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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_26711_8c911.pdf
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Decisão Monocrática

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26711 - DF (2020/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IMPETRANTE : ALEX MARCELO DOS SANTOS

IMPETRANTE : LUCIANO LARA VIEIRA

IMPETRANTE : RODRIGO CARDOSO BIAGIONI

ADVOGADO : RAIMUNDO DE SOUZA GOMES - SP323124

IMPETRADO : MINISTRO DA ECONOMIA

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALEX MARCELO DOS SANTOS e OUTROS contra suposto ato coator do Sr. Ministro de Estado da Economia , objetivando provimento mandamental para determinar a nulidade do Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento n. XXXXX, firmado entre o Município de Monguagá/SP e a Caixa Econômica Federal (fls. 240/276e).

Arguam sua legitimidade ativa para ação mandamental, uma vez que são vereadores eleitos no Município de Monguagá/SP

Destacam, genericamente, a legitimidade passiva do Sr. Ministro de Estado da Economia (fls. 05/06e).

Apontam que a Prefeitura Municipal de Monguagá/SP, com suposta regularização fraudulenta do Relatório de Gestão Fiscal de 2017, dado que documento apócrifo, obteve Certidão de Regularidade das Constas, com finalidade de obtenção de recursos financeiros junto ao Ministério da Economia.

Alegam que o Município, após prévia anuência do Sr. Ministro de Estado, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, informou que se tratava de "operação de crédito entre o Município de Mongaguá –SP, no valor de R$ 28.600.000,00 (vinte e oito milhões e seiscentos mil reais), no âmbito do programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados a Despesas de Capital – Apoio Financeiro" (fl. 31e).

Apontam o não cumprimento da norma prevista no art. 21, IV da Resolução do Senado n. 43/2001, porquanto a Câmara Municipal de Monguagá/SP teria publicado o Relatório de Gestão Fiscal de 217 sem devida assinatura dos Membros da Mesa

Diretorado biênio de 2017/2018.

Discorrem que tomaram as cabíveis medidas administrativas, cíveis e criminais em face da irregularidade noticiada.

Requerem, liminarmente e no mérito, a concessão da segurança, para declarar a nulidade "Contrato nº 0536394 - DV: 16 que tem a Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Mongaguá/SP como Tomador do empréstimo de R$ 28.600.000,00 (vinte e oito milhões e seiscentos mil reais)" (fl. 45e).

O Sr. Ministro Presidente deferiu a "gratuidade de justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas referente ao ajuizamento deste mandado de segurança" (fl. 280e).

Os autos foram a mim distribuídos em 13.08.2020. (fl. 284e).

Feito breve relato, decido.

Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

A Lei n. 12.016/2009, em seu art. 1º, estabelece como condição para utilização da via mandamental, a existência de direito líquido e certo a ser protegido contra ato emanado de autoridade investida nas atribuições do Poder Público.

No caso, apesar da documentação juntada aos autos (fls. 51/276e) concluise inexistir qualquer ato coator praticado pelo Sr. Ministro da Economia, que atrairia a competência desta Corte, nos termos do 105, I, b, da Constituição da República.

Ademais, o ato efetivamente perseguido é a declaração da nulidade do Contrato de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento n. XXXXX, firmado entre o Município de Monguagá/SP e a Caixa Econômica Federal (fls. 240/276e).

Por outro lado, como destacado pelos Impetrantes, caso pretendessem impugnar o ato administrativo que anuiu a contratação, tal decisão foi da Secretaria do Tesouro Nacional, a qual informou que se tratava de "operação de crédito entre o Município de Mongaguá –SP, no valor de R$ 28.600.000,00 (vinte e oito milhões e seiscentos mil reais), no âmbito do programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados a Despesas de Capital – Apoio Financeiro" (fl. 31e).

Dessa forma, não sendo o Sr. Ministro de Estado da Economia parte legítima para compor o polo passivo do mandamus, resta afastada a competência originária desta Corte para o processo e julgamento do feito.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. COMPETÊNCIA

DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (SGTES/MS). PRECEDENTES DO STJ. MANDAMUS DENEGADO.

1. Cuida-se de Mandado de Segurança cujo pleito é que seja determinado, em caráter liminar, inaudita altera parte, à autoridade coatora que efetue a inscrição do impetrante no programa "Mais médicos para o Brasil" através do Edital 12/2017.

2. O presente mandamus foi proposto por médico cubano, com diploma revalidado no Brasil. Alega o impetrante que participou do Projeto até o dia 1º/8/2017, quando ocorreu o seu desligamento sem a possibilidade de renovação. Ainda, que ao tentar se inscrever para a chamada pública do 15° ciclo para adesão ao Projeto, no dia 28/11/2017, o impetrante não obteve acesso ao SGP sob justificativa de desligamento voluntário do Projeto.

3. Na espécie, o impetrante não comprova nenhum ato que, de forma concreta e específica, possa ser atribuído ou imputado ao Ministro de Estado da Saúde. Limitou-se a juntar aos autos a comunicação eletrônica do Departamento de Planejamento e Regulação da Provisão de Profissionais de Saúde - DEPREPS noticiando o seu desligamento do programa anterior.

4. No caso dos autos, infere-se da legislação de regência do projeto "Mais Médicos para o Brasil" que a gestão dos procedimentos necessários à adesão de médicos é responsabilidade da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES/MS), gerida pelo respectivo Secretário.

4. Mandado de Segurança denegado.

(MS 23.919/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 20/11/2018).

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA.

Ato do Diretor-Geral do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES não pode ser contrastado em mandado de segurança originário perante o Superior Tribunal de Justiça, nada obstante essa autoridade seja subordinada ao Ministro da Educação; só ato praticado por este está sujeito, originariamente e nessa via, ao crivo do Tribunal.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no MS 19.563/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 14/03/2014).

Posto isso, INDEFIRO a petição inicial do Mandado de Segurança, com

fundamento nos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009, e 212 do Regimento Interno desta

Corte e, nos termos do art. 109, VIII, da Constituição da República, DETERMINO a

remessa dos autos para Seção Judiciária do Distrito Federal.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Brasília, 13 de agosto de 2020.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

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