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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1694062_18096.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1694062 - SP (2020/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : JOSE IVAN ALBUQUERQUE AGUIAR ADVOGADOS : ARMANDO DANTAS DO NASCIMENTO JÚNIOR - AC003102 ERICK VENÂNCIO LIMA DO NASCIMENTO - AC003055 ANDRE AUGUSTO ROCHA NERI DO NASCIMENTO - AC003138 VANDRÉ DA COSTA PRADO - AC003880 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CAUSA INTERRUPTIVA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ( §§ 3º E DO ART. 142 DA LEI 8.112/90). SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ IVAN ALBUQUERQUE AGUIAR, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 394/395 e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Cabível o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versam sobre prescrição, tema de mérito, nos termos do art. 1.015, II, 487, II, 354, caput e parágrafo único e 356, caput, incisos II, II e § 5º, do CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência, ou não, de prescrição da pretensão condenatória por improbidade administrativa. 3. A medida de ressarcimento ao erário, quando decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, é imprescritível, nos termos do que decido pelo C. STF no RE 852.475/SP, sob repercussão geral (j. em 08.08.2018); logo, a análise da prescrição, neste caso, restringe-se às demais sanções previstas na Lei 8.429/92. 4. Tratando-se de ato de improbidade administrativa imputado a servidor público federal titular, à época, de cargo efetivo (Professor Titular da UFMS), tem incidência o disposto no art. 23, II, da Lei 8.429/92, o qual determina a aplicação do prazo prescricional "previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego". 5. Aplicável o disposto no inc. I do art. 142, da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais) o qual estabelece prazo prescricional de 05 anos às ações disciplinares relativas a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão. 6. A remissão que a Lei de Improbidade Administrativa faz ao processo das infrações disciplinares estabelecido na Lei 8.112/90 abrange todo o regime jurídico acerca de prescrição nele previsto, inclusive as disposições referentes à interrupção do prazo em casos de abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar. Precedentes. 7. O C. STJ, em prestígio ao conceito da "actio nata", já assentou que o termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa inicia-se da ciência inequívoca, pelo titular de referida demanda, da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detém a legitimidade ativa. No mesmo sentido, precedentes desta E. Corte Regional. 8. Os atos ímprobos atribuídos ao recorrente consistem na suposta e efetiva violação do regime de dedicação exclusiva universitário, que lhe vedava a realização de quaisquer outras atividades remuneradas, bem como na possível adulteração de seu registro de frequência, não se confundindo com a mera análise da manutenção ou não do regime de dedicação exclusiva. 9. A UFMS tomou conhecimento dos fatos, em sua suposta qualificação ímproba, em 21.11.2007, após conclusão e comunicação do relatório de fiscalização conclusivo elaborado pelo TCU, que dispôs sobre as possíveis irregularidades praticadas nos desdobramentos do regime de dedicação exclusiva do agravante; assim, em princípio, ter-se-ia que o prazo prescricional de 05 anos esgotou-se em 20.11.2012. 10. Todavia, em 13.11.2012, foi instaurado Processo Administrativo no âmbito da UFMS, voltado à averiguação sobre possível violação do regime de dedicação exclusiva e falsificação de documentos pelo agravante, o qual, nos termos do art. 142, § 3º, do RJU, interrompeu o prazo prescricional para promoção da demanda de improbidade, pelos mesmos fatos. 10. Portanto, como a ação civil pública subjacente foi ajuizada em 14.03.2016, não há falar-se em transcurso do quinquênio prescricional. 11. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Houve a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 439 e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. Nos termos do artigo 1.022, incisos 1 ao III do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, quando existir erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado. 2. O acórdão, com motivação suficiente, afastou o argumento de que a ação de improbidade administrativa estaria prescrita, tendo apontado, especificamente, e segundo a legislação de regência, o prazo prescricional incidente ao caso, bem como o respectivo termo inicial, sem deixar de analisar todas as matérias pertinentes. 3. A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelo embargante, tendo os embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. 4. Embargos de declarações rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos arts. 23, II, da Lei 8.429/92; 142, I, §§ 1º, e , da Lei 8.112/90, sustentando a prescrição da pretensão ministerial, pois: a) em 24 de outubro de 2007 o Ministério Público Federal já investigava o fato, daí se iniciando o termo inicial para o cálculo do prazo prescricional (fl. 461 e-STJ); b) houve a indevida consideração de marco interruptivo do marco prescricional. Contrarrazões às fls. 478/492 e-STJ. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem à consideração de que incide na espécie a Súmula 83/STJ, eis que a tese recursal está em desarmonia com o Colendo Tribunal da Cidadania, considerando que o STJ entende que o prazo prescricional em testilha começa a fluir não a partir da data de ciência por parte da administração, de maneira genérica, mas apenas quando chega ao conhecimento da autoridade administrativa competente para a averiguação e punição dos ilícitos perpetrados, sendo a instauração do PAD marco interruptivo da prescrição (fl. 515 e-STJ). A propósito, traz julgados do Superior Tribunal de Justiça. Nas suas razões de agravo, o agravante impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A pretensão não merece acolhida. Com efeito, verifica-se que o ora recorrente busca o reconhecimento da tese de prescrição da pretensão ministerial sob dois argumentos, quais sejam: a) incorreta identificação pelo Tribunal de origem do termo inicial a ser considerado; b) inexiste marco interruptivo do marco prescricional em ações de improbidade, de modo que inaplicável à hipótese o art. 142, I, § 1º, da Lei 8.112/90. Sobre o assunto, manifestou-se o Tribunal de origem (fls. 387/393 e-STJ): Tratando-se de ato de improbidade administrativa imputado a servidor público federal titular, à época, de cargo efetivo (Professor Titular da UFMS), tem incidência o disposto no art. 23, II, da Lei 8.429/92, o qual determina a aplicação do prazo prescricional "previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego". Cuida-se de remissão à Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a qual prevê, no respectivo art. 142, o seguinte (verbis): [...] Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça, em prestígio ao conceito da actio nata, já assentou que o termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa inicia-se da ciência inequívoca, pelo titular de referida demanda, da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detém a legitimidade ativa ad causam, uma vez que a prescrição presume inércia daquele que tenha interesse de agir e legitimidade para tanto. [...] Nesse passo, alega o agravante que o termo inicial para ajuizamento da ação de improbidade subjacente começou a correr a partir da data em que a Administração tomou conhecimento sobre possível violação, de sua parte, do regime de dedicação exclusiva, ou seja, 25.03.2001, dia em que o Gerente de Recursos Humanos da UFMS teria alertado sobre necessidade de que o retorno regime de quarenta horas semanais deveria ser procedido formalmente; subsidiariamente, aduz o recorrente, que na melhor das hipóteses, o dies a quo do lapso prescricional deu-se em 17.01.2011, data da instauração do último Inquérito Civil, sendo que, em ambas as hipóteses, restaria evidente a prescrição quinquenal, visto que a inicial da demanda subjacente foi protocolizada em 14.03.2016. Todavia, conforme extraível das alegações das partes e da documentação coligida, naquela oportunidade (25.03.2001) apenas se discutia a manutenção, ou não, do regime de dedicação exclusiva, em razão de o ora recorrente ter finalizado o programa de pós-graduação, que, em princípio, justificaria o restabelecimento de sua carga horária originária. Não era de conhecimento da Universidade, porém, que o agravante pudesse estar violando o regime de dedicação exclusiva ao qual estava submetido, por meio de atividades privadas paralelas desenvolvidas na área médica. É dizer: os atos ímprobos atribuídos ao recorrente consistem na suposta e efetiva violação do regime de dedicação exclusiva, que lhe vedava a realização de quaisquer outras atividades remuneradas, bem como na possível adulteração de seu registro de frequência, não se confundindo com a mera e simples análise da manutenção ou não do regime de dedicação exclusiva, que estava sendo feita pelo setor interno da UFMS para fins de adequação administrativa. Dessa forma, e contrariamente ao sustentado pelo agravante, a prova dos autos faz concluir que a UFMS apenas tomou conhecimento dos fatos, em sua suposta qualificação ímproba, em 21.11.2007 (id XXXXX, págs. 6/7) após conclusão e comunicação do relatório de fiscalização conclusivo elaborado pelo Tribunal de Contas da União, que dispôs sobre as possíveis irregularidades praticadas nos desdobramentos do regime de dedicação exclusiva. Assim, em princípio, ter-se-ia que o prazo prescricional de 05 anos esgotou-se em 20.11.2012. Entretanto, em 13.11.2012, foi instaurado o Processo Administrativo nº 23104.007458/2012-79 (Portaria 767 da UFMS) voltado exatamente à averiguação sobre possível violação do regime de dedicação exclusiva e falsificação de documentos pelo agravante, o qual, nos termos da normatização supracitada, interrompeu o prazo prescricional para promoção da demanda de improbidade, pelos mesmos fatos. Nesse passo, como a ação civil pública subjacente foi ajuizada em 14.03.2016, não há falar-se em transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, sendo desimportante aferir a data de conclusão do referido PAD, pois, ainda que, por imaginação, tivesse sido finalizado no mesmo dia em que instaurado (13.11.2012), com o retorno da contagem prescricional nesse mesmo dia, ainda assim não se teria a consumação do quinquênio na data do ajuizamento. No que diz respeito ao primeiro ponto de insurgência, verifica-se que o Tribunal de origem é categórico em afirmar que o termo inicial do prazo prescricional recai sobre o dia 21/11/2007, pois esta é a data em que a UFMS tomou conhecimento dos fatos. Sendo assim, é irrefragável que a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Impende destacar que não é possível acolher a tese de que em 24 de outubro de 2007 o Ministério Público Federal já investigava o fato, daí se iniciando o termo inicial para o cálculo do prazo prescricional (fl. 461 e-STJ); sem reexaminar as provas dos autos. Afinal, o contexto fático afirmado pelo recorrente sequer consta do acórdão recorrido. Logo, o recurso especial não pode ser conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ na hipótese. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO TCU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o argumento da prescrição consignando que, "entre a ocorrência dos fatos (nos anos de 2000 a 2002) e o início da sua apuração, não decorreram cinco anos, uma vez que, já em 2003, as irregularidades passaram a ser investigadas através de sindicância, no âmbito do próprio Hospital Cristo Redentor (Portaria nº 600/2003), a partir de determinação exarada pelo TCU, em 06/08/2003 (Processo TC XXXXX/2002-0)" e que, "ainda que instaurada a Tomada de Contas Especial apenas em 22/09/2008, verifica-se que foi ela resultado de averiguações anteriores, inclusive determinadas pelo próprio TCU". A revisão deste entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Súmula 283/STF. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 743.221/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 02/02/2016) Ademais, não merece prosperar a tese de que não há falar em interrupção do prazo prescricional em ação de improbidade administrativa diante da inaplicabilidade dos §§ 3º e do art. 142 da Lei 8.112/90. Isso porque há entendimento jurisprudencial nesta Corte Superior no sentido de que a instauração do PAD interrompe o curso do lapso prescricional para ajuizamento da ação de improbidade administrativa. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DOLO, NÃO TIPIFICAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE E DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMISSÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. [...] V - A teor do art. 142, § 1.º, da Lei n. 8.112/90, a prescrição da pretensão punitiva administrativa começa a fluir a partir da data em que o ato ilícito se torna conhecido, sendo certo, também, que, à luz do disposto no § 3.º do mesmo artigo, a instauração do processo administrativo disciplinar constitui fato interruptivo da contagem do prazo prescricional. [...] VII - Agravo interno improvido. ( EDcl no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR DE CARGO EFETIVO. PRESCRIÇÃO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. IMPLEMENTO DOS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO QUANTO ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E QUEBRA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, NA SINDICÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7. [...] ( REsp 1405015/SE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015) Incidente, portanto, o teor da Súmula nº 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". No que diz repeito ao alegado dissenso pretoriano, verifica-se que a aplicação da Súmula 7/STJ sobre a tese afeta à definição do termo inicial e a existência de orientação jurisprudencial nesta Corte Superior nos termos do acórdão recorrido sobre a interrupção do prazo, também impedem o conhecimento e provimento do recurso quanto à alínea c do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de agosto de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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