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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1481582_64df4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1481582 - DF (2014/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : TROPICAL IMÓVEIS LTDA

ADVOGADO : FRANCISCO FLORENTINO DE SOUSA NETO E OUTRO(S) -GO009126

RECORRIDO : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A

ADVOGADO : RAFAEL BARROS E SILVA GALVÃO E OUTRO(S) - DF029620

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por TROPICAL IMÓVEIS LTDA, com

fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL DECRETADA PELA JUSTIÇA. PENHORA. POSSIBILIDADE.

1. A medida acautelatória de indisponibilidade de bens em processo que apura ato de improbidade administrativa objetiva garantir o retorno ao erário dos valores obtidos de forma ilícita.

2. Como forma de resguardar o crédito do exequente, reconhece-se a possibilidade de constituição de penhora, de bem imóvel gravado pela indisponibilidade, ficando os atos expropriatórios posteriores à penhora condicionados à liberação da referida restrição.

3. Recurso provido" (fl. 97)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 110/117).

Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 515, §1º, 613,

711 e 712 do Código de Processo Civil de 1973; art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992;

sustentando, em síntese: (a) julgamento extra petita; (b) a indisponibilidade dos bens em ação

civil pública impedem sua alienação por ato volitivo, e não em execução de dívida, não

dependendo a penhora, no caso, de liberação da restrição.

Apresentadas contrarrazões às fls. 146/149.

É o relatório.

De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do

Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973

(relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de

admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

No que tange à alegada violação do art. 515, §1º, do Código de Processo Civil de

1973, verifica-se que o conteúdo normativo do mencionado dispositivo não foi apreciado pelo

Tribunal a quo, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração para sanar eventual

omissão.

Ressalte-se que esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da

necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente

a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Caberia à recorrente, na

hipótese, alegar violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, providência, todavia,

da qual não se desincumbiu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, na

espécie, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PLANTA COMUNITÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ARTS. 538 E 884 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O Tribunal de origem entendeu que "não tendo a demandada retribuído o investimento realizado pelo consumidor, conforme determinava a portaria que regulamentava a relação entabulada entre as partes à época, nada impede que o contratante postule e veja reconhecido seu direito em ver o valor investido devidamente devolvido. Rever esta conclusão esbarraria no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ".

2. A matéria referente ao art. 884 do CC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 663.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe de 28/08/2015, g.n.)

Consoante a jurisprudência desta Corte, a medida de indisponibilidade de bens,

prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, não se equipara à expropriação do bem,

muito menos trata de penhora, limitando-se a impedir eventual alienação por ato de vontade, a

fim de esquivar da obrigação de reparar ao erário em caso de procedência da ação civil pública.

A propósito:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DOS ATOS TIDOS COMO ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE.

1. A medida de indisponibilidade de bens de que trata a Lei nº 8.429/92 tem

natureza cautelar e visa assegurar a efetividade das sanções pecuniárias que venham a integrar a futura e eventual condenação do réu, não sendo equiparada à expropriação de bens. Nesse contexto, a indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como sobre bens de família. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido."

(AgInt no REsp XXXXX/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA , PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 16/12/2019, g.n.)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. ART. 649, X, DO CPC/1973 INAPLICÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS.

1 . A medida de indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, não se equipara à expropriação do bem, muito menos trata de penhora, limitando-se a impedir eventual alienação. Art. 649, X, do CPC/1973 (art. 833, X, do CPC/2015) inaplicável. Precedente: REsp 1.260.731/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013.

2. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do Recurso Especial pela hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido."

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017, g.n.)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. ARTS. 648 E 649, X, DO CPC INAPLICÁVEIS. NÃO SE EQUIPARA A PENHORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS.

1 . A medida de indisponibilidade de bens, prevista no art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, não se equipara a expropriação do bem, muito menos se trata de penhora, limitando-se a impedir eventual alienação. Arts. 648 e 649, X, do CPC inaplicáveis.

Precedentes do STJ.

2. A ausência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido."

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON , SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013, g.n.)

Na espécie, o Tribunal a quo concluiu ser possível a penhora dos bens da parte

executada, condicionando os atos expropriatórios à liberação da indisponibilidade, nos seguintes

termos:

" Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade dese alienar judicialmente bem gravado de indisponibilidade em outro processo judicial, mais precisamente, ação civil pública por improbidade administrativa .

A possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens encontra esteio constitucional. De acordo como § 4° do art. 37 da Carta Magna,"os atos de

improbidade' administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos,a perda da função pública,a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em _lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

A Lei 8.429/92 veio regulamentar referido dispositivo constitucional, trazendo seu art. 7°, in verbis:"Quando o ato de improbidade causar, lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a, autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que asseguremo integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante, do enriquecimento ilícito.

Com a referida medida acautelatória, objetiva, a Lei de Improbidade Administrativa garantir o retorno ao erário dos valores obtidos deforma ilícita pelo agente ímprobo, abrangendo o acréscimo patrimonial advindo do referido enriquecimento.

Tenho que os bens oriundos da prática de atos de improbidade administrativa não podem servir para saldar dívidas outras; adquiridas pela empresa suspeita da prática de referidos atos, sob pena de o agente se ver beneficiado da própria torpeza. Necessário antes apurar-se a quantia devida ao erário para então os outros credores poderem ter seus créditos satisfeitos, mormente no presente caso, em que a indisponibilidade do imóvel em questão se deu em momento anterior ao pleito de penhora.

Por outro lado, uma vez extinta a ação civil pública; não pode o réu, devedor em outros processos de execução, ter conseguindo manter seu patrimônio livre de execuções, em prejuízo dos seus credores, que nenhuma relação tinham com os atos que determinaram aquela restrição.

O Código de. Processo Civil, em seus arts. 613, 711 e 712, permite a incidência de várias penhoras sobre o mesmo bem, com observância-apenas da ordem de anterioridade entre elas. De forma analógica, seria possível reconhecer a possibilidade de penhora judicial de bem gravado com indisponibilidade.

Ressalte-se, ainda, que a Lei de. Registros Públicos, n° 6.015/73, dispõe em seu art. 167, inciso I, item 5 e art. 247, respectivamente, que apenhorá será registrada e a indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel, não constando qualquer vedação para a realização de ambas constrições judiciais.

Desse modo, entendo que o agravante, titular de crédito reconhecido judicialmente (fls. 21/44), merece ter a segurança de que seu crédito será devidamente liquidado. Por esse motivo, reconheço a possibilidade de registro da penhora na matrícula do imóvel em questão, ressalvando que a prática de atos expropriatórios posteriores à penhora,como a adjudicação ou arrematação do bem em hasta pública para fins de satisfação do crédito do autor, ficam condicionadas ao trânsito em julgado do processo que deu causa à indisponibilidade do patrimônio do réu , no caso, à Ação Civil Pública n°2000.61:00.012554-5, em trâmite na Décima Segunda Vara Federal de São Paulo, momento em que será possível se apurar quanto deverá ser ressarcido ao erário e quanto do patrimônio sobrará para satisfação dos credores. Enquanto isso, nada impede que o credor busque outros meios de satisfação do seu crédito." (fls. 100/102, g.n.)

Dessa forma, o decreto de indisponibilidade de bens do devedor serve para impedir

este de dispor de seus bens, não havendo óbice ao prosseguimento de execução ajuizada por

particular cuja expropriação recaia sobre os mesmos bens, sendo desnecessário, portanto,

aguardar o trânsito em julgado da ação civil pública. A propósito:

"PENHORA. Bens indisponíveis. Ação civil pública.

A indisponibilidade de bens em ação civil pública é para proteção do interesse dos credores, não para impedir que prossiga a execução contra o patrimônio da devedora por dívida desvinculada daquela ação, oriunda de sentença que resolveu contrato de compra e venda.

Recurso conhecido e provido para que prossiga a execução sobre bem de propriedade da devedora, ainda que atingido por indisponibilidade decretada em ação civil pública."

(REsp 418.702/DF, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR , QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2002, DJ 07/10/2002, p. 266, g.n.)

"PROCESSUAL CIVIL. PATRIMÔNIO PERTENCENTE A SÓCIO DE ENTIDADES SOB LIQUIDAÇÃO. INDISPONIBILIDADE NÃO IMPEDITIVA DA PENHORA EM EXECUÇÃO. LEI N. 6.024/74, ART. 36. CPC, ARTS. 612, 613 E 711.

I. A indisponibilidade prevista no art. 36 da Lei n. 6.024/74 não obsta a penhora de bens do patrimônio do devedor, em execução a ele movida por credor, ainda que quirografário.

II. Precedentes do STJ.

III. Recurso especial conhecido e provido".

(REsp 121.792/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR , QUARTA TURMA, julgado em 4/9/2001, DJ 4/2/2002, p. 365, g.n.)

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM. COISA DETERMINADA E ESPECÍFICA. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA.

1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a indisponibilidade de bens do executado, deferida em ação civil pública, impede a adjudicação de um determinado bem a credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial; e b) é possível ao juiz negar-se assinar a carta de adjudicação sob esse fundamento, mesmo já tendo extinto a execução com substrato no art. 794, II, do CPC/73.

2. A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio e cujo desrespeito acarreta a nulidade da alienação ou oneração.

3. A indisponibilidade cautelar, diferentemente do arresto, da inalienabilidade e da impenhorabilidade, legal ou voluntárias, atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, não vinculando, portanto, qualquer bem particular à satisfação de um determinado crédito.

4. Além disso, apesar de a adjudicação possuir características similares à dação em pagamento, dela distingue-se por nada ter de contratual, consistindo, em verdade, em ato executivo de transferência forçada de bens, razão pela qual não fica impedida pela indisponibilidade cautelar, que se refere à disposição voluntária pelo devedor.

5. Recurso especial conhecido e provido."

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 21/3/2017, DJe 24/3/2017, g.n.)

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou

parcial provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento dos atos

expropriatórios.

Publique-se.

Brasília, 16 de junho de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920079638/recurso-especial-resp-1481582-df-2014-0215759-1/decisao-monocratica-920079647

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