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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26739 DF 2020/0205631-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 26739 DF 2020/0205631-9

Publicação

DJ 19/08/2020

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_26739_e8d0a.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.739 - DF (2020/0205631-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : BIRAJA DOS SANTOS VIANA ADVOGADO : CAIO VINÍCIUS MATHIAS MANES - SP375951 IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS INTERES. : UNIÃO DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 14. Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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