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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26632 DF 2020/0178555-0
Publicação
DJ 17/08/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_26632_59365.pdf
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Decisão Monocrática

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26632 - DF (2020/0178555-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

IMPETRANTE : VINICIUS TAVARES DE SOUZA

ADVOGADO : ESTER TAVARES FERNANDES LOPES - PR070020

IMPETRADO : MINISTRO DA CIDADANIA

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado,

em 21/07/2020, por VINICIUS TAVARES DE SOUZA, contra suposto ato do

Ministro da Cidadania, consubstanciado na negativa de concessão do Auxílio

Emergencial, previsto na Lei 13.982/2020.

Sustenta o impetrante que:

"O artigo 3º do decreto 10.316/20 estabelece todos os requisitos para que o trabalhador possa receber o auxílio.

No caso objeto da presente demanda, o beneficio do impetrante não foi aprovado por, supostamente, violar o inciso II do referido artigo, o qual requer que o cidadão não tenha emprego formal ativo.

(...)

Socorrendo-se da CLT para melhor análise, tem-se, no artigo 3°, que empregados são pessoas físicas que prestam serviço de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário.

No caso em concreto, o Impetrante está desempregado, além de não possuir nenhuma relação de dependência e muito menos receber qualquer salário, como pode facilmente ser comprovado pelos documentos, que segue em anexo. Portanto, o Impetrante deve ter seu direito de receber o auxílio emergencial imediatamente efetivado" (fls. 9/10e).

Por fim, requer seja julgada procedente a demanda.

Nos termos do art. 105, I, b , da Constituição Federal, compete ao Superior

Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os Mandados de

Segurança impetrados "contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da

Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal".

In casu , o impetrante juntou aos autos tão somente a cópia da página

eletrônica do site da Caixa Econômica Federal, que assim dispõe:

"Seu Auxílio Emergencial não foi aprovado pelo motivo: Cidadão (ã) possui

emprego formal" (fl. 23e).

Com efeito, além da cópia da mensagem eletrônica não individualizar ao impetrante como possível beneficiário do auxílio pleiteado, não restou indicado qual o ato de efeito concreto do Ministro da Cidadania teria violado seu direito líquido e certo, razão pela qual falece competência ao STJ para processar e julgar o presente mandamus .

Nesse sentido, destaque-se a seguinte decisão monocrática: MS 26.054/DF, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 11/05/2020.

Ante o exposto, nos termos do disposto nos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei 12.016/2009 e 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente mandamus .

Sem honorários. Custas ex lege .

I.

Brasília, 13 de agosto de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920091403/mandado-de-seguranca-ms-26632-df-2020-0178555-0/decisao-monocratica-920091414

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