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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1610257 RS 2019/0323444-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1610257 RS 2019/0323444-2
Publicação
DJ 18/08/2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1610257_35a49.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1610257 - RS (2019/0323444-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SEMEATO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO OUTRO NOME : SEMEATO SA INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS : HILDEBRANDO PONTES NETO - MG016162 SAMUEL GUILHERME DE SOUZA CUSTODIO - MG114330 LEONARDO MACHADO PONTES - MG129942 PAULO MACHADO PONTES - MG140222 AGRAVADO : MARCHESAN IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TATU S/A ADVOGADOS : CLÁUDIO FRANÇA LOUREIRO - SP129785 VIRGÍNIA REIS LOBATO FLÔRES - RS048776 CAMILA CARDEIRA PINHAS PIO SOARES - SP287405 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: Agravo de instrumento. Propriedade industrial e intelectual. Dispositivo da sentença dúbio quanto à extensão da condenação. Determinação de pagamento da contrafação "proporcional" a cada máquina ou mecanismo em separado que tenham sido vendidos com o uso do componente patenteado. Descabimento da inclusão no cálculo da indenização do valor integral das máquinas plantadeiras ou semeadoras em que o mecanismo contrafeito foi implantado. Indenização desproporcional ao prejuízo efetivo causado. Enriquecimento sem causa. O valor da indenização deve ser calculado com base no valor do conjunto compactador e não com base no valor das semeadoras para plantios. O valor agregado da semeadora é muito superior ao valor do conjunto compactador. Inteligência do art. 44, § 3º da Lei n. 9.279/96. Agravo de instrumento provido, por maioria. Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos 508 e 1.022 do Código de Processo Civil; 41, 43, § 3º, 44, § 3º, e 210, II, da Lei 9.276/96, além de divergência jurisprudencial. Sustenta ter havido alteração do título executivo, tendo sido adotado critério para a indenização diverso do que nele previsto. Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação do art. 1.022 do CPC. E, o recurso não poderia ser acolhido sem reexame de prova. A agravante afirma fazer jus a indenização em conformidade com critério diferente do que considerado pelo Tribunal de origem. A respeito dessa premissa fática, porém, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ fl. 691): A perícia fez incluir no cálculo da indenização o valor integral das máquinas plantadeiras ou semeadoras em que o mecanismo contrafeito foi implantado. A meu sentir isso foi um exagero que causa uma indenização desproporcional ao prejuízo efetivo causado. Tenho que houve ampliação do escopo da indenização devida, gerando enriquecimento sem causa. O valor da indenização deve ser calculado com base no valor do conjunto compactador e não com base no valor das semeadoras para plantios. O valor agregado da semeadora é muito superior ao valor do conjunto compactador. Não me parece justo que a indenização incida sobre o valor integral da máquina que pode ser livremente comercializada sem esse acessório. Afastar essas conclusões é inviável em recurso especial, consoante dispõe a Súmula 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2020. ???????MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920065361/agravo-em-recurso-especial-aresp-1610257-rs-2019-0323444-2