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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1884048 SP 2020/0172590-1
Publicação
DJ 14/08/2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1884048_8dcdd.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1884048 - SP (2020/0172590-1)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : JEFFERSON DE SOUZA COSTA (PRESO)

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO JULIANA DO VAL RIBEIRO - DEFENSORA PÚBLICA -SP291690

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO.

DOSIMETRIA PENAL. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE

OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E

356 DO STF. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. MAUS

ANTECEDENTES. REGISTRO HISTÓRICO COM TRÂNSITO EM JULGADO.

QUALIFICADORA DA ESCALADA DESLOCADA PARA PRIMEIRA ETAPA.

SÚMULA 568/STJ. AGRAVANTE. MULTIRREINCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA

DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE

INDICAÇÃO DO DIPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

RECURSO ESPECIALMENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA

EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo JEFFERSON DE SOUZA

COSTA , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição da República,

contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que

negou provimento ao recuso de apelação defensivo.

Nas razões do recurso especial, a defesa alega ofensa aos arts.: (a) 155, § 4º, I,

do CP, diante da incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo, muito embora

o recorrente tenha apenas afastado "as telhas para adentrar no interior da residência,

não causando nenhum dano ou rompimento de nenhuma telha" (fl. 242); (b) 59 do CP,

em face da fixação da pena-base em 3 anos e 4 meses com respaldo nos maus

antecedentes e na majorante da escalada. No ponto assevera que "a incidência de apenas

uma das qualificadoras já é suficiente para transferir a tipificação do delito de furto

simples (artigo 155, caput, do Código Penal) para o delito de furto qualificado (artigo 155, §4º, do Código Penal), oportunidade em que a pena-base passará a contar com um

novo mínimo e máximo", não se podendo "admitir o aumento da pena mínima quando mais de uma dessas hipóteses ocorrer" (fls. 244-245); (c) sem apontar dispositivo de lei

federal, entende pela desproporcionalidade na exasperação em 2/3 pela reincidência

múltipla na segunda fase da dosimetrina penal.

Pugna pelo provimento do recurso para que seja redimensionada a pena.

Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior.

A d. Subprocuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo não

conhecimento e, subsidiariamente, pelo não provimento do recurso especial.

É o relatório.

Decido.

Consta dos autos condenação do recorrente à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de furto qualificado tentado,

restando assim fundamentada a dosimetria penal (fls. 138-139):

"Com base nas diretrizes do art. 59, do CP fixa-se a pena-base em 3(três) anos, 4 (quatro) meses de reclusão e 16(dezesseis) dias -multa, acima do mínimo patamar abstratamente previsto em face da presença de duas qualificadoras, bem como em razão de ostentar o réu mau antecedente penal aqui representado pela condenação definitiva por furto qualificado oriunda da 4ª Vara Criminal de Santo André comprovada nos autos. Em vista da confissão atenuam-se as sanções em um sexto: 2(dois) anos, 9(nove) meses de reclusão e 13(treze) dias -multa. Em vista da reincidência -circunstância agravante que deve ser reconhecida duas vezes na forma específica com base nas condenações das 22 Vara Criminal de Santo André e da 22 Vara Criminal de São Caetano do Sul comprovadas nos autos -, de rigor o agravamento das reprimendas em dois terços: 4(quatro) anos, 7(sete) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias -multa no piso mínimo unitário legal. Por conta da tentativa é de se reduzir as sanções em metade fração intermediária porquanto o agente percorreu boa parte do "iter criminis" chegando a invadir a casa da vítima e separar bens: 2(dois) anos, 3(três) meses de reclusão e 10(dez) dias -multa".

O TJSP manteve integralmente o decreto condenatório ao negar provimento ao

recurso defensivo e quanto à pena assim dispôs:

"Inicialmente, quanto à tese de afastamento das qualificadoras, não há que ser acolhida.

Isto porque, o laudo pericial de fls. 123/129, apesar de descrever que o

isolamento da residência com o passeio público era por meio de muro de alvenaria e portão metálico, com alturas entre 1,30 e 1,60, também cuidou de descrever que o corredor de acesso aos cômodos possuía cobertura com telhas de fibrocimento e altura de 2,80 metros e que foi constatada a remoção de telhas, na cobertura, formando abertura que possibilitava o acesso ao interior da residência.

Deste modo, em leitura desatenta se poderia chegar à conclusão de que qualquer pessoa poderia transpor muro de 1,30 ou 1,60 de altura, o que afastaria a qualificadora da escalada.

Contudo, verificando, com atenção, o laudo de fls. 123/129, conclui-se que a escalada se deu de 1,30 a 1,60 metros para transpor o isolamento da residência com o passeio público, e que foi de 2,80 metros para se alcançar o telhado para, então, destelhá-lo, com evidente rompimento de obstáculo, para só aí, acessar o interior da residência.

Portanto, inequivocamente, configuradas as qualificadoras.

No tocante às reprimendas impostas, verifica-se que foram criteriosamente dosadas, observadas as especificidades do caso concreto e de acordo com o livre e prudente convencimento do MM.

Juízo de Primeiro Grau.

A básica foi exasperada de 2/3, em razão dos maus antecedentes de Jefferson, que ostenta condenações anteriores transitadas em julgado pela prática de crimes patrimoniais (furtos e roubo), bem como pela presença de duas qualificadoras uma delas utilizada como circunstância judicial negativa - pelo que não há motivo para afastar e/ou diminuir o acréscimo adotado.

[...]

Ademais, o aumento empregado na primeira fase atende aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Veja-se que se não houver o deslocamento de uma das qualificadoras para majorar a pena-base, como no caso, ela seria simplesmente desconsiderada.

E ainda, não se pode penalizar do mesmo modo as condutas duplamente qualificadas e aquelas nas quais incidiu apenas uma qualificadora, de modo que plenamente justificado o aumento aplicado à pena-base.

Na segunda fase, presente a atenuante da confissão, reduziu-se a pena de 1/6 e, pela agravante da reincidência múltipla específica, majorou-se a pena de 2/3.

Sobre o tema, convenci-me do acerto do atual entendimento do Pretório Excelso, segundo o qual, em princípio, a atenuante da confissão (de natureza objetiva) possui apenas o condão de suavizar o acréscimo aplicável pela agravante da reincidência (de índole subjetiva), tal como realizado pelo juízo sentenciante, mormente em se tratando de reincidência múltipla específica.

Na terceira fase, empregada a fração de metade em razão da tentativa.

Conforme se depreende dos autos, o apelante já havia ingressado na residência e separado os objetos que pretendia furtar, quando foi surpreendido pelos policiais militares.

Assim, ao contrário do afirmado pela nobre Defensoria, percorreu boa parte do iter criminis, sendo adequado ao caso a fração de redução empregada.

Finalmente, imperioso anotar a ocorrência de evidente erro aritmético na dosagem da sanção prisional do recorrido, uma vez que, em virtude dos índices adotados

pelo Juízo a quo, a mesma deveria totalizar 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, e não como constou.

Contudo, esse lapso não pode ser reparado a este instante, em respeito à vedação da reformatio in pejus.

Consoante se denota, o v. acórdão confirmou a condenação e manteve intocada a pena, em todas as suas etapas.

Inicialmente, no que se refere ao art. 155, § 4º, I, do CP (configuração da

qualificadora do rompimento de obstáculo), denota-se que a matéria – tal como delineada

nas razões recursais (configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo por

ausência de dano da telha) –, não foi alvo de debate pelo Tribunal de origem, acarretando

a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal,

respectivamente:

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada";

"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

Nesse sentido, o parecer da D. Subprocuradoria Geral da República (fl. 278):

[...] verifica-se que a discussão acerca da suposta ausência de dano ao telhado da vítima, descaracterizando a qualificadora do rompimento de obstáculo, não foi analisada na origem, notadamente porque não foi arguida no recurso de apelação, impossibilitando o seu exame diretamente por essa Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

A propósito:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A questão quanto à minorante da Lei Antidrogas não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em sede de apelação. Carece, assim, o tópico do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356/STF. Agravo regimental desprovido"

(AgRg no AREsp n. 1.006.738/BA, Quinta Turma , Rel.

Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 28/4/2017).

"RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO RÉU. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO PRETORIANO. COTEJO ANALÍTICO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DO STF. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO CONHECIDO E AGRAVO DO RÉU CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

[...]

10. No caso, apesar de a defesa ter apelado quanto à violação dos arts. 59, 61, II, "f", 68 e 141, III, do Código Penal, a insurgência não foi analisada pelo Tribunal de origem nem a defesa opôs embargos de declaração. Incidem, portanto, neste ponto, os óbices das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

[...]

12. Recurso especial do Ministério Público Federal não conhecido e agravo do réu conhecido a fim de não conhecer do recurso especial, com determinação de envio de cópia dos autos ao Juízo da condenação para imediata execução da pena imposta, salvo se o recorrido já cumpriu a reprimenda"

(REsp n. 1.557.261/RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 1/8/2017).

Lado outro, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a

dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a

revisão da reprimenda pelo Superior Tribunal de Justiça, exceto se ocorrer evidente

desproporcionalidade, quando caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das

circunstâncias judiciais.

Outrossim, a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação

aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, desde que devidamente fundamentada, como no presente caso.

É oportuno, ainda, ressaltar que "não há impedimento de que o magistrado fixe

a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no AResp

n. 1327972/MS, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 3/9/2018)

Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DO ENUNCIADO N. 443 DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO E ALTERAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.

III - Na hipótese, não há ilegalidade na exasperação da reprimenda-base, porquanto demonstrado as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao recorrente, em razão do modus operandi empregado na execução do delito, vale dizer, "violentas agressões contra o gerente do posto bancário que recebeu diversos golpes na cabeça, mas também pelo número de agentes e a circunstância de estarem todos fortemente armados, a maioria com mais de uma arma, revelando a disposição para o combate em caso de reação", elementos que exigem resposta penal superior, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

IV - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto." (AgRg no REsp 143071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015).

V - No que tange à alegada violação ao enunciado 443/STJ, esta Corte já firmou a compreensão de que a mudança de entendimento jurisprudencial, superveniente ao trânsito em julgado da sentença condenatória, não autoriza a revisão da aplicação da pena.

VI - Em relação ao regime inicial para o resgate da reprimenda, insta consignar que, conforme o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, além do quantum da pena, também deve haver a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. In casu, o regime adequado à hipótese é o inicial fechado, nos termos do art. 33, parágrafos 2º e 3º, do Estatuto Repressivo, uma vez que, não obstante o montante final da pena conduza ao regime semiaberto, o recorrente detém circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 107.602/SP, Quinta Turma , Rel. Ministro Felix Fischer , DJe 11/06/2019, grifei)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. OFENSA À PROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz . Precedentes.

2. Não se constata a alegada desproporção da dosimetria, considerando-se as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito imputado, art. 121, § 2º, IV do Código Penal, que prevê pena reclusiva de 12 a 30 anos.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1785739/PA, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 28/06/2019, destaquei).

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SER DEVIDA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE REDIMENSIONADA.

1. O fato de que se forem somadas todas as circunstâncias judiciais não seria possível chegar à pena máxima não quer dizer que a fixação da reprimenda esteja errada, porque não necessariamente a soma de todas as vetoriais precisa ser o máximo da pena. Este parâmetro existe para o julgador ter um limite em que se basear, no entanto, poderá exasperar a pena em anos apenas em razão de uma única circunstância, se essa se mostrar extremamente negativa, ou poderá também elevar a pena em poucos meses, por uma vetorial, se assim entender necessário.

2. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 484.419/SP, Sexta Turma , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior , DJe 15/05/2019)

No caso dos autos, não se verifica a existência de qualquer desproporcionalidade na dosimetria da pena, uma vez que "A básica foi exasperada de 2/3, em razão dos maus antecedentes de Jefferson, que ostenta condenações anteriores transitadas em julgado pela prática de crimes patrimoniais (furtos e roubo), bem como pela presença de duas qualificadoras uma delas utilizada como circunstância judicial negativa" (fl. 227), sendo, assim, a pena-base fixada dentro do critério da discricionariedade jurídica, não configurada ofensa a lei federal (art. 59 do CP) ou ao princípio da proporcionalidade.

Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."

Por fim, quanto à insurgência quanto à exasperação pela multirreincidência (na segunda etapa), este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o recorrente deve apontar o dispositivo legal que teria sido objeto de ofensa pelo Tribunal de origem, sob pena de inviabilizar o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis :

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

A propósito:

"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDULTO. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2) INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. NORMA NÃO PROIBITIVA. CONCESSÃO LIMITADA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO DECRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVAMENTE PREVISTOS. 3) OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. FALTA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. 4. PEDIDO DE EXAME DA MATÉRIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

1.1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).

2. "O art. 8° do Decreto n. 9.246/2017 não é norma proibitiva; não veda a concessão do perdão parcial aos reeducandos do regime fechado ou semiaberto, apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as pessoas que cumprem penas substitutivas, estão no regime aberto, em livramento condicional ou, no caso do sursis, nem chegaram a ser apenadas" (REsp 1828409/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 8/10/2019).

3. Quanto à alegação de preclusão consumativa e ofensa à coisa julgada, observa-se nas razões do recurso especial que o recorrente não apontou o dispositivo de lei federal violado, o que configura fundamentação deficiente e obsta o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 284/STF. Ademais, a tese não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas ns. 282 e 356/STF.

4. "A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade" (AgRg no AREsp 982.366/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2018).

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 1541707/MS, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , DJe 29/06/2020)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTS. 168, § 1.º, INCISO I, E 171, AMBOS DA

LEI N.º 11.101/2005. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 381 E 564, INCISO III, ALÍNEA M, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE PELO JUÍZO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PLEITOS PELA INEXISTÊNCIA DE DOLO, INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO PARA APLICAÇÃO DO INCISO I DO § 1.º DO ART. 168 DA LEI N.º 11.101/2005, NÃO COMPROVAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO E POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBMISSÃO DAS CONDUTAS AO DISPOSTO NO DECRETO-LEI N.º 7.661/45. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Quanto à apontada contrariedade aos arts. 5.º, inciso LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição da República, registro que não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal 2. As teses segundo as quais: a) houve afronta aos arts. 381 e 564, inciso III, alínea m, do Código de Processo Penal e, portanto, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, porque, por ser praticamente reprodução da sentença condenatória, carece de fundamentação adequada; e b) a responsabilidade pessoal já foi examinada e afastada pelo Juízo da Falência, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, nem foram objeto de embargos de declaração, carecendo os temas do indispensável prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uníssono de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é indispensável o requisito constitucional do prequestionamento para viabilizar o exame do tema na instância especial.

4. O Tribunal de origem, soberano quanto à análise do acervo fático-probatório acostado aos autos, concluiu que, na espécie: a) está caracterizado o dolo na conduta; b) foi elaborada escrituração contábil ou balanço com dados inexatos e, portanto, cabível a aplicação do art. 168, § 1.º, inciso I, da Lei n.º 11.101/2005; c) há

comprovação quanto à prática do tipo previsto no art. 171 do mesmo Diploma Legal; e d) por não se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, é inviável a redução ou substituição de pena prevista na legislação de regência. Nessas condições, a inversão do julgado demandaria o revolvimento das provas e fatos atinentes ao caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n.º 7/STJ.

5. A propósito da alegação segundo a qual incidem as regras preconizadas no Decreto-Lei n.º 7.661/45, e não as previstas na Lei n.º 11.101/2005, a ausência da indicação clara, precisa e direta dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da forma como ocorreu a correspondente violação consubstancia óbice à análise do apelo nobre por deficiência na fundamentação, incidindo, na hipótese, o disposto no Enunciado Sumular n.º 284/STF.

6. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.

7. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp 1477652/RS, Sexta Turma. Rel. Ministra Laurita Vaz , DJe 27/08/2019)

Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I e II, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento nos

termos da fundamentação retro.

P. e I

Brasília, 12 de agosto de 2020.

Ministro Felix Fischer

Relator

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