimento do Direito Processual Civil, em que impera a busca pela prestação jurisdicional célere e eficaz, a declaração de nulidade de ato processual sem que tenha havido comprovação da necessidade de seu refazimento, diante da existência de vício de natureza processual." (EREsp 1121718/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1.8.2012).

3.2. Para compreender como quer a parte insurgente no sentido de que as provas juntadas com o petitório teriam influenciado no julgamento da contenda, portanto em sentido diverso ao afirmado pela Corte de origem, seria imprescindível promover o reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente vedada pelo óbice da súmula 7/STJ.

4. É entendimento assente nesta Corte Superior que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Para acolher a tese do insurgente no sentido de que seria imprecindível realizar nova perícia ou complementar a existente, seria necessário promover o reenfrentamento do acervo fáticoprobatório dos autos, providência vedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Nos termos da jurisprudência do STJ, rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da configuração dos requisitos ensejadores da procedência ou improcedência da tutela possessória demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ.

6. Conforme entendimento da Segunda Seção, a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15 não é automática, sendo cabível somente quando constatado o intuito protelatório, o que não se observa no caso.

7. Agravo interno desprovido."

(AgInt no Ag 1341512/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 23/09/2019, g.n.)

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA REALIZADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DEMAIS PROVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o laudo pericia não vincula a conclusão alcançada pelo juiz que, pelo princípio do livre convencimento, está autorizado a fundamentar sua decisão com base nas demais provas produzidas.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1386243/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 18/09/2019, g.n.)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO DE REVISTA ESPECIALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. INFRINGÊNCIA CONTRATUAL DA REQUERIDA NÃO EVIDENCIADA. PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL IMPOSTO À AUTORA/RECONVINDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, pois, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.

2. No caso, o Tribunal de origem observou que, embora o laudo pericial tenha concluído que a prestação de contas não foi realizada pela ré/reconvinte da maneira determinada no contrato, não ficou evidenciada a infringência contratual por parte desta. Isso, porque os documentos dos autos, consistentes em e-mails trocados entre as partes, demonstraram que a planilha de prestação de contas era alimentada e preenchida pela própria autora/reconvinda e, durante todo o prazo em que o contrato estava vigente, as contas foram prestadas a contento pela requerida, sem que tenha havido nenhum registro de impugnação sobre as contas apresentadas.

3. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 1339730/SP, de minha relatoria , QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019, g.n.)

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AÇÃO ANULATÓRIA. AFERIÇÃO INDIRETA DE BASE DE CÁLCULO. REGULARIDADE FORMAL E SUBSTANCIAL DO PROCEDIMENTO.PREVALÊNCIA DO LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

2. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, concluiu que a aferição indireta da base de cálculo seguiu as premissas de utilização, adotando uma sistemática compatível com a razoabilidade e proporcionalidade.

4. É certo que o ordenamento jurídico brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado do julgador, em que o juiz pode fazer uso de outros meios para formar sua convicção. O magistrado não se encontra adstrito ao laudo pericial quando da apreciação e valoração das alegações e das provas existentes nos autos, podendo decidir contrário a ele quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como ocorre no presente caso.

5. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - aferindo se as conclusões do laudo pericial prevalecem sobre as notificações fiscais de lançamento de débito -, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório

dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ.

6. Agravo Interno não provido."

(AgInt no REsp 1673269/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 06/02/2019, g.n.)

Conforme se verifica do trecho transcrito, o acórdão que julgou o agravo de instrumento n°10024.91.831620-9/006 (fls. 182/192) previu que o valor a ser atribuído ao bem na colação seria o do tempo da abertura da sucessão, corrigido monetariamente, sem indicar qual seria a forma de cálculo desse valor , de modo que não há que se falar em preclusão da matéria.

Também não há que se falar em ofensa aos arts. 126, 127 e 436 do CPC, 4° e 5°, da LINDB, e 884, do Código Civil, em razão da alegada negativa de vigência do art. 1.014 do CPC/73, vez que o valor fixado pelo acórdão se refere ao valor estimado do imóvel ao tempo da sucessão, em observância ao disposto no art. 1.014 do CPC/73 .

Ademais, o Tribunal a quo fundamentou devidamente os motivos pelos quais entendeu que a inaplicabilidade do valor obtido pelo perito com a mera atualização do valor da doação, sendo que a modificação do acórdão recorrido para entender indevido o valor fixado, ou ainda para verificar a necessidade de realização de nova perícia, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

Por fim, com relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, esta eg. Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73.

Contudo, na hipótese dos autos, não houve essa demonstração. Na análise dos autos, vê-se que as circunstâncias fáticas expostas nos acórdãos paradigmas divergem do que foi exposto no aresto vergastado.

No caso em exame, o Tribunal Estadual, aplicando o art. 1.014, parágrafo único, do CPC/73, entendeu que o valor obtido pelo laudo pericial a partir da atualização do valor da doação, ocorrida 20 anos antes da abertura da sucessão. Por outro lado, o acórdão paradigma trazido pela parte recorrente trata de hipótese na qual não se aplicou o art. 1.014, entendendo que o valor da colação devia ser calculado a partir do valor dos bens ao tempo da liberalidade.

Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que os elementos fáticos e subjetivos das causas são distintos, não se configura o requisito da similitude fática necessário ao conhecimento do apelo especial interposto pela alínea 'c' do

permissivo constitucional. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula n. 283/STF.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para concluir que o agravado comprovou a agressão perpetrada pelo preposto da ré e que esta não comprovou que a culpa pelo ocorrido decorreria de ato exclusivo do autor. Dessa forma, para alterar o acórdão recorrido, seria necessário o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da súmula mencionada.

4. Não se conhece do recurso especial baseado na alínea "c" do permissivo constitucional quando, embora realizado o cotejo analítico, inexistir similitude fática entre os casos confrontados.

5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial." (AgInt no AREsp 1407624/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 07/11/2019, g.n.)

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA DECISÃO PARA CUMPRIMENTO REALIZADA VIA E-MAIL PELA PARTE AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 410 DO STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 489, § 1°, IV e 1.022, II do CPC, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

2. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário.

3. A inexistência de carga decisória a respeito da matéria impede que ela seja apreciada na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

4. A ausência de similitude fática entre os julgados impede o conhecimento do apelo especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática.

5. Agravo interno não provido."

(AgInt no AREsp 1470751/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019, g.n.)

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 10 de agosto de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919901611/recurso-especial-resp-1589841-mg-2016-0062367-2/decisao-monocratica-919901621

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1589841 MG 2016/0062367-2

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0803458-13.2017.822.0000 RO 0803458-13.2017.822.0000

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

Súmula 410 do STJ