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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 599977 SP 2020/0183687-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 599977 SP 2020/0183687-5
Publicação
DJ 14/08/2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_599977_21362.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 599977 - SP (2020/0183687-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUCIANO PEREIRA DE ANDRADE - SP241228 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CESAR LEANDRO REZENDE FRANCO (PRESO) OUTRO NOME : CEZAR LEANDRO REZENDE FRANCO PACIENTE : JEFERSON APARECIDO RIBEIRO (PRESO) OUTRO NOME : JEFERSON APARECIDO RODRIGUES INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus COLETIVO substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de JEFERSON APARECIDO RIBEIRO/RODRIGUES e CESAR/CEZAR LEANDRO REZENDE FRANCO, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, às fls. 54-58 e 88-94, assim ementado para cada apenado, respectivamente: "Agravo em Execução Penal Pedido de retificação do cálculo de liquidação de penas, com afastamento do percentual de 60%, exigida no artigo 112, inciso VII, da Lei nº 7.210/1984 (incluído pela Lei nº 13.964/2019) Consecução a progressão de regime somente após o resgate de 3/5 da reprimenda, nas hipóteses de condenação pelo cometimento de crime hediondo, nos casos em que o reeducando é reincidente. Impossibilidade de redimensionamento da fração mínima de expiação punitiva para 40%, reclamada no inciso V, do referido dispositivo, que está reservado exclusivamente aos reeducandos primários. Reincidência, comum ou específica, que impõe o resgate de 60% da punição carcerária. Natureza do ilícito penal anterior. Irrelevância. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.""AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA SOB O ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO DESCABIMENTO NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEP QUE NÃO CONDICIONA A APLICAÇÃO DO LAPSO MAIS GRAVE À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO PRECEDENTES DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO." Daí o presente habeas corpus, no qual a d. Defesa sustenta que o lapso imposto pelo eg. Tribunal de origem para a progressão de regime dependeria de reincidência específica em crime hediondo. Afirma que houve novatio legis in mellius, por meio da Lei nº 13.964/2020, no tocante à fração de progressão de regime aos reincidentes não específicos em crimes hediondos. Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que "sejam concedidas a medida liminar pleiteada e, ao final, a ordem definitiva, a fim de que seja reformada as r. decisões objurgadas para aplicar a lei penal mais benéfica, retificando-se o cálculo de penas para constar o prazo de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional, nos termos da nova redação do artigo 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, como medida de Justiça, aos sentenciados abaixo indicados: [...]" (fl. 20). É o relatório. Decido. Na hipótese, ao menos em sede de cognição sumaríssima, verifica-se que o pedido liminar tem caráter eminentemente satisfativo, devendo ser oportunamente analisado, após devida instrução dos autos e oitiva do d. Ministério Público Federal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO. 1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito de liminar. 2. Não se verifica excepcionalidade quando a tutela de urgência não é concedida em razão da satisfatividade da medida e da ausência, de plano, de demonstração da ilegalidade manifesta, pairando sobre a agravante a acusação de integrar organização criminosa interestadual, voltada à narcotraficância. 3. Recurso não conhecido."( AgRg no HC 348.622/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 28/03/2016)"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO SATISFATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2. Ademais, o afastamento da reincidência reconhecida pelas instâncias ordinárias constitui pretensão claramente satisfativa, melhor cabendo seu exame no julgamento do mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, do qual não se conhece." (RCD no HC 407.179/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 09/10/2017) Forte nessas razões, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao d. Juízo da Execução. Após, vista dos autos ao d. Ministério Público Federal. P. I. Brasília, 12 de agosto de 2020. Ministro Felix Fischer Relator
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