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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-1 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_599446_2347f.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 599446 - SP (2020/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG E OUTRO

ADVOGADOS : CLÁUDIO RENATO DO CANTO FARAG - DF014005 EDSON CARVALHO VIDIGAL - DF003819 JULIO CESAR DE SOUZA LIMA - DF053939

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

PACIENTE : EUVALDO DAL FABBRO JUNIOR (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em face de decisão que indeferiu o pedido liminar no writ antecedente.

Consta dos autos que o paciente teve custódia preventiva decretada por crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e associação ou organização criminosa.

A defesa aponta, em síntese, para a ilegalidade e desnecessidade da constrição cautelar, por ausência de fundamentação idônea, travestindo-se de antecipação de pena. Aduz condições pessoais favoráveis e assevera que não há elementos concretos nos autos de que o paciente tenha recebido vantagem indevida para encerrar fiscalizações da Receita Federal do Brasil. Por fim, afirma enquadrar-se o paciente em grupo de risco de contágio da Covid-19, pela idade (58 anos), reforçando a ausência de violência ou grave ameaça dos delitos imputados, além de possibilidade de cumprimento de pena em regime aberto.

Portanto requer, inclusive liminarmente, a revogação da custódia.

Na origem, ainda não foi analisado o mérito do HC XXXXX-48.2020.4.03.0000, consoante se extrai de pesquisa realizada no site do TRF3, realizada em 12/8/2020.

É o relatório.

DECIDO.

A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.

A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado.

No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como a atipicidade da conduta. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas.

A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. A esse respeito: AgRg no RHC 77.138/RJ, Rel. Ministro

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017 e HC 360.342/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016.

Isto posto, a decisão a quo que indeferiu a liminar assim dispôs (fl. 174):

Segundo a decisão que decretou a prisão preventiva, a aplicação de medidas cautelares não impediria o paciente de continuar solicitando vantagens indevidas aos empresários, de receber pagamentos, gerar notas fiscais supostamente frias e de participar de eventuais esquemas de corrupção liderados por outros servidores públicos ainda não identificados , que supostamente fariam parte do esquema criminoso, conforme narrado pelo paciente na conversa gravada com RICARDO NASSAR, sócio da COBASI, além da habitualidade criminosa constatada.

Com efeito, os fundamentos utilizados para decretação da prisão preventiva mostram-se aptos a justificar a manutenção de segregação cautelar, tal como determinado pelo art. 311 e 312, ambos do Código de Processo Penal.

A decisão da autoridade impetrada (Id XXXXX) está lastreada em elementos concretos, extraídos das circunstâncias colhidas nos autos, devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, já que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos.

A medida visa, assim, evitar a reiteração delitiva, já que o paciente se vale de informações privilegiadas obtidas em razão de sua função como auditor fiscal e dos meios a seu dispor, mesmo afastado de suas funções, para praticar crimes.

A custódia preventiva foi decretada aos seguintes fundamentos (fls. 204-207):

[...] Assim, observe-se que a análise de apenas poucas conversas, realizadas nos últimos dois meses (celular no investigado foi adquirido em 23/04/2020), evidenciou possível prática de crime funcional contra a ordem tributária e corrupção ativa por parte de terceiros, a demonstrar que essa prática criminosa, possivelmente, seja costumeira, reiterada e ainda continue a ocorrer.

Esses fatos, se analisados em conjunto com a notitia criminis por parte de RICARDO URBANO NASSAR e da conversa gravada por este, em 11/03/2020, em diálogo com EUVALDO JÚNIOR, em ação controlada, mencionadas no item I, indicam, ainda, possível esquema criminoso complexo no âmbito da Receita Federal do Brasil, composto por diversos agentes públicos, dentre esses, o investigado.

Esses fatos, reiterados, novos e contemporâneos, justifiquem a decretação da prisão preventiva.

[...]

Há indícios , portanto, que EUVALDO DAL FABBRO JÚNIOR, cujas investigações até o momento demonstrou possuir elevado padrão de vida aparentemente incompatível com suas rendas mensais declaradas, possa continuar a receber valores ilícitos e tentar ocultar seu patrimônio de maneira eficiente e, em liberdade, poderá se dedicar, ainda mais, a esconder tais recursos .

Por fim, verifico que a medida deferida de afastamento de EUVALDO DALFABBRO JÚNIOR de suas funções não o impede de continuar solicitando vantagens indevidas aos empresários, de receber pagamentos, gerar notas fiscais supostamente frias e de participar de eventuais esquemas de corrupção

liderados por outros servidores públicos ainda não identificados , que supostamente fariam parte do esquema criminoso, conforme narrado por EUVALDO JÚNIOR na conversa já mencionada gravada com RICARDO NASSAR.

A medida visa, portanto, evitar a reiteração delitiva, que o investigado se valha de informações privilegiadas obtidas em razão de sua função como auditor fiscal e dos meios a seu dispor, mesmo afastado de suas funções, para praticar crimes.

Por outro lado, pelos motivos acima expostos, sobretudo pelo fato de o investigado supostamente integrar associação ou organização criminosa voltada a prática de crime funcional contra a ordem tributária, em que possivelmente grande quantidade de dinheiro, provavelmente dezenas de milhões de reais, possa não ter sido recolhida aos cofres públicos e desviada em favor do investigado e de eventuais integrantes da associação/organização criminosa, entende-se não ser possível a substituição da prisão preventiva por qualquer outra medida cautelar prevista no art. 319, do CPP, as quais se revelam insuficientes, in casu.

Como se vê, a custódia preventiva baseia-se em fundamentos que, ao menos em cognição sumária, devem ser considerados idôneos. Conforme apontado pelo magistrado de piso, há indícios de que o paciente integre organização criminosa voltada a prática de crime funcional contra a ordem tributária, envolvendo desvio de grande quantidade de dinheiro do Erário, e que, mesmo afastado de suas funções na Receita Federal, continua a praticar os delitos imputados. Aponta, também, indícios de que possa continuar a receber valores ilícitos e tentar ocultar seu patrimônio de maneira eficiente e, em liberdade, poderá se dedicar, ainda mais, a esconder tais recursos.

Esta Corte tem precedentes, segundo os quais, quando a conduta criminosa é praticada contra a Administração Pública de forma reiterada, por grupo expressivo de pessoas, aparentemente estruturado e organizado, com a participação de servidores públicos e agentes políticos, e para lesar consideravelmente o Erário, justifica-se a custódia antecipada, a fim de garantir a ordem pública e cessar a prática delitiva, por demonstrar a periculosidade e o desprezo significativo pelo bem jurídico tutelado. Nesse sentido: RHC 73.323/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 13/06/2017, REPDJe 29/08/2017, DJe 21/06/2017; HC 330.283/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015; RHC 59.048/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015; e, HC 334.571/MT, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015.

Consigne-se que esta Corte tem entendido pela existência de fundamentos concretos quando a prisão se deu em razão das tentativas de coação de investigadores e investigados, bem como destruição de provas. Nesse sentido: HC 474.661/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019; RHC 44.455/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 11/11/2014.

Quanto à possibilidade de incidência da Recomendação 62/2020 do CNJ, cumpre ressaltar que a crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país, e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento – a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais aos sistemas prisionais acarretam seu enquadramento como pessoas em condições de risco.

O Judiciário brasileiro permanece atuando, mas com redução de audiências e suspensão dos prazos, assim prolongando a conclusão dos feitos, daí gerando também maior risco pela demora das prisões cautelares.

Nesse momento, configurada a dificuldade de rápida solução ao mérito do processo e o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão acusado merece diferenciada compreensão, para restringir a prisão cautelar. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão.

Esse é o sentido da Recomendação 62/2020 do CNJ, art. 4º:

[...] Art. 4° - Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

I – a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se:

a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco;

b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa; [...].

Sobre o ponto, assim dispôs a decisão a quo (fl. 175):

Apesar de reconhecer a gravidade da situação enfrentada no combate à propagação do novo coronavírus, bem como a problemática de superlotação no sistema prisional brasileiro, há de se reconhecer que as recomendações buscam promover a reavaliação da necessidade e pertinência da manutenção das prisões preventivas decretadas que se encaixam nas hipóteses mencionadas nos atos oficiais, não devendo a Recomendação 62/2020 ser interpretada como uma autorização para a soltura geral e irrestrita de presos.

No caso dos autos, não há nada que indique que o paciente esteja incluído no grupo de risco mencionado na Recomendação CNJ n° 62 : “pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras,respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;”

Neste passo, tenho que estando presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, a bem do resguardo da ordem pública e visando impedir a reiteração delitiva, as medidas cautelares alternativas à prisão,introduzidas coma Lei n.º 12.403/2011 e sugeridas na Recomendação 62/2020,não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão dos crimes em comento, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise o art. 319, do CPP.

Como se vê, a instância de origem entendeu pela não incidência da Recomendação 62/CNJ, pois o paciente não se enquadra em grupo de risco.

Com efeito, consoante disciplina o art. 1º da Lei 10.741/2003, são idosas as

pessoas que contam com idade igual ou superior a 60 anos, não sendo o caso do paciente, de 58 anos (fl. 207).

Desse modo, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade, pois o art. 4º da supracitada Recomendação dispõe que cabe aos magistrados sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus.

Assim, não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar a mitigação da Súmula 691/STF.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 13 de agosto de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920067362/habeas-corpus-hc-599446-sp-2020-0182232-1/decisao-monocratica-920067372

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