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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 602698 RS 2020/0193743-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 602698 RS 2020/0193743-9

Publicação

DJ 14/08/2020

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_602698_cb8a2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 602698 - RS (2020/0193743-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : EZIQUIEL FILIPIAKI ADVOGADO : EZIQUIEL FILIPIAKI - RS113985 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : JOSIMAR AZEVEDO DE OLIVEIRA (PRESO) PACIENTE : GUILHERME DE MATTOS FLORES (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado em favor de JOSIMAR AZEVEDO DE OLIVEIRA e GUILHERME DE MATTOS FLORES, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Depreende-se dos autos que oS ora pacientes foram presos em flagrante e, posteriormente, tiveram suas prisões convertidas em preventiva pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Postula o impetrante, no presente writ, em linhas gerais, a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes, em razão da alegada ausência de fundamentação idônea para a sua segregação cautelar e pondera quanto à pandemia da Covid-19. É o breve relatório. Decido. Na hipótese, ao menos neste juízo de prelibação, tenho que o r. decisum que decretou a prisão preventiva do paciente está suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e variedade de entorpecentes apreendida. Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta eg. Corte: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, as circunstâncias concretas do crime, como a quantidade de droga que o recorrente tinha em depósito e sua forma de acondicionamento (18 tabletes de maconha, envoltos em plástico transparente, pesando 309,20g), a associação com mais 13 (treze) suspeitos, voltada para o intenso comércio de drogas e sua vasta folha de antecedentes criminais, inclusive com condenação transitada em julgado pela mesma espécie de crime, tráfico de drogas, são fatores que justificam a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, porquanto revela a periculosidade acentuada e o comprometimento da ordem pública. Precedentes. 3. Recurso Ordinário em habeas corpus desprovido" ( RHC 80.109/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 01/08/2017) Dessarte, a análise dos autos, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas, ao d. Juízo de primeiro grau. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília, 12 de agosto de 2020. Ministro Felix Fischer Relator
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