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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1698978 SP 2020/0105920-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1698978 SP 2020/0105920-5
Publicação
DJ 18/08/2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1698978_14dc4.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1698978 - SP (2020/0105920-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ALBANO FITNESS LTDA - MICROEMPRESA ADVOGADOS : JOSÉ ALVES BATISTA NETO - SP111165 CAIO FERNANDO BATISTA - SP319611 AGRAVADO : SIMONE CRISTINA ALBANO ADVOGADO : THIAGO SAWAYA KLEIN - SP370503 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por ALBANO FITNESS LTDA - MICROEMPRESA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 722, e-STJ): Propriedade industrial. Direito autoral. Pretensão da autora à tutela inibitória e reparação por danos morais e materiais decorrentes de concorrência desleal. "Gravity pilates". Autora que se intitula criadora de método de pilates, denominado gravity, que se utiliza da força da gravidade como forma de potencialização do exercício físico. Desenvolvimento de trabalho com compilação dos exercícios, apostila registrada junto à Biblioteca Nacional. Direito autoral. Obra que não pode ser objeto de proteção como direito autoral, nos termos do art. , incs. I, II e VII da Lei nº 9.610/1998. Alegado método que não pode ser objeto de patente [art. 10, inc. VIII, da Lei nº 9.279/96]. Falta de interesse processual da autora, ausente o direito por ela postulado. Reconvenção. Ré, que atua no mesmo segmento empresarial da autora, voltado ao oferecimento de cursos de pilates. Pretensão da ré à abstenção pela autora da utilização da marca "Gravity". Registro do signo junto ao INPI. Indicativo nos autos de que o vocábulo gravity é comum e pouco evocativo no segmento empresarial explorado pelas partes. Disseminação desta modalidade de gravity pilates no mercado. Ré que não pode impedir o uso do vocábulo pela autora. Mitigação da regra de exclusividade do registro. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção mantida. Recursos desprovidos. Sem oposição de embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (fls. 731-739, e-STJ), a recorrente aponta ofensa ao art. 129 da LPI, alegando possuir registro do INPI que garante a exclusividade do uso da marca. Contrarrazões às fls. 796-809, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 829-830, e-STJ), negou-se processamento ao recurso por ausência de demonstração de vulneração do dispositivo supramencionado. Irresignada (fls. 833-837, e-STJ), a insurgente interpõe o presente agravo buscando destrancar o processamento do apelo nobre, em que infirma os fundamentos que embasaram o decisum recorrido. Contraminuta às fls. 840-856, e-STJ. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia recursal no tocante à violação ao art. 129 da LPI, alega a insurgente ser titular da marca "Gravity Brasil" e que o acórdão recorrido feriu a proteção conferida pelo supramencionado artigo. No particular, com amparo no acervo provatório e aspectos fáticos da demanda, o Tribunal local assim decidiu (fl. 726,e-STJ): A ré comprovou nos autos ser titular de marca mista "Gravity Brasil", de serviço, voltada ao oferecimento de treinamento físico (INPI Processo nº 905444183 fls. 592/593). Atua a ré, tal como a autora, no oferecimento de cursos de pilates, da modalidade gravity, que se caracteriza por execução de "movimentos com uso da força da gravidade para potencializar resultados" (fl. 341). Conquanto a ré seja titular do registro da marca [Gravity Brasil], há indicativo nos autos de que o vocábulo gravity, de origem inglesa, que significa gravidade, em português, seja pouco evocativo no segmento empresarial explorado pelas partes. Em consulta ao sítio eletrônico "Google", constatase que atualmente existem diversas empresas, que oferecem aulas de pilates, com exploração do signo"gravity pilates", que constitui, pelo que se vê, modalidade de exercício. Há notória disseminação deste vocábulo no mercado, com existência de diversos studios de pilates que se utilizam do signo "gravity". Neste cenário e neste nicho empresarial, gravity seria "sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza", que não poderia ser objeto de registro como marca, nos termos do art. 124, inc. VI, da Lei nº 9.279/96. Consoante se observa na transcrição do acórdão proferido pela Corte de origem, a possibilidade de utilizar-se a expressão designativa da marca "GRAVITY" ocorreu com fulcro no contexto fático-probatório acostado aos autos, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. REGISTRO DE MARCA. ANTERIORIDADE IMPEDITIVA. NULIDADE. COLIDÊNCIA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. REFORMA DO JULGADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Corte local considerou que não há que se falar em convivência pacífica entre os signos em questão, tendo em conta que há patente identidade gráfica e fonética entre o núcleo marcário, ou seja, o elemento principal das marcas em confronto, somado ao fato de que em ambas sobressai o termo MAGAZZINO, e que se destinam a assinalar produtos de alimentação (massa). Além disso, a Corte local reconheceu que o vocábulo estrangeiro MAGAZZINO, que significa "loja ou armazém", não guarda relação direta com o produto ou serviço a distinguir, quer dizer, com o segmento "alimentação" que visa representar, colhendo, assim, a não aplicação do art. 124, VI, da LPI. 3. A subsistência de fundamentos inatacados impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283 do STF, por analogia. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, acerca da possibilidade ou não de cooexistência das marcas MAGAZZINO DI MASSA e MAGAZZINO COMESTIBILI M SPECIALI para fins de registro no INPI, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1727965/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/10/2018)- grifo nosso AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE MARCA EVOCATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese vertente, consoante a dicção do Tribunal a quo, o vocábulo insalata, em que pese o fato de não ser comum no vernáculo, é expressão corriqueira no idioma italiano, significando, simplesmente, "salada". Dessa forma, não é possível a apropriação exclusiva da marca, máxime ante o caráter corrente e habitual que permeia a expressão nupercitada. 3. Ademais, consoante se observa na transcrição do acórdão proferido pela Corte de origem, a possibilidade de utilizar-se a expressão designativa da marca INSALATA ocorreu com fulcro no contexto fático-probatório acostado aos autos, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1338834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017)- grifo nosso AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MARCA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COLIDÊNCIA ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO NO INPI. MITIGAÇÃO PELOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA ESPECIALIDADE. SUMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Constituição Federal é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 3. Peculiaridade da colidência estabelecida entre a marca registrado no INPI e o nome empresarial registrado anteriormente na Junta Comercial competente. 4. A aferição da colidência não apenas com base no critério da anterioridade do registro no INPI, mas também pelos princípios da territorialidade e da especialidade. Precedentes específicos desta Corte. 5. A reforma do julgado recorrido demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula n.º 07/STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1347692/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014) [g.n.] DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE MARCAS. DORITOS E DOURADITOS. MARCAS FRACAS. POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. "O art. 535 do CPC encontra-se incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão"(REsp n. 1.197.028/AL, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 28/2/2012). 2."Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no âmbito da ação de abstenção de uso de nome empresarial, marca e nome de domínio, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte" (AgRg no Ag n. 1.049.819/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe 30/3/2011). 3. Marcas fracas, meramente sugestivas e/ou evocativas, podem conviver com marcas semelhantes. Precedente: REsp n. 1.166.498/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 30/03/2011. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1046529/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 04/08/2014) [g.n.] Por fim, denota-se que o entendimento adotado pelo Tribunal local no sentido de que as marcas evocativas, que constituem expressão de uso comum, atraem a mitigação do princípio da exclusividade do registro, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DE MARCA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. TERMO "FORNERIA". VOCÁBULO GENÉRICO. CARÁTER NÃO REGISTRÁVEL. ART. 124, VI, DA LPI. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes. Precedentes do STJ" (AgInt no REsp 1.338.834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 23/02/2017). 2. O termo "FORNERIA", corriqueiro no idioma italiano, é vocábulo genérico, que remete o público imediatamente ao ramo de gastronomia em que inserida a atuação da empresa. Vocábulos genéricos, de uso comum, que designam produtos ou serviços inseridos no segmento de atuação da empresa, não são registráveis, nos termos do art. 124, VI, da LPI. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1324413/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018) - grifo nosso AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE MARCA EVOCATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente forma distintiva atraem a mitigação da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras semelhantes. Precedentes do STJ. 2. Na hipótese vertente, consoante a dicção do Tribunal a quo, o vocábulo insalata, em que pese o fato de não ser comum no vernáculo, é expressão corriqueira no idioma italiano, significando, simplesmente, "salada". Dessa forma, não é possível a apropriação exclusiva da marca, máxime ante o caráter corrente e habitual que permeia a expressão nupercitada. 3. Ademais, consoante se observa na transcrição do acórdão proferido pela Corte de origem, a possibilidade de utilizar-se a expressão designativa da marca INSALATA ocorreu com fulcro no contexto fático-probatório acostado aos autos, razão pela qual incide o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1338834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017)- grifo nosso Inafastável, portanto, os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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