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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1680319 DF 2020/0062845-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1680319 DF 2020/0062845-9
Publicação
DJ 17/08/2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1680319_8cd71.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1680319 - DF (2020/0062845-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : EFESIAS MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO : MANOEL FERREIRA DA SILVA AGRAVADO : NATACILIO CURCINO RIBEIRO AGRAVADO : SANDRA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO : MARA CRISTINA ALVES AGRAVADO : VERONICA MYLENE MATIAS CALIXTO AGRAVADO : IVONE MENDES ANDRADE ADVOGADA : LUCIANA APARECIDA ANANIAS - MG069614 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela União contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 375/376): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. PORTARIA MARE 2.179/98. LIMITAÇÃO TEMPORAL. FGR/DAS. INCLUSÃO INDEVIDA DE RUBRICAS. CORREÇÃO MONETÁRIA - DEFLAÇÃO. GRATIFICAÇÃO, DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP. 1. A compensação referente ao reajuste de 28,86% deve observar o entendimento jurisprudencial do STF, conforme Súmula 672 "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais". 2. No processo de execução de título judicial concessivo do reajuste de 28,86, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que não é possível a compensação de todos os supostos reajustes recebidos pelo servidor, de janeiro de 1993 a junho de 1998, prevista na Portaria MARE 2.179/98, porque ultrapassa a limitação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no ROMSn. 22.307-7/DF. 3. A limitação dos cálculos de liquidação até junho de 1998 não procede, uma vez que havendo percentuais residuais a serem implantados a fim de complementar o reajuste de 28,86%, estes devem ser incorporados, ainda que posteriormente à edição da MP n. 1.704/98 e suas sucessivas reedições. 4. Os cálculos devem prosseguir até a data da efetiva incorporação do reajuste, afastando-se a limitação a junho/1998, para que seja integralmente cumprido o julgado, porém as incorporações posteriores a julho/98 estão limitadas à entrada em vigor de lei que reestruture a carreira do servidor e absorva o resíduo em questão. 5. Quanto à inclusão indevida de rubricas, não merece prosperar tal alegação, pois há muito consolidado o entendimento no sentido de que o reajuste de 28,86% incide sobre todas as parcelas remuneratórias, por se cuidar, na espécie, de reajuste de remuneração geral dos servidores públicos, bem como correta a incidência integralmente sobre as parcelas relativas a funções gratificadas/comissionadas, quintos, décimos, vantagens pessoais, uma vez que possuem caráter permanente e habitual incidente/decorrente do cargo efetivo/comissão (Decreto n. 2.693/98 e Lei 9.030/95). 6. No tocante à rubrica GDP - Gratificação, Desempenho e Produtividade, esta deve integrar a base de cálculo do reajuste de 28,86%, uma vez que se trata de gratificação que tem como forma de cálculo valor fixo. 7. O reajuste de 28,86% sobre o DAS deve observar o disposto no Decreto 2.693/98, ou seja, os cargos DAS 4, 5 e 6 e os de Natureza Especial fazem jus ao percentual até 28/2/95, os DAS 1, 2 e 3 e as funções de confiança limitam-se a junho de 1998. 8. Ademais, conforme o art. 5º do referido decreto "Os ocupantes dos Cargos de Direção e Funções Gratificadas, níveis 1 a 6 das instituições federais de ensino, farão jus ao percentual a que se refere o art. 1º deste Decreto, aplicado sobre os valores efetivamente pagos a partir de 1º de janeiro de 1993 até 4 de maio de 1998." 9. No tocante à correção monetária, é firme o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, de que deve ser aplicado o índice de deflação do IPCA-E (-0.18%), a fim de preservar o valor nominal da obrigação, desde que não implique redução do principal. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 415/419). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1º da Lei nº 8.622/93; 2º da Lei nº 9.625/98; 535, I e II, do CPC/73 Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que o cálculo da GDP não pode sofrer a incidência do reajuste de 28, 86%, sob o argumento de que "se a parcela é calculada sobre o vencimento básico anteriormente reajustado, não pode ela compor sozinha a base de cálculo do percentual de 28,86%, sob pena de se caracterizar bis in idem. É o que se passa com a GDP, que é calculada sobre o valor do maior vencimento básico, à luz do que preceitua o art. 2º da Lei nº. 9.625.[...] De tal forma, o conceito legal de"vencimentos", estatuído pelo artigo da Lei nº. 8.622/93 restou transgredido, bem como o art. da Lei nº. 9.625/98, pois o acórdão permitiu que a GDP, calculada sobre o valor do maior vencimento básico, que já havia sido reajustado em 28,86%, fosse objeto de nova e isolada incidência deste índice." (fl. 430). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, extrai-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 370/372): INCLUSÃO/EXCLUSÃO DE RUBRICAS NA BASE DE CÁLCULO Quanto à alegação de inclusão indevida de rubricas, não merece prosperar tal alegação, pois há muito consolidado o entendimento no sentido de que o reajuste de 28,86% incide sobre todas as parcelas remuneratórias, por se cuidar, na espécie, de reajuste de remuneração geral dos servidores públicos, bem como correta a incidência integralmente sobre as parcelas relativas a funções gratificadas/comissionadas, quintos, décimos, vantagens pessoais, uma vez que possuem caráter permanente e habitual incidente/decorrente do cargo efetivo/comissão (Decreto n. 2.693/98 e Lei 9.030/95). Confira-se a jurisprudência desta Corte: (...) No tocante à rubrica GDP - Gratificação, Desempenho e Produtividade, evoluo o entendimento anteriormente esposado para adotar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que deve integrar a base de cálculo do reajuste de 28,86%, uma vez que se trata de gratificação que tem como forma de cálculo valor fixo, conforme a seguir transcrita:. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. GRATIFICAÇÃO, DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GDP). FORMA DE CÁLCULO. VALOR FIXO. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incide o reajuste de 28,86% sobre as gratificações que tem como base de cálculo o maior vencimento, tendo em vista que, conforme entendimento do STJ, aplica-se o referido índice às gratificações que têm como forma de cálculo valor fixo, como é o caso da gratificação em debate. Precedentes: AgRg no REsp 1214791/RS, Rel.Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe23/02/2012; e REsp 941.141/MT, Rel. Ministra Laurita Vaz, QuintaTurma, julgado em 20/9/2011, DJe 4/10/2011.2. O Tribunal de origem, ao discorrer sobre o tema, consignou que "As GDP's - Gratificação, Desempenho e Produtividade -, instituídas pela MP 1.014/95 e pela Lei 9.625/98, são parcelas calculadas sobre o maior vencimento básico do cargo efetivo e sobre o maior vencimento de nível superior vigente, respectivamente, e não sobre o vencimento básico corre spondente à classe/padrão em que o servidor se situa". 3. As GDP's, por terem como forma de cálculo valor fixo, integram a base de cálculo do reajuste de 28,86%. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 75127 DF 2011/0247434-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 15/05/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2012). Destarte, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no entendimento de que o reajuste de 28,86% incide sobre as gratificações que tem como base de cálculo o maior vencimento, em razão do entendimento de que o referido índice aplica-se às gratificações que têm como forma de cálculo valor fixo. A propósito : PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. GDP. FORMA DE CÁLCULO. VALOR FIXO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86%. 1. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o reajuste de 28,86% incide sobre as gratificações que tem como base de cálculo o maior vencimento, em razão do entendimento de que o referido índice aplica-se às gratificações que têm como forma de cálculo valor fixo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1671391/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO REAJUSTE INTEGRAL DE 28,86% SOBRE A GEFA. 1. Esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.478/439/RS, representativo da controvérsia, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.3.2015 firmou a orientação de que o índice de 28,86% incide sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação-GEFA, desde a edição da MP 831/95 e até a edição da MP 1.915-1/99, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, uma vez que, nesse período, tal gratificação era paga em valor fixo, não relacionado aos vencimentos dos Servidores. 2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no REsp 1424258/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 30/03/2016) Confira-se, ainda, a seguinte decisões monocrática proferida em situação semelhante: REsp 1146202, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJE 23/06/2015. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2020. Sérgio Kukina Relator
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