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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1692649 PB 2020/0091819-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1692649 PB 2020/0091819-5
Publicação
DJ 18/08/2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1692649_82807.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1692649 - PB (2020/0091819-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : JOSÉ PEREIRA MARQUES FILHO ADVOGADOS : WILSON FURTADO ROBERTO - PB012189 Igor José Oliveira dos Santos - PB026764 AGRAVADO : FLYTOUR VIAGENS LTDA OUTRO NOME : FLYTOUR VIAGENS OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS SA ADVOGADO : DENISE MARIN E OUTRO (S) - SP141662 AGRAVADO : GIORGI E ALENCAR VIAGENS E TURISMO LTDA OUTRO NOME : FLYTOUR VIAGENS SANTO ANDRÉ LTDA ADVOGADO : RICARDO AZEVEDO SETTE - SP138486A DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15) interposto por JOSÉ PEREIRA MARQUES FILHO, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a, b e c da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fl. 422, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? OBRA FOTOGRÁFICA ? ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO ? AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DAS OBRAS ?DISTRIBUIÇÃO DAS FOTOGRAFIAS NA INTERNET ? INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CARACTERIZADOR DO DANO MORAL ? MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ? DESPROVIMENTO DO RECURSO. Não havendo nenhuma assinatura ou forma de identificação do autor das obras nas distribuições das fotografias nos sítios da "internet", evidente a boa-fé das promovidas, restando afastada a presença do ato ilícito necessário para o reconhecimento da obrigação de indenizar. Sem oposição de embargos de declaração. Em suas razões de recurso especial (fls. 430-456, e-STJ), além do dissídio dissídio jurisprudencial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 4º; 7º , VIII , 12, 13, 18, 22; 24; 27; 28; 29, 49, "caput" e inc. VI, 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103, 104 e 108, todos da Lei Federal 9.610/98 (LDA), arts 186 e 927 do CC e art. 373, do CPC/15, afirmando ser devida a indenização pleiteada, pois não houve a devida autorização do recorrente para divulgação das imagens. Contrarrazões às fls. 461-473, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo (fls. 487-512, e-STJ), no qual o insurgente, buscando destrancar o processamento da insurgência, refuta o óbice aplicado pela Corte de origem. Contraminuta às fls. 518-527, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia recursal no que refere à violação dos 4º; 7º , VIII , 12, 13, 18, 22; 24; 27; 28; 29, 49, "caput" e inc. VI, 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103, 104 e 108, todos da Lei Federal 9.610/98 (LDA), arts 186 e 927 do CC e art. 373, do CPC/15, sustenta o recorrente restar configurado o dano moral. Contudo, o Tribunal de origem com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos concluiu pela ausência de responsabilização da recorrida em razão da ampla divulgação da imagem pelo autor, possibilitando a reprodução e compartilhamento por qualquer pessoa, sem restrição ou controle, afirma também que não há qualquer indicação de autoria nas imagens. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto impugnado (fls. 423-424, e-STJ - grifou-se): Acontece que, realizando uma singela busca nos sítios eletrônicos da "internet", verifica-se que as fotografias apontadas pelo autor foram amplamente divulgadas por ele mesmo, inclusive possibilitando a sua reprodução e compartilhamento por qualquer pessoa, sem restrição ou controle, não havendo, assim, que falar-se em ausência de autorização expressa e prévia do uso de tais fotografias. Houve, portanto, postagem das obras em rede aberta de "internet" irrestritamente, sem qualquer indicação de autoria, ao contrário do que afirma o autor/apelante em seu recurso. Não se pode perder de vista que o mundo encontra-se globalizado, sofrendo grandes influências da tecnologia, de forma que, se a internet ganha força, os direitos autorais ? apesar de continuarem preservados ? também devem acompanhar os novos tempos, ganhando contornos consentâneos com as transformações e forçando uma análise atrelada ao princípio da boa-fé e da razoabilidade. Trazendo a explanação para o caso em tela, percebe-se que, ao disponibilizar, de forma gratuita, suas obras fotográficas na internet, sem qualquer indicação de propriedade, o promovente as tornou acessíveis ao público em geral. Cumpre frisar, também, que as fotografias sequer são temas centrais do conteúdo exposto pelos sítios eletrônicos, apresentando-se de forma acessória às finalidades das rés/apeladas, não havendo, portanto, que se falar em violação de direito autoral, porquanto trata-se de imagens retiradas da rede mundial de computadores sem nenhuma identificação ou especificidade que indicasse a necessidade do pedido de autorização para publicação. [...] Nesse tirocínio, não vinga o pleito de indenização por danos morais, porquanto não há nenhuma assinatura ou forma de identificação do autor das obras na distribuição das referidas fotografias nos sítios da internet, restando evidente a boa-fé das promovidas. Constata-se, portanto, ausente a configuração de ato ilícito necessário ao reconhecimento da obrigação de indenizar. Por fim, sobreleva ressaltar a mudança de posicionamento desta Relatoria, em relação à hipótese dos autos, ante a constatação de que o promovente ajuizou inúmeras ações, algumas inclusive com as mesmas fotos do caso em comento, contra as mais variadas empresas de turismo e pessoas físicas, não havendo como não questionar a sua boa-fé, considerando que os relatos das ações não se alteram. Assim, evidente a necessidade de melhor análise do caso concreto, entendendo-se pela mudança do posicionamento anteriormente firmado. Assim sendo, para derruir as premissas sobre a quais se baseou a Corte de origem, a fim de se constatar a indicação de autoria nas imagens, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova constantes dos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice contido na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). DANO. USO INDEVIDO DE IMAGEM DE JOGADOR DE FUTEBOL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EDIÇÕES EM CIRCULAÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU CONDUTA QUE A ENSEJASSE O USO DA IMAGEM. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO. VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 326/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 54/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1434260/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRA FOTOGRÁFICA. INDICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a empresa utilizou imagem de propriedade do autor sem a indicação dos créditos autorais ou a sua autorização e de que existentes danos morais indenizáveis demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398139/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DE IMAGEM EM TELEVISÃO E EM DVD. FALTA DE AUTORIZAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 1. Indenização por danos morais decorrente da utilização de imagem de músicos sem autorização. 2. Incidência dos óbices contidos nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, por ter sido reconhecido pelo Juiz de Direito e pelo Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, que os autores não autorizaram a utilização das suas imagens na televisão e em DVD nem foram remunerados para esse fim. 3. A motivação do acórdão recorrido não revela, primo ictu oculi, exorbitância no valor indenizatório fixado, o que impede a intervenção desta Corte Superior para reduzir tal verba diante da vedação contida na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 175.097/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO À IMAGEM. AUTORA FOTOGRAFADA SEM O DEVIDO CONSENTIMENTO. PRÁTICA DE TOPLESS. PUBLICAÇÃO DA FOTO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. REVISÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO. 1. A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, assentou que as fotografias publicadas pela recorrente não se preocuparam em retratar a paisagem praiana, mas objetivaram, sem o devido consentimento, expor a imagem pessoal da recorrida, em fotos sequenciais com os seios descobertos. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 2. A simples veiculação de imagem, sem a devida autorização, configura elemento suficiente para a caracterização do dano moral indenizável, notadamente ante o caráter in re ipsa que o permeia. (Súmula nº 403 do STJ) 3. A Corte de origem, amparada na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, apontou a ausência de consentimento para a obtenção de imagens da recorrida, bem como várias vicissitudes de ordem moral para concluir pela cristalização do dano na espécie, situações que não podem ser revistas, ante o óbice previsto na Súmula nº 7 do STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. No julgamento do Recurso Especial n. 1.132.866/SP, este Tribunal Superior afastou a tese de que os juros de mora deveriam incidir somente a partir do arbitramento nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual (REsp 1.132.866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 3/9/2012). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1279361/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 22/05/2018) [grifou-se] Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7 do STJ. Por fim, a respeito da pretensão recursal com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice sumular impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Nesse sentido, precedentes: AgRg no AREsp 833.843/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/12/2018; REsp 1738928/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, , DJe 14/02/2019; AgInt no AREsp 1344970/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 28/03/2019; e AgInt no AREsp 1386774/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 08/04/2019. 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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