jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1879456 RN 2020/0144485-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1879456 RN 2020/0144485-7
Publicação
DJ 14/08/2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1879456_ba491.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1879456 - RN (2020/0144485-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO ADVOGADOS : PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE - PE026965 CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR - PE000987B MARCUS VINICIUS ALENCAR SAMPAIO - PE029528 TOMÁS TAVARES DE ALENCAR - PE038475 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 446): PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO COM BASE NA ARRECADAÇÃO BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DO FPM. POSSIBILIDADE. O acórdão anulou julgamento em razão de haver embargos de declaratórios não apreciados no primeiro grau, na forma como suscitado pela Fazenda Nacional em sede de embargos declaratórios. Os embargos opostos da sentença foram apreciados e os autos retornaram a este tribunal. Considera-se correta a dedução dos valores relativos a incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNERES, PIN E PROERRA), para efeito da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com base no montante de arrecadação bruta do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre Produtos Industrializados, sob pena de contrariedade ao Princípio da Isonomia, e das regras de repartição tributária previstas na Constituição Federal. Ao dispor sobre a repartição das receitas do IR e do IPI, o art. 159, I, b e d da CF, refere-se expressamente ao "produto da arrecadação", sendo ilegítima a pretensão do recebimento de valores que, em face de incentivos fiscais, não foram recolhidos. Não se aplica ao caso em apreço o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 572.762/SC (Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 5.9.2008), pois naquele julgado a questão debatida diz respeito a reconhecer ou não se é licito ao Estado adiar o repasse de parcela do ICMS devida aos Municípios, nos termos do art. 158, IV da CF/88, situação diversa dos presentes autos. Provimento da apelação e do reexame necessário. Embargos de declaração rejeitados, conforme ementa assim sumariada (e-STJ fls. 641): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO COM BASE NA ARRECADAÇÃO BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DO FPM. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação e ao reexame necessário, para reconhecer ilegítima a pretensão da parte autora de receber valores que em face de incentivos fiscais não foram recolhidos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO alega que o acórdão restou omisso acerca do posicionamento adotado pelo Colendo STF no julgamento da ACO nº 758-SE, definindo a impossibilidade de redução dos repasses aos Fundos de Participação (FPM) por meio da dedução dos valores referente ao PIN e PROTERRA no cálculo do montante recolhido a título de IR, matéria também submetida a jurisdição, com fundamento na legislação federal (Arts. 53, 55, 56 e 57 da Lei nº 4.320/54, Art. 1º, parágrafo único do Decreto nº 1.106/70, Arts. 1º e 6º, § 3º do Decreto nº 1.179/71). Acrescenta que não houve manifestação acerca da constitucionalidade da concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados. O acórdão é claro no sentido de que é "correta a dedução dos valores relativos a incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNERES, PIN E PROERRA), para efeito da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com base no montante de arrecadação bruta do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre Produtos Industrializados, sob pena de contrariedade ao Princípio da Isonomia, e das regras de repartição tributária previstas na Constituição Federal". Acrescentando que "ao dispor sobre a repartição das receitas do IR e do IPI, o art. 159, I, b e d da CF, refere-se expressamente ao"produto da arrecadação", sendo ilegítima a pretensão do recebimento de valores que, em face de incentivos fiscais, não foram recolhidos". Sendo assim, não há que se falar em declaração de constitucionalidade da norma que se considera aplicável ao caso concreto, tampouco importa em omissão o fato de se interpretar a norma em sentido contrário à pretensão da parte embargante. Observa-se que a pretensão da parte autora é rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. Nas suas razões, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, dos arts. 53, 55, 56 e 57 da Lei n. 4.320/54, do art. 1º, parágrafo único, do Decreto n. 1.106/70, dos arts. 1º e 6º, § 3º, do Decreto n. 1.179/71, do art. , § 4º, da Medida Provisória n. 2.156-5 e do art. , parágrafo único, da Lei Complementar n. 62/89. Sustenta que "a Corte a quo, deixou de analisar pontos manifestadamente necessários ao deslinde correto da questão, principalmente quanto à correta interpretação da legislação regente apontada, em especial o conceito de" produto da arrecadação "inserto no art. 159, inciso I, da Carta Magna" (e-STJ fl. 688). Argumenta ser "indiscutível a ilegalidade perpetrada pela União, concernente na exclusão dos valores arrecadados (produto da arrecadação) a título de IR e IPI, mas redirecionados para a constituição de fundos de incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP, PIN, PROTERRA, etc.), reduzindo a base de cálculo do FPM, em afronta ao conceito de produto de arrecadação conferido pela legislação e doutrina mais inteligente e justa" (e-STJ fl. 683). Ao final, requer o provimento do feito para que "seja determinado à União Federal que para fins de aferição dos valores do FPM (23,5% do produto da arrecadação de IR e IPI), deixe de abater do conceito (e fórmula) de arrecadação líquida os valores utilizados na composição de seus fundos de incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP. PIN, PROTERRA, etc.), inclusive os futuramente constituídos; ou, em outras palavras, que exclua das" deduções "os valores direcionados a tais fundos de incentivos fiscais, passando estes valores a também comporem a base de cálculo do FPM, em consonância com o conceito de" produto da arrecadação "inserto no art. 159, inciso I, da CF/88 e de acordo com a legislação regente, inclusive com a devolução dos valores indevidamente retidos nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação" (e-STJ fl. 705). Contrarrazões às e-STJ fls. 773/786. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 788/789). Passo a decidir. Inicialmente, cumpre destacar que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). Considerado isso, verifico que a irresignação recursal não merece prosperar. Destaca-se, quanto ao apontado art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, forçoso convir que não há que se cogitar violação ao referido dispositivo se todas as questões necessárias ao desate da controvérsia foram examinadas e decididas, ainda que em desacordo com o pleito da parte recorrente, como ocorreu in casu. Ademais, o julgador não está adstrito à fundamentação adotada no recurso para dirimir a demanda, assim como não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais rejeitou a pretensão deduzida. Nesse sentido, consulte-se o AgInt no AREsp 1073999/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017 e AgInt no AREsp 790.307/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017. Quanto ao tema de fundo, no caso concreto, a instância anterior dirimiu a questão a teor da seguinte motivação (e-STJ fls. 442/445): O FPM, criado pela EC n.º 18/1965, com previsão atual no art. 159 da CF/88, é formado por 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento) do total da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, excluídas as parcelas que pertencem, de forma direta, aos municípios. Eis a atual dicção constitucional: "Art. 159 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento na seguinte forma: (...) b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; (...) § 1º - Para efeito de cálculo da entrega a ser efetuada de acordo com o previsto no inciso I, excluir-se-á a parcela da arrecadação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza pertencente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos do disposto nos arts. 157, I, e 158, I." Os arts. 157, I, e 158, I, ambos da CF/88, prescrevem que o valor destinado à repartição no FPM, proveniente do IR, resulta da aplicação do referido percentual (22,5%) sobre o produto da arrecadação, in verbis: "Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; (..) Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;" Dessa forma, tem-se que o repasse constitucional de receitas tributárias é realizado com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta, isto porque a finalidade do FPM é transferir, àqueles entes estatais, valores que, originalmente, em observação às regras de competência tributária, pertenceriam à União. O repasse do FPM com base no produto da arrecadação do IR e do IPI, sem a exclusão dos benefícios fiscais concedidos pela União, viola a norma do art. 159 da Constituição Federal que, ao disciplinar a repartição das receitas decorrentes do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados, expressamente refere-se ao "produto da arrecadação". Note-se que se trata de tributos inseridos na competência tributária da União (art. 153, III e IV, CF), a qual não sofre qualquer alteração em razão da destinação dos recursos arrecadados. Nesse sentido, dispõe o art. , parágrafo único do CTN: Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Ressalte-se, que não se aplica ao caso em apreço o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 572.762/SC (Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 5.9.2008), pois neste julgado a questão debatida diz respeito a reconhecer ou não se é licito ao Estado adiar o repasse de parcela do ICMS devida aos Municípios, nos termos do art. 158, IV da CF/88, sob o fundamento de que o seu recolhimento foi adiado em virtude de incentivos fiscais a particulares, ou seja, receita pública diferida, embora efetiva e realizável. Ao final, decidiu o Supremo Tribunal Federal não ser lícito ao Estado atrasar os repasses aos Municípios por ter diferido a receita, ou seja, atrasado a sua efetivação. O caso sub judice versa sobre situação distinta. As isenções e benefícios do IPI e IR concedidos ao autor não representam receita a ser efetivada, pois na isenção há a incidência tributária, que é afastada por norma específica, e no benefício existe uma concessão do Poder Tributante para incremento de algum setor da economia. O julgamento do Agravo Regimental do RE 695.421, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia embasa-se no precedente do STF, RE nº 572.762, de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, cujo entendimento este E. Tribunal Regional da 5ª Região não aplica aos casos semelhantes ao ora apreciado, como se pode observar nos precedentes abaixo transcritos: [...] Considera-se, portanto, correta a dedução dos valores relativos a incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNERES, PIN E PROERRA), para efeito da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com base no montante de arrecadação bruta do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre Produtos Industrializados, sob pena de contrariedade ao Princípio da Isonomia, e das regras de repartição tributária previstas na Constituição Federal. Ao dispor sobre a repartição das receitas do IR e do IPI, o art. 159, I, b e d da CF, refere-se expressamente ao "produto da arrecadação", sendo ilegítima a pretensão do recebimento de valores que, em face de incentivos fiscais, não foram recolhidos. Diante do exposto, dou provimento à apelação e ao reexame necessário. Como se vê dos excertos em destaque, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional ? interpretação dos arts. 157, 158 e 159 da CF/1988 ? cujo exame compete, tão somente, ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário. Assim, dada a incompetência desta Corte para a revisão da matéria, o apelo extremo manejado revela-se manifestamente inadmissível, em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Nesse sentido, consulte-se o AgRg no REsp n. 1.455.859/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/06/2016 e AgRg no REsp n. 1.576.158/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2016. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de agosto de 2020. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920097273/recurso-especial-resp-1879456-rn-2020-0144485-7