jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1854392_b24de.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1854392 - SP (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAST SHOP S.A ADVOGADO : JULIANO DI PIETRO - SP183410 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAST SHOP S.A., com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fls. 420/421): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. LEI Nº 11.169/2005. LEI DO BEM. ALÍQUOTA ZERO CONDICIONAL POR PRAZO DETERMINADO. POSTERIOR REVOGAÇÃO, COM RESTABELECIMENTO DAS ALÍQUOTAS DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ART. 178 CTN. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação à sentença julgada improcedente em ação ordinária, onde se objetiva a declaração da impossibilidade de revogação total ou parcial do benefício de isenção/alíquota zero do PIS/COFINS previsto pela Lei nº 11.196/05 antes de seu prazo final (31.12.2018), ao fundamento de violação à segurança jurídica; com pedido subsidiário no sentido de reconhecer o direito de usufruir da alíquota zero com relação aos produtos existentes em seu estoque em 01/12/2015, ou, ao menos, o seu direito de se apropriar dos créditos de PIS/COFINS sobre tais mercadorias, em atendimento ao princípio da não cumulatividade. 2. O art. 28 da Lei nº 11.196/2005 previa a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS para determinados bens de informática, até 31.12.2014, com base no Programa de Inclusão Digital, tendo a Lei nº 13.097/2015, prorrogado o prazo de vigência da Lei do Bem para 31.12.2018. 3. O direito à manutenção de isenções, quando instituída por prazo certo e em razão de determinadas condições, preceituada no art. 178, do CTN, não se estende a instituto jurídico de natureza diversa, ainda que de mesmo resultado prático (redução da carga tributária) e, em especial para o caso da redução de tributos mediante alíquota zero, objeto de controvérsia neste recurso. 4. O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 370.682-9, que trata de crédito presumido de IPI concluiu que a isenção, a alíquota zero e a não tributação são institutos distintos, nada obstante suas consequências sejam idênticas em termos econômicos. 5. A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei 13.241/2015, não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições, mas simplesmente diante do aumento de uma alíquota que obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta E. Corte. 6. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal tem afastado a tese do direito adquirido a regime jurídico, hipótese que se aproxima deste caso. 7. Descabido o pedido sucessivo da recorrente, no sentido de que seja reconhecido o direito subjetivo à dedução indiscriminada e integral de valores na apuração do PIS/COFINS, em respeito ao princípio da não-cumulatividade. 8. A não-cumulatividade do PIS/COFINS foi introduzida pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, na forma do art. 195, § 12, da CF que autoriza a coexistência dos regimes cumulativo e não-cumulativo, na medida em que ao cuidar da matéria referiu, apenas, que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições serão não-cumulativas. 9. A Lei nº 10.865/2004, ao revogar o art. das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, deixou de prever a obrigatoriedade de descontos de créditos em relação às despesas financeiras, no entanto não excluiu tal possibilidade, prevendo que o Poder Executivo, mediante critérios administrativos, permitirá o desconto de tais despesas financeiras, na forma prevista no caput do art. 27 da mesma lei; o que reforça a natureza extrafiscal das mencionadas contribuições. 10. Prevendo o § 12 do art. 195 da Constituição Federal que cabe à lei especificar quais despesas financeiras são passíveis de desconto no regime não-cumulativo, impõe-se afastar a pretensão de deduzir indiscriminada e integralmente os valores na apuração do PIS/COFINS, como quer a recorrente. 11. Apelação desprovida. Os embargos de declaração foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 573): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 2. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pela embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo da recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. 3. A mera alegação de visarem ao prequestionamento da matéria não justifica a oposição dos embargos declaratórios, quando não se verifica nenhuma das situações previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. A parte recorrente alega ofensa aos arts. 489 e 1.022, I, do CPC/2015, por entender que, caso não se entenda que a matéria deduzida nas razões de recurso especial encontra-se devidamente prequestionada, deve ser decretada a nulidade do julgamento, porquanto mencionados dispositivos determinam a "imperiosidade da motivação das decisões judiciais" (e-STJ fl. 587). Sustenta contrariedade do art. 178 do CTN, ao argumento de que a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser modificada "ao bel prazer do legislador ordinário" (e-STJ fl. 589). Afirma que a regra contida no referido dispositivo, que impede a revogação prematura de incentivo fiscal oneroso e condicional antes do prazo legalmente fixado, embora inicialmente destinado às isenções, aplica-se igualmente às hipóteses em que há fixação de alíquota (zero) de determinado tributo, tal como no presente caso. Segue afirmando haver divergência jurisprudencial, apontando como paradigmas acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª e 5ª Regiões e do Supremo Tribunal Federal. Contrarrazões ao recurso especial às e-STJ fls. 928/935. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 947/949). O Instituto para Desenvolvimento do Varejo ? IDV e a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE) requereram seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (e-STJ fls. 964/983 e 1.050/1.075). Por despacho proferido às e-STJ 1.041, determinei o encaminhamento do feito à Comissão Gestora de Precedentes desta Corte Superior, a fim de obter informações acerca da quantidade de processos versando sobre o tema em debate, para fins de possível afetação sob o regime dos recursos especiais repetitivos. Sobrevieram as informações constantes às e-STJ fls. 1.213/1.216, acompanhadas dos documentos de e-STJ fls. 1.218/1.236. Inferidos os pedidos de ingresso no feito como amicus curiae (e-STJ fls. 1.241/1.242 e 1.243/1.244). Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de ação ordinária, proposta pela ora recorrente, em que busca a declaração do direito de continuar a gozar dos benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital (PID) instituído pela Lei n. 11.196/2005, que estabeleceu alíquota 0 (zero) da Contribuição ao PIS e da COFINS, até 31/12/2018, mas que, por força da Medida Provisória n. 690/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.241/2015, foi extinta de forma prematura. Com efeito, os autos informam que a ora recorrente teria sido beneficiada pela regra contida nos arts. 28 e 30 da Lei n. 11.196/2005, também denominada "Lei do Bem", que reduziu a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de vendas a varejo de produtos integrantes do PID, até 31/12/2018, conforme prorrogação conferida pela Lei n. 13.097/2015. Contudo, sobreveio o art. 9º da Med ida Provisória n. 690/2015, convertida na Lei n. 13.241/2015, que revogou tais dispositivos e, por conseguinte, retomou as alíquotas integrais anteriormente previstas. Daí o ajuizamento da presente ação pelo rito ordinário. O Tribunal de origem, no acórdão recorrido, manteve a sentença que julgara improcedente o pedido. Pois bem. Da tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. No que concerne à alegação de nulidade do acórdão recorrido por ausência de motivação, vale reiterar que é firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da incidência da Súmula 284 do STF, quando o recurso limita-se a sustentar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 de forma genérica, sem especificar qual o vício processual de omissão, contradição ou obscuridade ocorrido, e que se mostraria relevante quanto à tese suscitada nas razões de recurso especial. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.134.984/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIRO. NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. LEI DE LICITAÇÕES. FALTA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. 1. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) 5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. ( REsp 1.822.961/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019). In casu, a parte recorrente, no recurso extremo, descurou de explicitar os pontos em que o julgado recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a alegar ofensa genérica e alternativa ao disposto nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Da tese de violação do 178 do CTN. De início, cabe registrar que, muito embora, nos autos do REsp 1.780.188/RS, tenha analisado a suscitada ofensa ao art. 178 do CTN, verifico que a controvérsia envolve, em última análise, o conflito entre lei federal e lei complementar, demonstrando o seu caráter eminentemente constitucional, o que, por conseguinte, impede a admissão do recurso especial como representativo de controvérsia repetitiva. Nesses feitos, os contribuintes buscam afastar o comando normativo contido na Lei n. 13.241/2015, que revogou o dispositivo que conferia o incentivo fiscal de alíquota "zero" da Contribuição ao PIS e da COFINS, até 31/12/2018. Não se trata de discussão a respeito de eventual sucessão de leis federais no tempo, ou de observância de lei específica em detrimento de lei geral, ou vice-versa. Questiona-se expressa disposição de lei em face de preceito contido no CTN. Não obstante os ponderáveis argumentos apresentados, a interpretação pretendida ao art. 178 do CTN somente determinaria efeito prático para a recorrente se afastasse o conteúdo normativo da revogação operada pela Medida Provisória n. 690/2015, convertida na Lei n. 13.097/2015. Havendo norma expressa revogando o dispositivo que a parte entende que deve continuar em vigor, somente a declaração de inconstitucionalidade pode conferir a solução pretendida, de modo que não se verifica questão de direito federal a ser solucionada no presente recurso especial. Com efeito, considerando-se, à luz dos fundamentos do acórdão recorrido, as alegações da parte recorrente ? no sentido haveria ofensa ao art. 178 do CTN pela MP 690/2015, convertida na Lei n. 13.241/2015, que revogou de forma antecipada incentivo fiscal, com ofensa ao princípio da segurança jurídica ?, a matéria deduzida apresenta-se de índole constitucional, porquanto envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, além de princípios albergados pela Lei Maior, de modo que se apresenta inviável seu exame, em recurso especial, à luz do art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PODER DE POLÍCIA. ART. 77 DO CTN. REPETIÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. ART. 78 DO CTN. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR ( CTN) E LEI ORDINÁRIA (INSTITUIDORA DA TAXA) É CONFLITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( AgRg no REsp 828.779/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe de 19/04/2011). TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. ISENÇÃO. LC 70/91. REVOGAÇÃO PELA MP 1.858 E REEDIÇÕES. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL DA COOPERATIVA NÃO CONHECIDO. 1. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da revogação da LC 70/91 pela Medida Provisória 1.858-10/99 - suscitada pela Cooperativa, é de cunho constitucional, inviabilizando a análise desse ponto por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do STF. Precedentes: AgRg no REsp. 711.269/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,DJe 29.11.2013; REsp. 1.151.573/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.6.2013. 2. Recurso Especial da cooperativa não conhecido. ( REsp 577.228/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 24/02/2017). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS-COFINS IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE MERCADORIA NACIONAL A ESTRANGEIRA. RETORNO AO PAÍS DE MERCADORIA NACIONAL. CONFLITO ENTRE A LEI 10.865/2004 E O CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. [...] 2. Esta Corte já se manifestou no sentido da impossibilidade de análise, em sede de recurso especial, do conflito entre lei ordinária, no caso a Lei nº 10.865/2004, e lei complementar, no caso o CTN (art. 110), recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, tendo em vista que tal conflito é de cunho constitucional a atrair a competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.821.636/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019). Nesse contexto, não se mostra adequada a via do recurso especial para afastar conteúdo normativo de lei federal em face de eventual confronto com lei complementar, por ser matéria de índole constitucional. Em caso análogo, assim decidiu monocraticamente a eminente Ministra Assusete Magalhães ( REsp 1.717.330/PR, DJe de 19/02/2018), in verbis: No caso, em que a parte recorrente sustenta que o art. da MP 690/2015 estaria a contraria o disposto no art. 178 do CTN, a controvérsia resolve-se no plano constitucional, de modo que não compete ao STJ, em sede de Recuso Especial, mas ao STF, na via do Recurso Extraordinário interposto, simultaneamente, e admitido, na origem, resolver o suposto conflito entre o art. da MP 690/2015, com status de disposição de lei ordinária, e a regra geral do art. 178 do CTN, que possui status de disposição de lei complementar. Nesse sentido, refiro-me, ainda, à decisão proferida pelo eminente Ministro Francisco Falcão nos autos do REsp 1.658.638/SC, DJe de 14/06/2018), contra a qual foi interposto agravo interno, pendente de julgamento pela Segunda Turma. Registre-se que o STJ entende que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada não é conhecida relativamente ao exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.648.828/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp 1.146.384/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920051265/recurso-especial-resp-1854392-sp-2019-0379338-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX RS 2018/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PE 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2020/XXXXX-1