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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1686915 RJ 2020/0077980-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1686915 RJ 2020/0077980-4
Publicação
DJ 18/08/2020
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1686915_9c55b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1686915 - RJ (2020/0077980-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA ADVOGADO : PATRICIA EMILE ABI-ABIB - PR066410 AGRAVADO : INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INCRA fundado na alínea a do permissivo constitucional interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO PERCENTUAL DE 3,77% REFERENTE A URP DE ABRIL/MAIO DE 1988. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA OPERADA PELA LEI 11.090/2007. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL BASEADO EM ESTRUTURA REMUNERATÓRIA EXTINTA SOBRE NOVO PCS INAUGURADO EM 2005. INEXISTÊNCIA DE PARCELAS EXIGÍVEIS NO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação em razão da sentença que julgou improcedente o pedido, que consistia em "condenar o Suplicado a efetuar o pagamento das diferenças de 3,77%, incidente sobre os vencimentos (incluindo 13º salários, valores de férias e outras eventuais diferenças de remuneração), das pessoas substituídas processualmente neste feito, cuja relação se encontra em apenso, desde abril/2010 em razão da Medida Cautelar de Protesto de Interrupção de Prescrição retro citada, acrescidos dos juros e correção monetária devidos, que deverão ser apurados até a data do pagamento, apurando-se os valores em liquidação de sentença"(fl.15). 2. Não cabe conhecer da remessa necessária pois, contrariamente ao entendimento adotado pelo juízo, o art. 19 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) não justifica a incidência do instituto da remessa necessária na presente hipótese em que foi julgada improcedente a ação coletiva ajuizada por Associação com objetivo de satisfazer pretensão que versa sobre pagamento de diferenças remuneratórias de servidores. 3.Nenhuma das alegações recursais tem o condão de superar o fato de que, em tendo havido a total reestruturação da carreira, mediante a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ? INCRA, pela Lei 11.090 de 7 de janeiro de 2005, após essa data não há que se falar no direito à percepção de qualquer percentual referente à estrutura remuneratória anterior. 4. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 29/09/2017, e que a reestruturação da carreira ocorreu em 07/01/2005, verifica-se que a pretensão veiculada nos autos, de percepção de percentual que remonta ao ano de 1988, baseado em estrutura remuneratória anterior, encontra-se fulminada pela prescrição, pois não existem quaisquer parcelas exigíveis a esse título compreendidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Por fim, não haveria qualquer alteração desse entendimento, caso o protocolo do protesto n. 0032638- 92.2015.4.02.5101 fosse considerado como marco para a contagem do prazo prescricional, pois, também nessa hipótese, não haveria qualquer parcela passível de cobrança compreendida no quinquênio anterior ao ajuizamento da cautelar, o que, inclusive, torna desnecessário qualquer debate sobre o direito ou não ao percentual pretendido. Com efeito, o próprio pedido foi formulado no sentido de condenar o Réu "a efetuar o pagamento das diferenças de 3,77%, incidente sobre os vencimentos (incluindo 13º salários, valores de férias e outras eventuais diferenças de remuneração), das pessoas substituídas processualmente neste feito, cuja relação se encontra em apenso, desde abril/2010" (grifou-se). Nada obstante, como visto, a Lei 11.090 de 7 de janeiro de 2005 operou completa reestruturação na carreira, restando carente de qualquer amparo a pretensão de que, sobre a remuneração inaugurada pelo novo PCS, incidisse qualquer percentual baseado em estrutura remuneratória extinta. 5. Remessa necessária não conhecida e apelação desprovida. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 8º do Decreto n. Lei nº 2335/85 e 2º, § 1º,da Lei de Introdução ao Código Civil, aduzindo que "... o E. Tribunal Regional considerou que as perdas salariais resultantes da supressão indevida de 3,77% dos vencimentos dos servidores foram repostas pelo próprio DL 2.425/88, art. , § 1º e 5º, bem como pelo art. 1º do n.º 2.453, de 10.08.1988 (referente ao mês de abril/1988) e pelo art. 1º da Medida Provisória n.º 20, de 11.11.1988, convertida na Lei n.º 7.686, de 02.12.1988. Ocorre que todos esses dispositivos se limitaram a repor a chamada perda salarial a partir da data do DL 2.425/88, ou seja, do dia 8.4.1988, excluindo os sete primeiros dias do mês de abril/88, correspondente a 3,77%. Em outras palavras, o percentual de 3,77% deixou simplesmente de ser considerado, descumprindo o teor do que dispõe o art. 8º do DL 2.335/85 e ocasionando a defasagem salarial que é objeto do presente feito. Bem por isso, essa C. Corte vem reiteradamente considerando que, no tocante às diferenças daí resultantes, aplica-se ao caso o teor da súmula 85, por se tratar de prestação de tato sucessivo, como se verá com mais detalhes adiante. Em suma, o V. Acórdão recorrido negou vigência ao art. 8º do DL. 2335/85, ao considerar equivocadamente que houve a reposição salarial em tela. Negou vigência igualmente ao que dispõe o art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil..." (fl. 275 e-STJ) Houve contrarrazões. Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundada na incidência da Súmula 7/STJ. Houve contraminuta. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Não conheço do agravo, por ausência de refutação da motivação utilizada no juízo de admissibilidade. Do exame do agravo interposto nas folhas 326-332 (e-STJ), observa-se que a agravante furtou-se de impugnar, especificamente, o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegar que "No entanto, pondera a Agravante que não é necessário revolver prova alguma. Os fatos são todos absolutamente incontroversos. Em suma, para se analisar o recurso especial interposto, não é preciso examinar nenhuma prova sequer. E tanto isso é verdade que a R. Sentença foi proferida com base no art. 330, I, do CPC, uma vez que se discutia matéria exclusivamente de direito, sem a menor necessidade, portanto, de abrir qualquer instrução probatória." (fl. 331 e-STJ) Essa argumentação revela combate não específico e inapto a reformar a decisão agravada, porque compete à parte agravante demonstrar de que forma a violação aos artigos suscitados nas razões recursais não dependem de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos. Assim, o agravo em recurso especial carece de fundamentação, e não se conhecerá do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que impugnação à fundamentação contida na decisão agravada deve ser específica e suficientemente fundamentada e atacar todos os pontos do decisum. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DOS RECORRENTES - RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO PELA CORTE LOCAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. Carecem de interesse recursal os recorrentes que possuem a pretensão de verem reconhecido o prequestionamento da matéria, na hipótese da decisão monocrática ter expressamente acolhido a tese e enfrentado o mérito do recurso especial. 2. Cabe ao agravantes, nas razões do agravo regimental, trazerem argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice contido na Súmula 182 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 429.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016) Ademais, é entendimento consolidado no âmbito do STJ segundo o qual o Tribunal de origem não usurpa competência desta Corte ao adentrar no mérito do recurso especial ainda no juízo prévio de admissibilidade, por constituir atribuição do Tribunal examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. [...] 2. Nos termos da Súmula 123/STJ, é possível ao Tribunal de origem, em exame de admissibilidade, analisar o mérito do recurso especial sem que isso configure usurpação de competência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 229.193/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 26/02/2013) Afinal, é dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial têm conteúdo genérico. Ressalte-se, também, que o caso atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do artigo 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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