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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1721147_912de.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1721147 - SP (2020/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 MILENA PIRÁGINE - SP178962 ALIANE SANTOS SOUZA E OUTRO(S) - SP393989

AGRAVADO : ANA ROSA ANDRADE

ADVOGADO : PLAUTO JOSÉ RIBEIRO HOLTZ MORAES - SP218805

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ACOLHIDO. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. SÚMULAS NºS 735 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem a este recurso, pode-se aferir que ANA ROSA ANDRADE (ANA ROSA) ajuizou ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada contra BANCO DO BRASIL S/A (BANCO).

O Juiz de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela antecipada, pleiteada com o fim de que a ré deixasse de efetuar descontos de 100% dos vencimentos de aposentadoria, em razão do empréstimo consignado, passando a limitar os descontos a 30% de seus vencimentos.

Contra essa decisão, ANA ROSA interpôs agravo de instrumento, para que seja deferida a liminar, com a determinação de que o réu se abstenha de realizar descontos dos empréstimos objeto dos autos em patamar superior a 30% de seus

vencimentos líquidos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), a cada desconto indevido.

Por decisão monocrática, o Tribunal de Justiça de São Paulo, deu provimento ao recurso, nos termos do acórdão relatado pela a Des. DENISE ANDREÁ MARTINS RETAMERO, assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS Descontos efetuados na conta corrente em que a autora recebe seus proventos, em patamar superior a 30% dos seus vencimentos líquidos Decisão que negou a tutela de urgência Reforma Limitação a 30% dos vencimentos Admissibilidade Tutela que procura preservar a dignidade humana, dado o caráter alimentar dos vencimentos Analogia à Lei 10.820/03, que regula o empréstimo consignado em folha de pagamento e prevalece sobre o Decreto Estadual 51.314/06, que fixa patamar excessivo e inviabiliza a subsistência do devedor Em respeito ao princípio da dignidade humana deve ser preservado o caráter alimentar da remuneração Recurso provido (e-STJ, fl. 145).

Irresignado, BANCO interpôs recurso especial, com amparo no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 6º, § 1º da LINDB; e 313, 314 e 422 do CC/02, ao sustentar (1) a ocorrência da ato jurídico perfeito; (2) indevida negativa das cláusulas contratuais,ante a limitação dos valores descontados; (3) violação da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.

O apelo nobre não foi admitido pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal Paulista, ante a ausência de vulneração dos artigos apontados como violados e incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 192/193).

BANCO interpôs agravo em recurso especial refutando os óbices de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 196/224).

É o relatório.

DECIDO.

O recurso não merece prosperar, devendo prevalecer o acórdão relatado pela Des. DENISE ANDREÁ MARTINS RETAMERO.

De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1), (2) e (3) Da violação dos arts. arts. 6º, § 1º da LINDB; e 313, 314 e 422

do CC/02

BANCO interpôs recurso especial, sustentando, em síntese, a ocorrência da

ato jurídico perfeito, a indevida negativa das cláusulas contratuais,ante a limitação dos

valores descontados e a violação da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.

Não obstante, o TJSP reconheceu a presença dos requisitos para a

concessão da tutela antecipada, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Pelos documentos acostados às fls. 20/33, é possível verificar que os descontos realizados pelo banco agravado na conta corrente em que a agravante recebe seus proventos ultrapassam o limite de 30% (trinta por cento) do valor líquido percebido.

Portanto, constata-se a presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, bem como se evidencia a difícil reparação dos danos decorrentes da manutenção dos descontos da forma apresentada, haja vista o caráter alimentar dos vencimentos.

É certo que a limitação de parcelas em 30% dos vencimentos líquidos, também denominada de margem consignável, diz respeito apenas àquelas operações em que há empréstimo consignado em folha de pagamento ou, por analogia, débitos automáticos efetuados em conta corrente bancária que se configure como conta-salário.

Embora legítima a pactuação de débitos automáticos em conta, há de ser limitado o percentual dos descontos, a fim de garantir a subsistência da agravante e de sua família. Isso porque a retenção dos proventos em parte expressiva, ou em sua integralidade, viola o princípio constitucional da dignidade humana porque obsta a satisfação das necessidades básicas do devedor.

Ao devedor deve ser garantido primeiro o direito de sobreviver, para posteriormente reunir condições de pagar sua dívida.

Assim, diante de tal situação, a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, bem como do E. STJ consolidou o entendimento de que, considerando a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento ou débito em conta corrente devem limitar-se a 30% (trinta por cento) do salário líquido do mutuário.

Nesse sentido, colaciona-se entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC -INEXISTÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM 30%.

PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. IMPROVIMENTO. 1.- Não importa em julgamento extra petita e, por conseguinte, não há ofensa ao disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil, o julgamento da causa em conformidade com o que foi proposta. 2.Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. 3.- O Agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.Agravo Regimental improvido.” (AgRg no AREsp XXXXX / RJ, Terceira Turma, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 22/05/2014, v.u.)

No mesmo diapasão, esta Colenda 24ª Câmara de Direito Privado já decidiu:

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS VOLUNTÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - 30% -Descontos autorizados pelo contratante É possível o desconto, autorizado pelo mutuário, dos valores das prestações devidas, limitado, porém, a 30% do valor do salário, a fim de preservar o caráter alimentar da remuneração A jurisprudência tem mitigado a aplicação do art. 6º do Decreto Estadual nº 51.314 de 29/11/2006, a fim de resguardar os princípios da razoabilidade e dignidade do servidor Precedentes da jurisprudência Inexistência, na espécie, de descontos em conta corrente Sentença mantida - Recurso improvido.(Apelação n. XXXXX-65.2014.8.26.0279; Relator(a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Comarca: Itararé; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/12/2016; Data de registro: 19/12/2016)

"CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO DE PARCELA EM CONTA BANCÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITAÇÃO - Admissibilidade dos descontos, desde que limitados a 30% do valor líquido do salário do devedor - Impedir todo e qualquer desconto implicaria em vantagem manifestamente excessiva Hipótese em que a soma das parcelas mensais descontadas em conta bancária atinge montante que ultrapassa o limite de 30% permitido Precedentes do E. TJSP Inteligência da Lei nº 10.820/03 c.c. Decreto Estadual nº 51.314/06 Mantida decisão que determinou que o banco efetue os descontos dos empréstimos consignados respeitando o limite de 30% dos vencimentos do apelado Aplicação analógica da lei anterior ao caso em exame Decisão mantida Apelo improvido". (Apelação n.

XXXXX-38.2013.8.26.0004; Relator(a): Salles Vieira;

Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/12/2016; Data de registro: 15/12/2016)

Como mencionado, com isso procura-se preservar a dignidade da pessoa.

Ressalte-se que essa solução não deixa de assegurar o adimplemento do débito e ainda preserva um valor mínimo à agravada e sua família e, bem por isso, vem sendo adotada em outros julgamentos, nos casos de retenção dos vencimentos por instituição bancária para cumprimento de contratos de mútuo.

Registre-se, por oportuno, que não há nos autos qualquer comprovação da alegação trazida em contraminuta de que a autora

agravante possui duas fontes de renda, de modo que, neste quadro é mesmo caso de limitar os descontos das parcelas referentes aos empréstimos descritos na inicial.

Em consequência desta limitação dos descontos haverá automática prorrogação do prazo contratual até final liquidação e com incidência de todos os encargos ajustados.

Há que se observar que esta limitação não implica em quitação do débito, cujo adimplemento resulta prorrogado em tantas parcelas quantas mais forem necessárias, de modo que, na ocorrência de ulterior mora, garantido estará o direito do credor de protestar ou promover a inscrição em cadastro de inadimplentes, bem como de considerar rescindido o contrato pelo inadimplemento.

Posto isto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso, para determinar que - no prazo máximo de 10 dias - a ré se abstenha de promover descontos dos empréstimos objeto dos autos em percentual superior a 30% dos vencimentos líquidos da autora, sob pena de multa de R$ 500,00 a cada desconto indevido (e-STJ, fls. 146/155).

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que apenas a violação

direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o

cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da

interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. INDISPENSABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA E IMEDIATA A PRECEITO NORMATIVO QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INVIABILIDADE DE REEXAME DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO.

1. A jurisprudência do STJ entende que não cabe, sob o pretexto de discutir a verossimilhança do direito, invocar violação a norma que diga respeito ao próprio mérito da causa, a cujo respeito, nessa fase, o juízo efetuado nas instâncias ordinárias é apenas de verossimilhança. 2. Ademais, para aferir o acerto ou não da decisão proferida pelo Tribunal a quo, este STJ teria que, obrigatoriamente, analisar a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória, o que ensejaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, assim redigida: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

3. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.676.532/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 8/8/2017, DJe 12/9/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. LIMITES DA SUA REVISIBILIDADE POR RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA RELEVÂNCIA DO DIREITO E DO RISCO DE DANO. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.

1. O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema, sendo proferido, apenas e tão somente, um juízo provisório sobre a questão (AgRg no AREsp 103.274/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/9/2012).

2. Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá 'causa decidida em única ou última instância' com o julgamento definitivo. (REsp 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 08/05/2006).

3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de aferir a presença, ou não, dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 571.339/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 8/6/2017, DJe 19/6/2017)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE PONTO EXTRA NOS SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

- É obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, em função do caráter precário da decisão que julgou a antecipação de tutela (Súmula 735 do STF).

[...]

- Agravo interno não conhecido.

(AgInt no REsp 1.413.057/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 9/3/2017, DJe 23/3/2017)

Portanto, incide ao caso os óbices das Súmulas nsº 735 do STF e 7 do STJ

porque obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais

relacionadas ao mérito da ação principal, em função do caráter precário da decisão que

julgou a antecipação de tutela.

Nessas condições, AGRAVO CONHECIDO para NEGAR PROVIMENTO ao

recurso especial.

Publique-se. Intime-se

Brasília-DF, 17 de agosto de 2020.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920058067/agravo-em-recurso-especial-aresp-1721147-sp-2020-0159265-1/decisao-monocratica-920058076

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