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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2013/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_413014_98955.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 413014 - MG (2013/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : OLIDEF CZ IND E COM DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADOS : RODRIGO MÁRCIO DE SOUZA - SP201494 JOÃO GUSTAVO MANÍGLIA COSMO E OUTRO (S) - SP252140 AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : PAULO DE TARSO JACQUES DE CARVALHO E OUTRO (S) - MG056401 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por OLIDEF CZ IND E COM DE APARELHOS HOSPITALARES LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 278): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - PROVEITO ECONÔMICO INDIRETO RECURSO NÃO PROVIDO. Se, apesar de possuir natureza declaratória, a ação ordinária em questão possuir finalidade patrimonial, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 165, 258, 458, III, e 535, II, do CPC/73; 15, § 4º , da Lei n. 8.666/93; e 5º e 7º do Decreto n. 3.931/2001. Para tanto, sustenta que o aresto integrativo deveria ser anulado, porque não teria sanado vícios indicados nos aclaratórios. Por fim, aduz que, "na ação em que se discute licitação de modalidade 'registro de preços', para o fim de fixação do valor da causa, o proveito econômico. apesar de existente. é absolutamente aleatório e incerto" (fl. 335), de forma que seria equivocado exigir que o valor da causa corresponda ao limite máximo para uma contratação incerta e aleatória. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Feita esse observação, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No que diz respeito ao arts. 258, do CPC/73; 15, § 4º , da Lei n. 8.666/93; e 5º e 7º do Decreto n. 3.931/2001, melhor sorte não socorre a parte agravante. Ao analisar a controvérsia, o Tribunal a quo asseverou (fls.): O pedido da agravante consiste, diretamente, na anulação de procedimento licitatório e, indiretamente, na sua habilitação para que possa participar da fase de lances verbais do certame em questão, em clara busca de proveito econômico, uma vez que a sua pretensão se vincula ao valor dos contratos objetos do certame. Da leitura da petição inicial da ação ordinária, depreende-se que as empresas declaradas vencedoras na licitação em questão assinaram contratos cujo maior valor alcançava a importância de R$531.000,00 (quinhentos e trinta e um mil reais -f. 148-TJ), o que leva a crer, conforme concluiu o MM. Juiz da causa, que o conteúdo econômico da demanda não é inferior a esse valor. Sendo assim, conclui-se que, apesar de possuir natureza declaratória, a ação ordinária em questão possui finalidade patrimonial, sendo que o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte, motivo pelo qual é imperiosa a manutenção da decisão recorrida. Como se vê, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nessa mesma linha de raciocínio, destacam-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AFASTAMENTO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROVEITO ECONÔMICO ESTABELECIDO A PARTIR DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, consoante o art. , § 3º, da Lei n. 10.259/2001, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2. No caso, concluiu a Corte regional, a partir dos elementos de prova constantes dos autos, que deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal Comum para o processamento da demanda, pois a cumulação dos pedidos formulados na origem atribuiu à causa valor superior ao teto legal fixado para a competência dos Juizados Especiais Federais à época do ajuizamento da ação. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável, na via eleita, nos termos do enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. ( REsp 1.707.486/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/4/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO POPULAR. ART. 259, V, DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. PRETENSÃO DE OBSTAR A REALIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL, EM RAZÃO DE IMINENTE E POTENCIAL PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA E AO ERÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1- Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. 2 - No caso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao valor atribuído à causa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3- Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.182.672/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/9/2015) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 12 de agosto de 2020. Sérgio Kukina Relator
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