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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1881828 SP 2020/0159084-5

Publicação

DJ 18/08/2020

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1881828_38d8d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1881828 - SP (2020/0159084-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADOS : IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 CARLOS EDUARDO BAUMANN - SP107064 LEONARDO CASTRO - SP425644

RECORRIDO : WILSON JOSE DAVOGLIO

ADVOGADO : DAYANY CRISTINA DE GODOY - SP293526

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 81/95, e-STJ), assim ementado:

Agravo de Instrumento Ação de liquidação de sentença envolvendo contrato de participação financeira no plano de expansão de telefonia Procedência parcial necessidade de readequação dos critérios para cálculo das diferenças devidas.

Aplicação do entendimento do Tribunal sobre a apresentação da radiografia, os critérios de cálculo do valor devido e consectários decorrentes do reconhecimento à subscrição acionária.

Recurso da ré que pretende a reforma da decisão quanto à possibilidade de entrega das ações, termo inicial dos juros, critérios de cálculo dos valores a serem pagos EVENTOS SOCIETARIOS. Necessidade de considerar as operações de grupamento e desdobramento acionários ocorridas entre a data de emissão das ações e o trânsito em julgado da demanda. Julgamento do REsp nº 1.647.879/SP que tratou de questões específicas do Tema 667 (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.387.249/SC).

Interpretação dessa 4ª Câmara de Direito Privado no sentido de ser de rigor a inclusão dos eventos societários no cálculo da diferença acionária porque eles estão diretamente relacionados com o aspecto estrutural das ações e não só com o valor econômico delas.

Provimento em parte.

Recurso da parte autora que objetiva a incidência dobra acionária, dos dividendos e juros sobre capital próprio no valor da condenação. Pedido expresso na inicial. Recurso provido.

Sucumbência recíproca mantida. Fixação de verba honorária em favor dos

patronos da requerida no valor de R$ 1.000,00.

Inteligência do artigo 85, §8º, do CPC. Redimensionamento do valor fixado em favor dos patronos da parte autora em 15% do valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §11 do CPC.

Recurso da parte autora provido, provido em parte o da requerida.

Não foram opostos embargos declaratórios.

Nas razões do especial (fls. 98/118,e-STJ), a insurgente alega violação aos seguintes dispositivos de lei federal:

(i) artigo 489 do CPC/15, sustentando que o acórdão recorrido padeceria de ausência de fundamentação;

(ii) artigos 503 e 509, § 4º, do CPC/15, ao argumento de que a inclusão da ações correspondentes a cisão da companhia telefônica, bem como dos juros sobre capital próprio e dividendos, extrapola os limites do título executivo.

Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial.

Sem contrarrazões (fls. 168, e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem.

É o relatório.

Decide-se.

A pretensão recursal deve prosperar em parte.

1. No que tange à alegada ofensa ao artigo 489 do CPC/15, observa-se que não foram opostos embargos de declaração na origem, a fim de possibilitar que fossem sanadas as supostas omissões, o que inviabiliza a pretensão recursal.

Isto porque, para que possa ser reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, é necessário, dentre outros requisitos, que tenham sido opostos os aclaratórios na origem - de forma esgotar a instância, possibilitando que fossem sanados os vícios pela Corte de origem.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE.

1. Trata-se de Recurso Especial interporto pela Petróleo do Brasil S/A, a qual alega somente a violação dos arts. 11 e 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC/2015.

2. A recorrente sustenta que "avaliando a decisão recorrida, é certa sua nulidade. Isso porque o decisum objurgado não apresenta, de forma minimamente fundamentada, a razão pela qual julgou negar o pedido liminar formulado, a despeito de claramente presentes todos os requisitos necessários ao seu deferimento".

3. A alegação da parte recorrente se restringe à eventual nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação. Todavia, não foram opostos Embargos de Declaração.

4. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais supostamente ofendidos (arts. 11 e 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC/2015).

5. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que é indispensável para análise de possível omissão no julgado.

Perquirir, na via estreita do Recurso Especial, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento.

[...]

10. Recurso Especial não conhecido. Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

(REsp 1735729/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 21/11/2018)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OFENSA AO ART. 489, § 1º, IV, E ART. 1022, II, AMBOS DO CPC/2015. REAJUSTE DE 28, 86%. COMPENSAÇÃO EM FACE DAS LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93 ALEGADA EM SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO APRESENTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA MANTER O JULGADO, AINDA QUE O TÍTULO EXECUTADO NÃO PREVISSE A COMPENSAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.

2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1022 do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir a anulação ou reforma do julgado; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão.

[...]

6. Embargos de declaração acolhidos para integralização do julgado, sem efeitos

modificativos.

(EDcl no AgInt no REsp 1659455/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA Nº 284/STF.

PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARTIGO DE LEI. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.

1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.

2. Inviável a análise de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, visto que não foram opostos declaratórios contra o acórdão impugnado na via do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF.

[...]

6. Agravo interno não provido.

(EDcl no REsp 1593380/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 24/11/2016)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

[...]

2. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC/73 se, não apreciadas as matérias trazidas no bojo do acórdão de embargos infringentes, não foram opostos embargos de declaração pela parte interessada.

[...]

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 744.234/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Se não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido, é descabida a alegação, no recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC.

Incidência da Súmula n. 284/STF.

[...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1076478/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 20/08/2013)

2. Em relação à dobra acionária, o apelo não preenche o requisito do prequestionamento.

Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal." (AgRg no AREsp 519.518/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 25/05/2018).

No mesmo sentido, citam-se: AgInt no REsp 1668409/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 24/05/2018; AgInt no REsp 1599354/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016; AgInt no AREsp 1081236/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 05/09/2017.

Isso porque, não é possível extrair, do acórdão recorrido, qualquer pronunciamento acerca da existência ou não, bem como da necessidade ou não, de previsão, no título executivo, de condenação ao pagamento da dobra acionária .

Assim, uma vez que o Tribunal de origem não proferiu decisão a respeito da controvérsia trazida a esta Corte Superior, não havendo, sequer, interposição de embargos de declaração, é inviável conhecer o recurso especial, uma vez ausente o requisito do prequestionamento, conforme óbice da Súmula 282/STF.

Ademais, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a ausência de prequestionamento impede a análise da questão.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1317113/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1324333/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019.

3. No que se refere aos dividendos e aos juros sobre capital próprio, todavia, assiste razão à insurgente.

A Corte de origem entendeu o seguinte (fls. 90/92 e-STJ):

Deste modo, além de ser considerada a data do trânsito em julgado para calcular o valor da ação, cabe ordenar que o cálculo se faça abrangendo o quantum

correspondente ao pagamento dos dividendos aos acionistas lesados até esta mesma data, afastando-se a incidência da Súmula 551 da mesma Corte, cuja interpretação deve ser feita de acordo com as particularidades do caso concreto.

O colendo STJ estabeleceu, com inegável precisão, que não cabe ao Juiz encarregado do cumprimento de sentença ampliar os limites objetivos da sentença executada, incluindo itens patrimoniais não pleiteados ou não deferidos especificamente em capítulos do veredicto, até porque isso representa ofensa da coisa julgada. Acontece que os acionistas, assim considerados os habilitantes, não promoveram ação alguma e estão aproveitando a sentença emitida na ação civil pública.

[...]

Cabe observar o art. 202 da LSA para admitir como obrigatório o pagamento dos dividendos quando houver resultado positivo não apropriado em reserva (art. 202, § 6º). Os dividendos são direitos naturais da versão patrimonial dos títulos e dependem de provocação do titular, até porque submetidos à prescrição (art. 287, II, “a”, LSA).

[...]

O habilitante tem uma única oportunidade para pleitear os dividendos, qual seja, a propositura do cumprimento de sentença. Assim sendo, compreendido o espírito da ação coletiva, é razoável incluir os dividendos quando expressamente reivindicados como parte da condenação (o que ocorre no caso em apreço), inclusive porque qualquer restrição desse teor faria contraproducente tudo o que se construiu nesses anos todos de litigiosidade, o que, no mínimo, caracteriza desperdício e afronta ao ideal de aproveitamento. A sentença emitida em ação coletiva é especifica quando ao objeto principal e poderá ser modelada em cada caso particular, adaptando-se as circunstâncias individuais de quem ingressa para navegar, com predicados próprios, nas águas tranquilizadas pela coisa julgada.

Caso estivéssemos diante de cumprimento de sentença emitida em ação particular, não teria sentido admitir o pagamento de dividendos não pleiteados e aí a súmula incidiria com a sua força plena.

Em relação aos juros sobre capital próprio, com base nos mesmos argumentos, é possível autorizar a sua inclusão, desde que pleiteados na exordial (o que ocorre no caso), sendo certo que não se confundem com os dividendos.

[...]

Neste ponto, é importante referir que este Relator não desconhece a Súmula 551 do STJ que “Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.”.

Contudo, pela particularidade do caso concreto, em que se está diante da liquidação de uma sentença proferida em sede de ação civil pública, devem ser admitidos os juros sobre o capital próprio que, no entanto, poderão ser deduzidos dos valores devidos a título de dividendos. É o que determina o art.

9º, § 7º da Lei 9.249/95.

A decisão, todavia, contraria o entendimento firmado por esta Corte no julgamento de recurso repetitivo, e posteriormente sumulado, veja-se:

Tema/Repetitivo 670/STJ: Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.

Súmula 551/STJ: Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.

Vê-se, assim, que o precedente obrigatório deixou de ser observado, criando "exceção" não admitida no julgamento vinculante.

É certo, ademais, que não tendo a ACP abordado a controvérsia relativa a dividendos e juros sobre capital próprio, não há coisa julgada sobre a matéria - que, inclusive, poderá ser objeto de ação própria.

Assim, deve ser provido em parte o apelo nobre, a fim de afastar os dividendos e juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença.

4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dá-se parcial provimento ao recurso especial , a fim de afastar os dividendos e juros sobre capital próprio dos cálculos do cumprimento de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 17 de agosto de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920036699/recurso-especial-resp-1881828-sp-2020-0159084-5/decisao-monocratica-920036806