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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1180218 RN 2017/0252781-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1180218 RN 2017/0252781-4
Publicação
DJ 14/08/2020
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1180218_71234.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1180218 - RN (2017/0252781-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS : ODIR DE PAIVA COELHO PEREIRA E OUTRO (S) - PE014449 PAULO ELÍSIO BRITO CARIBE - PE014451 CARLOS JOSÉ FERNANDES RÊGO - RN005362 TALES ROCHA BARBALHO - RN004020 HEITOR GONÇALVES GUERRA MEDEIROS - PE025764 FERNANDO VENTURA AMBROSANO - PE032198 AGRAVADO : UBIRAJARA PAULO CAVALCANTE - ME ADVOGADO : FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO E OUTRO (S) - RN002359 AGRAVADO : JOSÉ JANUÁRIO DE LIMA REPR. POR : ILANA GOMES EVANGELISTA DE LIMA ADVOGADO : JOSÉ GILBERTO CARVALHO - RN002509 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE EM VIRTUDE DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO NCPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. IMPUGNAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA (FEDERAL) ajuizou ação rescisória com pedido de tutela antecipada, para desconstituir a decisão proferida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos da apelação Cível relativa à ação de anulação de Títulos de Créditos proposta por UBIRAJARA PAULO CAVALCANTE - ME (UBIRAJARA) contra JOSÉ JANUÁRIO DE LIMA (JOSÉ). O TJRN julgou improcedente a ação rescisória em acórdão, assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO RESCINDIR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. DEMANDA FUNDADA NO ART. 485, V E VI DO CPC. RECONVENÇÃO BASEADA NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO IX DO CITADO ARTIGO. 1.PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FALSIDADE APONTADA, POR NÃO CABER A VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO E VALORAÇÃO DA PROVA E EM FACE DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 343 DO STF. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. TRANSFERÊNCIA QUE SE IMPÕE. 2. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO POR FALTA DE PEDIDO EXPRESSO. NÃO ACOLHIMENTO. 3.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. PRAZO BIENAL INOBSERVADO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO COM BASE NO ART. 267, IV, E 495 DO CPC. MÉRITO: HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC.REJEIÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA (e-STJ, fls. 1.264/1.265). Os embargos de declaração opostos pela FEDERAL foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.314/1.322). Irresignada, a FEDERAL manejou recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF sustentando a violação dos arts. (1) 485, V e VI, do CPC/73 porque o julgamento foi fundado em prova falsa; que foi indevidamente dispensado o exame médio para verificar se JOSÉ estava apto a receber citação; (2) 82, I, do CPC/73 porque diante da incapacidade da parte é necessária a intervenção do Ministério Público e (3) 218, § 1º, do CPC/73 e da necessidade de nomeação de médico para atestar a incapacidade da parte e não do simples reconhecimento de nulidade de todos os atos praticados (e-STJ, fls. 1.329/1.348). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 1.351/1.404). O recurso não foi admitido em virtude da (1) óbice da Súmula nº 83 do STJ no que se refere à necessidade de demonstração do prejuízo com a ausência de intervenção do Ministério Público e (2) impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para o reconhecimento de falsidade do contrato de arrendamento, atraindo o óbice da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 1.406/1.410). Nas razões do seu agravo em recurso especial, a FEDERAL afirmou (1) que a matéria recorrida não necessita de reexame do conjunto fático-probatório, devendo ser afastado o óbice da Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; (2) houve a impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada, na forma das Súmulas nº 182 e 283, do STF; e (3) não há incidência da Súmula nº 83 do STJ no que diz respeito à necessidade de comprovação do prejuízo pela não intervenção do Ministério Público, visto que se trata de norma de ordem pública (e-STJ, fls. 1.413/1.421). O Ministério Público opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ, fls. 1.476/1.485). É o relatório. DECIDO. O agravo não merece ser conhecido. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Da leitura das razões recursais, observo que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra os fundamentos da decisão agravada pois FEDERAL não refutou, de forma arrazoada, a incidência da Súmula nº 83 do STJ quanto ao tema da necessidade de comprovação do prejuízo no que se refere à falta de intervenção do Ministério Público. E isso não fez porque somente alegou, nas razões do seu agravo em recurso especial que não há incidência da Súmula nº 83 do STJ no que diz respeito à necessidade de comprovação do prejuízo pela não intervenção do Ministério Público, visto que se trata de norma de ordem pública. Nos termos da jurisprudência desta Corte para que haja impugnação ao óbice da Súmula nº 83 do STJ, a parte recorrente deve apresentar julgados supervenientes ou contemporâneos aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não ocorreu. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. IMPUGNAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Em que pese o agravante ter abordado em parágrafos distintos as Súmulas 7 e 83 do STJ, a argumentação genérica não se afigura apta ao cumprimento do requisito da dialeticidade. 2. Acerca da incidência da Súmula 83/STJ, caberia à parte recorrente apresentar julgados supervenientes ou contemporâneos aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não ocorreu. Precedentes: AgInt no AREsp 1.322.384/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. 3. Em relação à incidência da Súmula 7/STJ, não trouxe o agravante alegação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, não demonstrando, no cotejo entre o acórdão impugnado e a argumentação trazida no recurso especial, situação que afastasse o referido óbice processual. Precedentes: AgRg no AREsp 766.962/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/9/2018. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.042.970/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, j. 22/6/2020, DJe 24/6/2020) Assim, como não houve a demonstração do adequado enfrentamento do fundamento do óbice da Súmula n 83 do STJ, o recurso não deve ser admitido. Nessas condições, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO do agravo interposto Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 12 de agosto de 2020. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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