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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1697533 DF 2020/0102246-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1697533 DF 2020/0102246-9
Publicação
DJ 18/08/2020
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1697533_0f030.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1697533 - DF (2020/0102246-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : PESSOA INCERTA E NÃO LOCALIZADA INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em oposição a acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ARTIGO 319, INCISO II, DO CPC. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INAPLICABILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL AO CASO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se, na origem, de ação civil pública que objetiva a reparação de danos apurados através do Projeto Amazônia Protege. Contudo, a referida ação civil pública ambiental foi extinta sem resolução de mérito por não preencher os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC), considerando a ausência de indicação do polo passivo, assim como dos responsáveis pelos possíveis danos ou pela necessária reparação. 2. Nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, constitui requisito de validade da petição inicial, sob pena de indeferimento, a indicação do réu ou dos réus e, assim sendo, daqueles que sejam responsáveis pelo dano ambiental deflagrado pelo "Projeto Amazônia Protege". 3. A regra disciplinada no artigo 256, inciso I, do CPC, constitui medida excepcional, a qual enseja o exaurimento das tentativas convencionais de identificação do réu indicado no polo passivo da ação. 4. Uma vez verificado que a exordial padece de vício ou irregularidade, correta a abertura de prazo para emenda da petição inicial. No caso concreto, o juízo de origem determinou a intimação do MPF para emendar a inicial. Intimado, o MPF insistiu no ajuizamento da presente ação civil pública em face de réu incerto e desconhecido. 5. Cabe ao Ministério Público Federal, ao intentar a presente ação civil pública, informar todos os dados essenciais para o regular processamento da petição inicial, devendo realizar diligências, caso necessário, para discriminar o polo passivo e, por conseguinte, direcionar a obrigação de natureza propter rem contida na pretensão condenatória aos devidos responsáveis do dano. 6. A ausência de tentativa adequada para identificar o réu, responsável pelo dano ambiental objeto da presente ação, é confirmada na própria petição inicial, na qual consta que foram utilizados somente os cadastros contidos em dados públicos, sem a realização de qualquer diligência in loco ou ações de fiscalização para verificar a possibilidade de identificação dos infratores. 7. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por inobservância a requisito essencial da petição inicial, qual seja, a não indicação de réu determinado ou determinável, responsável pelos possíveis danos ou pela necessária reparação ambiental, uma vez oferecida oportunidade para emenda. 8. Apelação não provida. O Parquet Federal alega violação dos arts. 178, I, e 179 do CPC; e 18, II, h, da Lei Complementar n. 75/1993. Decido. Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, conheço do agravo a fim de determinar sua autuação como recurso especial, para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do apelo nobre, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito, enviem-se os autos ao MPF para oferecimento de parecer. Brasília, 13 de agosto de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
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