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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1817354 SP 2019/0154676-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1817354 SP 2019/0154676-0
Publicação
DJ 18/08/2020
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1817354_c52cc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1817354 - SP (2019/0154676-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : SPE TERNI NATURE I RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989 LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO - SP161332 RECORRIDO : LUCAS FERNANDO MIRANDA ADVOGADO : FABRICIO PEREIRA SANTOS - SP324890 EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DISSÍDIO SEM COTEJO. SÚMULA 284 DO STF. 1. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado porque a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que se pudesse superar o referido óbice, importa consignar que as alegações de que seria desnecessário o registro do contrato para que a Lei n. 9.514/97 fosse aplicada na espécie e de que a suposta adimplência e ausência de constituição em mora não afastam a aplicação da referida lei, vêm amparadas na indicação de dispositivos que, pelo seu conteúdo não servem para dar sustentação à tese, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF. 3. O mero inconformismo não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos para o julgamento do recurso especial, pois a caracterização de argumentação deficiente esvazia o sentido da controvérsia a ser dirimida nos termos impostos pelo art. 105, III, a, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Recurso especial não conhecido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ? RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ? DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR PARTE DOS COMPRADORES ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS ? INSURGÊNCIA DA RÉ ? REQUER O AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O CONTRATO SE DEU COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ? INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97 ? SUBSIDIARIAMENTE, REQUER MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 30% DOS VALORES PAGOS E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO ? PARCIAL PROVIMENTO? INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 NO CASO EM COMENTO? TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO CDC - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 20% DOS VALORES PAGOS ? PRECEDENTES DESTA CÂMARA ? JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO ? ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ ? SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ? APELO PROVIDO EM PARTE. (fl. 175) A recorrente, nas razões do recurso especial, aponta, ofensa aos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, ao argumento de que: a) não se aplica o Código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto o contrato é regido por legislação específica, qual seja, a Lei n. 9.514/97; b) "a rescisão do contrato só é possível com a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, de modo que, o adquirente será restituído por meio do valor que sobejar a venda do imóvel no leilão" (fl. 190); e c) "as súmulas invocadas pelo acórdão recorrido não se aplicam aos casos em que o contrato possui pacto adjeto de alienação fiduciária" (fl. 191). No que tange ao dissídio jurisprudencial, aduz que: a) "a inexistência de registro do contrato não tem o condão de afastar a aplicação da Lei 9.514/97" (fl. 193); e b) "a suposta adimplência e a ausência de constituição em mora não afastam a aplicação da lei supramencionada" (fl. 193). Certidão de transcurso in albis do prazo para o oferecimento de contrarrazões (fl. 214). O recurso recebeu crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 217-219). É o relatório. DECIDO. 2. Importa consignar que, na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado porque a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. De fato, observa-se que a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, trechos ou inteiro teor dos precedentes, mas sim com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Por oportuno, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...) III - Já é firme o entendimento desta Corte, segundo o qual a simples transcrição de ementas não basta para que se configure a divergência jurisprudencial alegada. Impõe-se a demonstração do dissídio com a reprodução dos segmentos assemelhados ou divergentes entre os paradigmas colacionados e o aresto hostilizado, o que inocorreu no presente caso. IV - Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 738.797/RS, Relator o eminente Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03.10.2005) [g.n.] Assim, não evidenciada a existência de cotejo analítico entre as hipóteses confrontadas, inviabiliza-se a análise da alegada existência de dissídio jurisprudencial. 3. Ademais, ainda que se pudesse superar o referido óbice, importa consignar que as alegações de que seria desnecessário o registro do contrato para que a Lei n. 9.514/97 fosse aplicada na espécie e de que a suposta adimplência e ausência de constituição em mora não afastam a aplicação da referida lei, vêm amparadas na indicação de dispositivos que, pelo seu conteúdo não servem para dar sustentação à tese, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE ESSE MESMO BEM. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RESCISÃO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/1997. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. O Tribunal de origem admitiu a pretensão de desfazimento do negócio com restituição parcial dos valores pagos sem necessidade de alienar o bem dado em garantia, como alegado pela construtora com amparo na Lei n. 9.514/1997, porque o contrato não teria sido levado a registro no Registro de Imóveis. A alegação deduzida no recurso especial, de que não seria necessário levar o contrato a registro para que ele tivesse eficácia entre as partes, vem amparada na indicação de ofensa a dispositivos legais que, pelo seu conteúdo, não servem para dar sustentação a essa tese. 3. A jurisprudência desta Corte, em casos análogos, de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, entende ser lícito ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1361921/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) [g.n.] Por oportuno, menciona-se excerto do referido precedente: (Im) Prescindibilidade do registro A alegação de que não seria necessário levar o contrato a registro no Registro de Imóveis para que ele tivesse eficácia entre as partes vem amparada na indicação de ofensa aos arts. 23, 26, 27 e 38 da Lei n. 9.514/1997. Sucede que esses dispositivos legais, pelo seu conteúdo, não servem para sustentar a pretensão deduzida em juízo. Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Art. 38. Os atos e contratos referidos nesta Lei ou resultantes da sua aplicação, mesmo aqueles que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública. O primeiro dispositivo transcrito, como se vê, é o único que faz alusão ao Registro de Imóveis e, mesmo assim, para afirmar a imprescindibilidade do ato registral no que toca à constituição da propriedade fiduciária. Perceba-se que a norma em comento estatui o registro como formalidade essencial à constituição da propriedade fiduciária sem abrir exceção. Nesses termos, a pretensão recursal amparada em indicação de ofensa a dispositivos legais que não são suficientes para dar-lhe amparo, esbarra na aplicação extensiva da Súmula n. 284/STF. [g.n.] 4. Aduz, ainda, a parte recorrente que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto o contrato é regido por legislação específica, qual seja, a Lei n. 9.514/97. Nesse diapasão, obtempera que "a rescisão do contrato só é possível com a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária, de modo que, o adquirente será restituído por meio do valor que sobejar a venda do imóvel no leilão" (fl. 190). Em outras palavras, pretende a parte recorrente a aplicação do rito previsto nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97. A Corte de origem, não obstante, consignou que estaria caracterizada a relação de consumo apta a atrair a incidência das normas do CDC, máxime tendo em vista que a alienação fiduciária seria garantia instrumental que somente se constitui mediante registro imobiliário e autoriza a execução em razão da mora após prévia notificação do devedor, requisitos que não se verificaram no caso dos autos, verbis: Inicialmente, anote-se que é incontroversa a existência de um a relação de consumo entre as partes, aplicando-se, por consequência, o Código de Defesa do Consumidor e as súmulas jurisprudenciais que discorrem acerca desta matéria. Segundo a definição legal, consumidor é o destinatário final do produto (art. do CDC) e, em decorrência, deve-se observar a vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo. Em que pese os argumentos que fundamentam o recurso da apelante, o pacto de alienação fiduciária não é óbice à pretensão de rescisão contratual (ar t. 53 do CDC), um a vez que se trata de garantia instrumental, que somente se constitui mediante registro imobiliário (arts. 22 e 23 da Lei n. 9.514/97) e autoriza execução em razão da mora, após prévia notificação do devedor (art. 26 da Lei n. 9.514/97 e Súmula nº 72 do STJ), sendo certo que ambos os requisitos não restaram verificados na hipótese. [...] Dessa forma, por mais que o contrato de compra e venda tenha sido celebrado com pacto de alienação fiduciária em garantia, não há como descaracterizar a relação de consumo existente entre as partes, nem afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Configura-se descabido o pleito acerca da utilização do rito estabelecido pela Lei da Alienação Fiduciária, uma vez que o credor fiduciário não observou os requisitos específicos da lei, e sequer deu início ao processo de execução extrajudicial. (fl. 178) Nesse contexto, compulsando os autos, observa-se que a parte recorrente não se desincumbiu do dever de impugnar adequadamente os fundamentos que conferem sustentação à tese perfilhada pelo Tribunal a quo. Com efeito, a recorrente não impugnou como lhe competia os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: a) a alienação fiduciária em garantia somente se constitui mediante registro imobiliário; e b) a aplicação do rito previsto na Lei n. 9514/97 depende da prévia constituição em mora do devedor. No presente recurso especial, no entanto, observa-se que a parte recorrente não desenvolve argumentação capaz de infirmar a conclusão das instâncias ordinárias no sentido de que houve, de fato, a referida abusividade. Com efeito, limita-se o recorrente a afirmar que as disposições do CDC não seriam aplicada nos caso em tela, o que representa argumentação genérica que não se mostra apta a elidir o que decidido pela Corte de origem. Nem se argumente, ademais, que tais fundamentos foram impugnados por meio do capítulo dedicado à demonstração do dissídio jurisprudencial, porquanto, conforme salientado alhures, não houve o indispensável cotejo analítico entre as hipóteses confrontadas. Além disso, ainda que fosse possível superar o referido óbice é imprescindível observar, conforme destacado acima, que tais alegações vêm amparadas na indicação de dispositivos que pelo seu conteúdo não servem para dar sustentação às mencionadas teses, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF. Ressalte-se que é imprescindível que no recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional sejam desenvolvida argumentação lógico-jurídica competente à demonstração de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada. O não atendimento quanto à argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Isso porque a controvérsia a ser tratada no recurso especial, sob a baliza da alínea a do art. 105, inc. III, da CFRB, respeita solver discussão quanto à contrariedade ou negativa de vigência perpetrada pelo tribunal a quo à legislação ou tratado federal em sua aplicação ao caso concreto. O mero inconformismo não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos para o julgamento do recurso especial, pois a falta de demonstração de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) esvazia o sentido da controvérsia a ser dirimida nos termos impostos pelo art. 105, III, a, da Constituição Federal (conferindo incompreensibilidade à questão), o que torna apropriada a aplicação, dada sua inteligência, da Súmula 284/STF. 5. Por fim, aduz a parte recorrente que "as súmulas invocadas pelo acórdão recorrido não se aplicam aos casos em que o contrato possui pacto adjeto de alienação fiduciária" (fl. 191). Não merece prosperar a irresignação também quanto a este ponto. Com efeito, a parte recorrente limita-se a indicar a não aplicabilidade das referidas súmulas sem tecer qualquer argumentação jurídica calcada em dispositivos da legislação federal apta a demonstrar o acerto da tese por ele perfilhada, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF, máxime diante da ausência de demonstração de qualquer violação de normativo infraconstitucional. 6. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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