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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2020/XXXXX-4 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_604125_47813.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 604125 - RJ (2020/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE REIS LOUZADA DE CASTRO

ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE REIS LOUZADA DE CASTRO - RJ180705

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : WELLINGTON SOARES DA SILVA (PRESO)

CORRÉU : FELIPE LOPES MAGALHAES DOS REIS

CORRÉU : LUIZ CLAUDIO CARDOZO DE OLIVEIRA

CORRÉU : MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA

CORRÉU : RENATO MENDES XIXIU

CORRÉU : EPAMINONDAS DA COSTA LIMA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WELLINGTON SOARES DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido no HC n. XXXXX-93.2020.8.19.0000.

Colhe-se nos autos que o Paciente foi denunciado como incurso no art. 2.º, §§ 3.º e 4.º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013, c.c. o art. 9.º, inciso II, alínea e, do Código Penal Militar, e no art. 308, § 1.º, do Código Penal Militar (três vezes), na foma do art. 80 do Código Penal Militar, tudo na forma do art. 79 do Código Penal Militar (fl. 154).

Segundo narrado na inicial acusatória, os Denunciados "promoveram, constituíram, financiaram e integraram, pessoalmente, organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, em especial delitos de corrupção passiva, concussão e lavagem de dinheiro" (fl. 28).

O Juízo processante, em 27/04/2020, recebeu a denúncia e, acolhendo a representação ministerial, decretou a prisão preventiva dos Acusados.

Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, que denegou a ordem.

Nas razões deste writ, sustenta o Impetrante, de início, a ausência de contemporaneidade da custódia, tendo em vista que os fatos teriam ocorrido entre julho de 2018 a abril de 2019, enquanto o decreto prisional foi proferido em 27/04/2020.

Alega que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva,

previstos no art. 255 do Código de Processo Penal Militar, e que o decreto prisional não apresenta motivação idônea.

Aduz que "o requerente alega inocência e que será cabalmente demonstrando ao final da instrução processual, sendo certo que a prova da acusação já ocorreu e a testemunha que comprovaria o delito praticado pelo Paciente, informou ao juiz de piso que se tratava de uma doação e que sequer houve o pedido por parte do Paciente" (fl. 18).

Afirma que o Paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e domicílio profissional certo; ademais, possui "elogios da corporação pelo desempenho e abnegação e seu serviço (documentos em anexo) demonstrando ser uma militar que é visto como um herói e não como criminoso" (fl. 21).

Requer, em liminar, "a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversa prisão ou apenas a suspensão da sua função no posto policial, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente WELLIGTON SOARES DA SILVA" (fl. 23).

No mérito, pugna pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do Paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas.

É o relatório.

Decido o pedido urgente.

De início, com relação à tese de inocência, ressalte-se que, constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus.

Quanto à suposta ausência de contemporaneidade para a decretação da prisão preventiva, observa-se que a questão suscitada não foi apreciada pela Corte estadual, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância.

A propósito:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI E PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

4. A alegada ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o debate diretamente por esta Corte superior incorreria em indevida supressão de instância, inexistindo, desse modo, omissão a ser sanada.

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (EDcl no HC 542.121/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020; sem grifos no original.)

No mais, a concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração, concomitante e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito

arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas, notadamente diante do que consignou o Juízo de primeiro grau, ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva (fl. 182):

"[...] Conforme mencionado na decisão que decretou a prisão preventiva, grande parte dos acordos realizados pela suposta organização criminosa eram feitos através de contatos telefônicos e mensagens de comunicações por meio de aplicativos, o que demonstra, ao menos por ora, que qualquer medida diversa da prisão cautelar é insuficiente para conter a atuação dos denunciados, uma vez que essas medidas permitem que os acusados continuem a utilizar-se de tais equipamentos, sendo necessário o seu afastamento do seio social por meio da segregação cautelar ."

Como se observa, a constrição cautelar, aparentemente, tem base empírica idônea, pois esta Corte reconhece a possibilidade de decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública, como forma de cessar a atividade criminosa.

Assim, primo ictu oculi, não se constata a patente ilegalidade sustentada pela Defesa, o que obsta, ao menos por ora, o acolhimento da pretensão urgente formulada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeira instância, sobretudo acerca do andamento atualizado do feito e da situação prisional do Paciente, e ao Tribunal de origem, solicitando-lhes, ainda, chave de acesso às informações processuais.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de agosto de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920080217/habeas-corpus-hc-604125-rj-2020-0199643-4/decisao-monocratica-920080227