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3 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1390474 PR 2013/0191162-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1390474 PR 2013/0191162-3
Publicação
DJ 19/08/2020
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1390474_9e525.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1390474 - PR (2013/0191162-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARCON SERVIÇOS DE DESPACHOS EM GERAL LTDA ADVOGADOS : SHALOM MOREIRA BALTAZAR - PR038620 CESAR LOURENÇO SOARES NETO - PR029201 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCON SERVIÇOS DE DESPACHOS EM GERAL LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 2.785/2.786e): ADMINISTRATIVO. IBAMA. EMPRESA INSTALADA NO PORTO DE PARANAGUÁ. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO E DE AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA FIXADA ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O auto de infração lavrado em desfavor do autor foi elaborado deforma clara e objetiva, não havendo qualquer vício, estando descrita a conduta perpetrada pelo autor, qual seja 'instalação do sistema de carregador automatizado de ensacados composto de 304 metros de correia transportadora e ship-loader nos berços 204/205 do Porto de Paranaguá, sem o devido licenciamento ambiental', conduta que,segundo consta no referido auto de infração, se subsume ao preceito contido nos artigos 60 e 70 da Lei nº 9.605/98 e artigos 66 e 3º, II e VII do Decreto 6.514/08.2. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, não cabendo a insurgência da parte autora. A esta incumbe produzir prova capaz de afastar essa presunção. Sobre o réu não pesa o ônus de comprovar a legalidade de seus atos, principalmente em se tratando de matéria ambiental.3. A imposição da multa teve regulamentação clara e não houve violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva, em decorrência do embargo às atividades de operação, sendo que o valor arbitrado harmoniza-se com a importância e a gravidade da causa, considerando-se a possibilidade de graves danos ao meio ambiente que podem ser causados por navios, plataformas e suas instalações de apoio. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 2.815/2.817e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Para admissibilidade de recursos às instâncias superiores basta que a matéria a ser discutida tenha sido enfrentada pela instância originária, não sendo exigível expressa referência aos respectivos dispositivos legais. 2. Hipótese em que se acolhe a pretensão de prequestionamento para evitar eventual inadmissibilidade dos recursos dirigidos às instâncias superiores por conta exclusivamente da ausência de menção expressa dos dispositivos tidos pela parte embargante como violados, conquanto tenham sido implicitamente considerados no acórdão. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando, em síntese, que: i) art. 458, II, e 535, II, do CPC ? há omissão no acórdão recorrido, porquanto não houve pronunciamento sobre "(a) ser, ou não, o empreendimento autuado, novo; (b) se sua regularização estava, ou não, a cargo do processo que já havia sido instaurado pela APPA junto ao IBAMA; (c) em tal contexto, se seria, ou não, legítima a pretensão sancionatória voltada ao Recorrente; e (d) o reconhecimento da procedência da demanda pelo Recorrido no âmbito da Ação Declaratória nº 5000091-95.2011.404.7008" (fl. 2.831e); e ii) art. 269, II, do Código de Processo Civil ?"sendo notório que o IBAMA se manifestou pela impossibilidade de autuação da empresa Recorrente em processo que tramita paralelamente ao presente e que também tem a Recorrente como parte, restando tal fato inclusive consignado no relatório do acórdão combatido, resta patente a ilegalidade dos atos administrativos em questão, de forma que a presente demanda deve ser julgada totalmente procedente" (fl. 2.837e); iii) arts. , , 70 e 79 da Lei n. 9.605/1998 ? não aferimento de culpabilidade do Recorrente ? responsabilidade subjetiva administrativa. O que se verifica, portanto, é que, para a imposição de qualquer penalidade prevista na referida Lei Federal, mostra-se imprescindível a realização de análise de culpa do suposto agente por parte do órgão ambiental incumbido do poder de polícia, de maneira que a não realização do juízo de culpabilidade implica, necessariamente, em violação de expresso texto legal"(fl. 2.839e); iv) art. 62, parágrafo único, e dos artigos 72, caput, 6º e 19 da Lei Federal nº 9.605/98 ? necessidade de reforma do acórdão combatido pela não realização de perícia de constatação de dano ambiental. Violação dos princípios da motivação, proporcionalidade e razoabilidade."Observa-se pelo disposto nos dispositivos legais acima que a fiscalização ambiental é um ato administrativo complexo, pois demanda vistoria e perícia, sendo que apenas com a realização dessas duas condutas é que se poderá realizar a terceira e final, complementadora do procedimento administrativo em que se insere: a confecção do auto de infração e sua notificação ao agente infrator e eventual imposição de multa"(fl. 2.842e); v) art. 72, § 3º, da Lei n. 9.605/1998 ?"é manifestamente ilegal a lavratura de auto de infração ambiental com imediata imposição de multa, sem antes ser assegurado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório"(fl. 2.856e); vi) art. 75, da Lei n.9.605/98 e do art. 37, do Decreto Federal n. 3.179/1999 ? inconstitucionalidade ora ventilada sobrevém do contraste entre o art. , XXXIX e XVLI, da Constituição da República,"por força do advento da Constituição Federal de 1988, o art. 75 da Lei Federal nº 9.605/98, bem como os Decretos que tem como finalidade a sua regulamentação, tais como o 3.179/99 e mais recentemente o 6.514/2008, são inconstitucionais, pois violam o princípio da reserva legal. O art. 75 da Lei 9.605/98 por prever que os valores das multas impostas possam ser fixados em ato normativo secundário (decreto), e os Decretos por individualizar as penas (administrativa) em concreto"(fl. 2.857e) vii) art. 6º e 72, § 4º, da Lei n. 9.605/98 ?"em razão da não observância das diretrizes constantes do art. da Lei Federal nº 9.605/98, no que se refere à motivação, razoabilidade e proporcionalidade da pena de multa aplicada, bem como pela inobservância do disposto no § 4º do art. 72 do mesmo diploma legal, que, prestigiando a conservação do meio ambiente possibilita a conversão da pena de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, até mesmo por que dessa forma é mais provável que a lei atinja sua finalidade pedagógica precípua, deve o decisum invectivado ser reformado ao efeito de se reduzir a pena de multa imposta bem como determinar a conversão do montante residual em medidas de preservação"(fl. 2.864e). Com contrarrazões (fls. 3.026/3.037e), o recurso foi admitido (fls. 3.054/3.055e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 3.104/3.123e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. A Recorrente sustenta a existência de omissões no acórdão recorrido não supridas no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não houve pronunciamento sobre"(a) ser, ou não, o empreendimento autuado, novo; (b) se sua regularização estava, ou não, a cargo do processo que já havia sido instaurado pela APPA junto ao IBAMA; (c) em tal contexto, se seria, ou não, legítima a pretensão sancionatória voltada ao Recorrente; e (d) o reconhecimento da procedência da demanda pelo Recorrido no âmbito da Ação Declaratória n. 5000091-95.2011.404.7008"(fl. 2.831e). Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia apresentada nos seguintes termos (fl. 2.779 e): Cabe ressaltar, em primeiro lugar, que, conforme constou na decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, a qual foi mantida pelo TRF4 em sede de decisão proferida em recurso de agravo interposto pela autora, entendo que o embargo lavrado contra a APPA, discutido nos autos de ação cautelar 50004204420104047008, em trâmite neste Juízo, ao contrário do que defende a autora, refere-se a fato diverso daquele que ocasionou o embargo. Eis o teor da decisão que indeferiu o pedido liminar: Conforme já exposto na decisão proferida em sede de juízo de retratação nos autos de ação cautelar 50004637820104047008, entendo que efetivamente o embargo lavrado contra a parte autora, assim como a imposição de multa, referem-se a fato diverso daquele que ocasionou o embargo lavrado contra a APPA, discutido nos autos de ação cautelar 50004204420104047008.Na ação cautelar 50004204420104047008, o Auto de Infração 644761-D emitido contra a APPA, com imposição de multa de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e Termo de Embargo 440222-C, referem-se a irregularidades existentes constatadas desde 2003. O embargo discutido naquele feito refere-se a todas as atividades de movimentação de quaisquer cargas (granéis sólidos, líquidos,contêineres, veículos e cargas em geral) para descarregamento ou carregamento de navios nos Portos de Paranaguá e Antonina, inclusive ações de abastecimento de combustível e suprimento dos navios, até a obtenção de regularização ambiental junto ao IBAMA, obedecendo aos limites de competência de licenciamento ambiental acordada entre o IBAMA, APPA e IAP, no Termo de Compromisso assinado em 30/10/2009. Agora, os fatos que deram ensejo ao Termo de Embargo e Auto de Infração objeto da presente ação é diverso. Trata-se de obra recentemente iniciada, sem a devida autorização/anuência do IBAMA, motivo pelo qual houve a revogação da liminar anteriormente por este Juízo na data de hoje. Da mesma forma e pelos mesmos motivos, entendo que não há verossimilhança a justificar a suspensão do auto de infração, razão pela qual indefiro o pedido neste momento e mantenho a exigibilidade da multa imposta. (...) A manifestação da APPA anexada no evento 37, no sentido de que as estruturas em questão fazem parte da estrutura pública do Porto de Paranaguá e, por conseguinte foram alcançadas pelo Termo de Embargo lavrado pelo IBAMA em 08/07/2010, objeto da ação nº 50004204420104047008, bem como pela decisão que o suspendeu, não altera o posicionamento em sentido contrário exposto por este Juízo quando do indeferimento do pedido de tutela antecipada. (destaque meu) No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Com efeito, haverá contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a omissão disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados não restarem estampados no julgado, como pretende a parte Recorrente. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a dispensa ao julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes (v.g. Corte Especial, EDcl nos EDcl nos EREsp 1.284.814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 03.06.2014; 1ª Turma, EDcl nos EDcl no AREsp 615.690/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 20.02.2015; e 2ª Turma, EDcl no REsp 1.365.736/PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.11.2014). E depreende-se da leitura do acórdão recorrido, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Em relação à afronta aos art. 269, II do Código de Processo Civil de 1973., verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial. Desse modo, em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de"tratado ou lei federal"de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014). No que se refere às teses sobre responsabilidade ambiental administrativa subjetiva e a imprescindibilidade de aferição da culpabilidade, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação destas teses ao caso concreto. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. (REsp 1183546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010, destaque meu). Acerca do argumento sobre a realização de perícia como pressuposto para contatação de dano ambiental, o tribunal de origem entendeu pela inversão do ônus da prova. Com efeito, os princípios poluidor-pagador, reparação in integrum e prioridade da reparação in natura e do favor debilis são, por si sós, razões suficientes para legitimar a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental, conforme estabelece a Súmula 618 desta Corte, in verbis: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual deve se prestigiar a aplicação do princípio da precaução, o qual pressupõe a inversão do ônus probatório a fim de atribuir, a quem supostamente promoveu o dano ambiental, a comprovação de que não o causou. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. ANÁLISE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3). 2. Inexiste violação dos arts. 371 e 489, § 1º, II e IV, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório. Precedentes. 4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."5. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, afirmou estarem presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. 6. A inclusão de novo fundamento para a reforma do acórdão em sede de agravo interno configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1373360/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019). PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSÍVEL NA ESPÉCIE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Os princípios poluidor-pagador, reparação in integrum e prioridade da reparação in natura e do favor debilis são, por si sós, razões suficientes para legitimar a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 2. A agravante não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado. 3. Para modificar as conclusões da Corte de origem no que toca às peculiaridades da espécie que autorizam a inversão do ônus da prova, seria imprescindível o reexame da matéria fático-probatória da causa, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 620.488/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018) Ademais??, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a proporcionalidade e razoabilidade da multa ambiental fixada, nos seguintes termos (fl. 2.782e): Contudo, o mero argumento de que o valor da multa aplicado no momento da autuação não poderia subsistir após análise técnica e exame dos antecedentes do infrator, bem como de sua situação econômica não é suficiente para invalidar o ato administrativo, tendo em vista que o administrador, dentro dos limites previstos na legislação e utilizando-se de um critério de razoabilidade e proporcionalidade, detém o poder discricionário para a fixação da multa.Não há comprovação de que a multa foi arbitrada de forma exagerada ou exorbitante,como quer fazer crer a autora, ou que sua manutenção, após análise dos critérios para sua dosagem, seja equivocada.Ainda que inexistentes antecedentes do infrator, o que, em tese, diminuiria o valor da multa, considerando tratar-se de empresa de grande porte, com faturamento de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), conforme petição do evento 50, tenho que a multa aplicada no valor de R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais), posteriormente confirmada, não feriu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Admitir a redução da penalidade por força da inexistência de antecedentes seria uma possibilidade. Porém, a se considerar o porte da empresa, penalidade em valor inferior ou de natureza menos severa não atingiria a finalidade da aplicação da sanção administrativa, qual seja, prevenir e reprimir a violação das normas de proteção ambiental de maneira justa, adequada e proporcional. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. , 10, 11 E 17 DA LEI N. 6.938/81. MATÉRIA DE DIREITO LOCAL - DECRETO MUNICIPAL N. 1.895/2010. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13/2015 E RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. ATOS DE CARÁTER NORMATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de autos de infração ambiental decorrente de infração administrativa caracterizada pelo funcionamento de estação de rádio-base da Tim S.A., atividade considerada potencialmente poluidora, sem as devidas licenças ambientais. II - Na primeira instância, julgou-se improcedente o pedido, decisão mantida pelo Tribunal a quo, em grau recursal. A sentença foi pelo desprovimento do recurso de apelação. III - A respeito da suposta negativa de vigência aos arts. , 10, 11 e 17 da Lei n. 6.938/81, relativamente à alegação que as estações base não seriam atividades poluidoras ao meio ambiente, o acolhimento do apelo nobre, nesse sentido, exigiria a apreciação de direito local (Decreto n. 1.895/2010) e de atos normativos não harmonizados no conceito de lei federal ou tratado (Resolução CONAMA n. 237/97 e Instrução Normativa n. 13/2015), procedimento incompatível com a estreita via do apelo excepcional - Súmula n. 280/STF. IV - No que trata do dissídio jurisprudencial suscitado, relacionado à desproporcionalidade da multa fixada pelo órgão ambiental municipal, a aferição do quantum a título de multa administrativa, bem assim à sua redução, consoante pretensão da recorrente, exigiria, necessariamente, a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento impossível por via de recurso especial, ante o óbice Sumular n. 7/STJ. V - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp 1547293/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). PROCESSUAL CIVIL. MULTA AMBIENTAL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que a sentença que julgou procedente a Ação Declaratória para anular o auto de infração ambiental foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A Corte de origem concluiu pela inaplicabilidade da multa, excepcionalmente, no caso, tendo em vista a autora possuir autorização para queima e não se ter beneficiado da prática infracional:"A autora afirma que possuía autorização para a queima, conforme documentos de fls. 99/101. A autorização fazia referência à Fazenda Santa Helena, com previsão de queima nos dias 06 e 07 de agosto de 2008. (...) Ocorre que a infração foi datada de 31 de julho de 2008, poucos dias antes da queima autorizada. Em casos como o ora posto, normalmente entendo pela manutenção da multa. Não obstante, este caso é excepcional, já que há prova de que a autora tinha autorização para a queima e, logo, não tinha interesse em incendiar o local poucos dias antes. Neste caso concreto, pela regra do artigo 373, inciso I, do CPC, nada leva a crer que a autora tenha se beneficiado do ato infracional, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo em Recurso Especial conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1542222/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 19/12/2019) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que os agravantes devem ser considerados litigantes de má-fé, porquanto alteraram a verdade dos fatos, aduzindo que"a SANEPAR estava causando danos ambientais, quando na verdade ela possuía autorização do Instituto Ambiental do Paraná para a realização da obra; documento que, embora estivesse nos autos principais, foi deliberadamente omitido neste Agravo de Instrumento, com intuito de induzir em erro este Tribunal"(fl. 774). Rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1355844/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019) . Ainda, sobre a alegação de inconstitucionalidade do do art. 75, da Lei n.9.605/98 e do art. 37, do Decreto Federal n. 3.179/99, tal fundamento constitui matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos arts. , XXXIX e XVLI, da Constituição da República. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014 ? destaques meus). REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014 ? destaques meus). A recorrente sustenta que a exegese do art. 72, § 3º, da Lei n. 9.605/98 impede a imediata imposição de multa, sem antes ser assegurado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. No entanto, a redação do art. 72, § 3º, da Lei n. 9.605/98 não produz esta conclusão, como abaixo transcrevo o dispositivo: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X ? (VETADO) XI - restritiva de direitos. § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. § 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. § 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha; II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha. (destaque meu) A tese que o auto de infração não pode consignar a multa ambiental não encontra amparo no dispositivo apontado, o que impede sua apreciação em recurso especial. É a aplicação da penalidade que dá início ao processo administrativo, no qual será propiciado ao infrator o exercício da ampla defesa, conforme os prazos do art. 71 da Lei n. 9.605/1998, in verbis: Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação; III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação; IV ? cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação. Com efeito, incide na espécie, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual:"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERACAO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. DIREÇÃO CONTRA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO POSTERIOR QUE A SUBSTITUIU. PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARTS. 485, V, E 512 DO CPC. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. (...) 2. Há deficiência argumentativa quando o preceito legal apontado como violado (arts. 485, V, e 512 do CPC) não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.369.630/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 20/11/2013). Assim, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual para a validade da aplicação das multas administrativas previstas na Lei n. 9.605/1998, não há obrigatoriedade da prévia imposição de advertência. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL DE MANTER EM CATIVEIRO, SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA, ESPÉCIMES DE AVES DA FAUNA SILVESTRE. MATÉRIA SOLUCIONADA COM AMPARO CONSTITUCIONAL. SUPOSTA OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL. DECRETO REGULAMENTAR QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO DE PENALIDADES. MULTA. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Trata-se, na origem, de Ação ajuizada por particular contra o Ibama visando à anulação de autuação e de multa imposta em razão da prática da infração ambiental de manter em cativeiro, sem autorização da mencionada autarquia federal, dezoito espécimes de aves da fauna silvestre. A demanda foi parcialmente julgada procedente tão somente para reduzir o montante da multa para o valor estabelecido no mínimo legal. RECURSO ESPECIAL DO IBAMA 2. A matéria foi debatida com fundamento eminentemente constitucional (interpretação do Decreto 3.179/1999 conforme a Constituição), sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Assim, não é possível analisar a tese recursal sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal estabelecida nas alíneas do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Além disso, ressalte-se ser evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 171.513/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.11.2017. RECURSO ESPECIAL DE SEBASTIÃO ROSA DOS SANTOS. 4. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 5. O art. 72 da Lei 9.605/1998 prevê as diferentes modalidades de sanções aplicáveis como resposta à infração ambiental, sem, contudo, estabelecer a obrigatoriedade da observância de qualquer sequência dessas modalidades no momento de sua cominação. 6. Não constitui dever da Administração Pública primeiramente advertir para somente depois aplicar a multa simples. A escolha do tipo de sanção para o caso concreto é verificada de acordo com o grau de gravidade da conduta infracional, os antecedentes do infrator e a situação econômica, conforme previsto no artigo 6º da Lei 9.605/1998. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.141.100/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.10.2017; AgInt no AREsp 938.032/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15.12.2016; REsp 1.318.051/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.5.2015. CONCLUSÃO 7. Recursos Especiais não providos. (REsp 1710683/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. MULTA SIMPLES. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. VIOLAÇÃO À LEI. PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CARACTERIZADO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, para a validade da aplicação das multas administrativas previstas na Lei n. 9.605/1998, não há obrigatoriedade da prévia imposição de advertência. 2. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 50 da Lei n. 9.784/1999, apontado como violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 3. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que"a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei"(REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1830188/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 12/12/2019). Por fim, o tribunal de origem decidiu a possibilidade de converter a multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sob o fundamento de que esta mutação constitui atividade discricionária da autoridade ambiental, conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fl. 2.779e): Quanto ao pedido sucessivo, consistente na conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, entendo que a legislação sobre o tema concede à autoridade ambiental o poder discricionário para tanto, descabendo, ao menos em sede liminar, a intervenção judicial na questão. Nesse sentido, destaco especificamente o artigo 145 do Decreto 6514/2008: Art. 145. Por ocasião do julgamento da defesa, a autoridade julgadora deverá, numa única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa. § 1º A decisão sobre o pedido de conversão é discricionária, podendo a administração, em decisão motivada, deferir ou não o pedido formulado, observado oque dispõe o art. 141. Registro apenas que o autuado pode requerer a medida por ocasião de sua defesa administrativa, nos termos do que dispõe o artigo 142 do mencionado Decreto.Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela para o fim de manter a higidez do Auto de Infração Ambiental nº 644763, série 'D', lavrado pelo IBAMA em desfavor da parte autora. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal:"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Posto isso, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. REGINA HELENA COSTA Relatora
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