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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1648968 CE 2020/0009245-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1648968 CE 2020/0009245-2
Publicação
DJ 17/08/2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1648968_cb5d7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1648968 - CE (2020/0009245-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO : FÁBIO CARVALHO DE ALVARENGA PEIXOTO - CE022608B AGRAVADO : MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO : PATRÍCIA OLIVEIRA DE BARROS - CE014236 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, fundado no art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fls. 140/141): EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PROMOVIDA PELA ESTADO DO CEARÁ. BEM DOMINICAL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPLETUDE DOS DADOS PARA A CITAÇÃO DOS CONFINANTES. DESNECESSIDADE. IMÓVEIS LINDEIROS CONSTITUÍDOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL (ESCOLA) E MUNICIPAL (CENTRO DE SAÚDE). BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ARTIGOS 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 340, STF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (ARTS. , XI, E 17, § 2º, DA LEI Nº 8.666/1993). APELO DESPROVIDO. 1- O Estado do Ceará aviou ação de usucapião do imóvel em que está instalado o 11º Distrito Policial. Coligiu certidões cartoriais, nas quais não constam registros do imóvel em questão, e a planta do referido imóvel. Procedida a citação dos terceiros interessados, incertos e desconhecidos por edital, como também a intimação da União e do Município de Fortaleza para manifestarem eventual interesse na demanda, este último se opôs à pretensão do autor, asserindo na contestação que o imóvel usucapiendo consistiria em bem público municipal, onde estão edificados a Escola Estadual Anízio Teixeira, o Centro de Saúde Oliveira Pombo e o 11º Distrito Policial, razão pela qual suscitou o óbice do art. 183, § 3º, da CF. 2- Nada obstante a posse mansa e pacífica do imóvel pelo Estado do Ceará tenha restado incontroversa, o conjunto probatório existente no feito demonstra que se trata realmente de bem público municipal, impassível de ser usucapido, nos termos do art. 183, § 3º, da Constituição Federal. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 340 do STF. Assim, as áreas destinadas a loteamentos de domínio público e áreas verdes, nesta condição, não estão sujeitas a usucapião, constituindo bem público por destinação, insuscetível de prescrição aquisitiva, nos termos das disposições constitucionais (parágrafo único do art. 191 e § 3º do art. 183). 3- Embora a área seja utilizada pelo Poder Público Estadual, na qual se acha encravado o 11º Distrito Policial, é certo que a oposição do Município explicitou que o terreno em alusão consiste em área verde declarada de domínio público, registrado sob a transcrição de nº 5.035 do 2º CRI e cadastrado sob nº 104 da Secretaria Regional IV, aprovado desde 07/10/1946, antes mesmo do exercício da posse pelo ente estadual. No contexto, não há margem para dúvida acerca do fato de que se trata de um bem do Município. O fato de a Administração Municipal não haver conferido ao imóvel destinação especial não tem o condão de afastar a imprescritibilidade, sendo incapaz de aquisição por usucapião. 4- A arguição de nulidade da sentença em vista da incompletude dos dados para a citação dos confinantes revela-se de todo descabida, uma vez que se observa com clareza dos documentos acostados (planta e memoriais descritivos), serem os confinantes do imóvel em comento a Escola Estadual Anísio Teixeira e o Centro de Saúde Municipal, portanto, a própria Administração Pública, Estadual e Municipal. Ademais, o comando do § 2º do artigo 282 do CPC é no sentido de que: "Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". 5- Segundo o artigo 17, § 2º, da Lei nº 8.666/1993, a Administração poderá conceder direito real de uso de bens imóveis, dispensada a licitação, quando o uso se destinar a outro órgão ou entidade da Administração Pública, assim consideradas todas aquelas incluídas no conceito do artigo 6º, XI, da mesma lei. Dessa forma, há previsão legal explícita para que os entes públicos convirjam interesses para a manutenção de suas atividades. Em qualquer dos cenários, a ação de usucapião não procede. 6- Apelação conhecida e desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 184/191. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta ofensa dos arts. , , 10, 492 e 1.022 do CPC/15. Para tanto, sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional, que dissídio jurisprudencial, argumentando que "a aplicação da teoria da causa madura, indispensa que o recorrente tenha pugnado pela apreciação do mérito diretamente pelo tribunal, não podendo haver atuação de ofício, sob pena de proferir decisão extrapetita" ? (fl. 160). O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 257/263). É o relatório. Inicialmente, não prospera a alegada ofensa do art. 1.022 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, conforme se denota do seguinte trecho dos aclaratórios (fls. 188/189): Acerca das questões aventadas pelo recorrente, observa-se inexistir qualquer obscuridade ou contradição no aresto quanto ao reconhecimento da correta identificação dos confinantes - as próprias partes em litígio - e, portanto, à conclusão de impossibilidade de aquisição do bem dominical pela usucapião. A Turma Julgadora enfrentou convenientemente a questão, consignando, às p. 143-144 e 146, que: (...) Por derradeiro, o STJ já decidiu, acerca da aplicação da teoria da causa madura, que o "Tribunal ad quem está autorizado a adentrar no (sio mérito da causa, ainda que o processo, na instância de origem, tenha sido extinto sem julgamento do mérito, se se cuidar de demanda envolvendo questão exclusivamente de direito ou estiver em condições de imediato julgamento" (AgRg no Ag 510.416/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 23/02/2010) Por conseguinte, dispensável tal requerimento em sede de apelação. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. No tocante à ação de usucapião que foi extinta, o TJ-CE, com base nos arts. 183, § 3º, da CF, negou provimento ao apelo do Estado nos seguintes termos (fl. 144): Nada obstante a posse mansa e pacífica do imóvel pelo Estado do Ceará tenha restado incontroversa, o conjunto probatório existente no feito demonstra que se trata realmente de área pertencente ao Município, impossível de ser usucapida, nos termos do art. 183, § 3º, da Constituição Federal: "Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião". No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que o v. acórdão recorrido possui fundamento constitucional - art. 183, § 3º, da Constituição Federal - não atacado na via eleita para tanto. Nesse sentido: "Existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, cabia à parte recorrente a interposição do imprescindível Recurso Extraordinário, de modo a desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento do Especial esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual 'É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário'. Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp 1.288.579/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2018). Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 821.329/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 13/2/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.445.887/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/12/2018; AgInt no AREsp 1316610/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 6/12/2018; e AgRg no AREsp 800.057/RN, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 14/11/2018. Ademais, quanto à aplicação da Teoria da Causa Madura, a Corte de origem consignou, in verbis (fl. 189): "Por derradeiro, o STJ já decidiu, acerca da aplicação da teoria da causa madura, que o ?Tribunal ad quem está autorizado a adentrar o mérito da causa, ainda que o processo, na instância de origem, tenha sido extinto sem julgamento do mérito, se se cuidar de demanda envolvendo questão exclusivamente de direito ou estiver em condições de imediato julgamento? (AgRg no Ag 510.416/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 23/02/2010). Por conseguinte, dispensável tal requerimento em sede de apelação. Ocorre que o acórdão, como observado, está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça acerca da desnecessidade de requerimento em apelação para que haja a aplicação da teoria da causa madura, conforme se denota da ementa a seguir: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVOLUTIVDADE AMPLA. 1." Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento "(art. 515, § 3º, do CPC). 2. Possibilidade de o Tribunal de origem, aplicando a teoria da causa madura, conhecer de matéria não suscitada nas razões da apelação. 3. Devolutividade ampla, em extensão e profundidade, na hipótese. 4. Inocorrência de julgamento de ofício. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1349312/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, DO CPC. § 3º INSERIDO PELA LEI 10.352/2001."TEORIA DA CAUSA MADURA". APLICAÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA AO TRIBUNAL PLENO IRRECORRÍVEL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSÍDIO. (...) 7. A título de argumento obiter dictum merece destaque o fato de o Tribunal local com fulcro no artigo 515, § 3º, do CPC e 481 também do CPC, ter reformado a sentença monocrática e enviado os autos ao Tribunal Pleno, para que ali apreciasse a argüição incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública, não havendo que se falar em decisão passível de interposição dos presentes recursos especiais. 8. O artigo 515, do Código de Processo Civil, restou modificado pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que lhe inseriu o § 3º, segundo o qual:"Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusi vamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento"(cognominada"Teoria da Causa Madura"). 9. O cognominado Princípio da Causa Madura, introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 10.352/01, ao permitir que o Tribunal, no exercício do duplo grau de jurisdição, pronuncie-se sobre matéria não examinada na Primeira Instância, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, ampliou a devolutividade do recurso de apelação. (...) (REsp 866.997/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 05/08/2009) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) . Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2020. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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