jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_566006_2e950.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 566006 - SP (2020/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DENIS APARECIDO MORETI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DENIS APARECIDO MORETI (PRESO) CORRÉU : BRUNO HENRIQUE LACAVA CORRÉU : ROGERIO BARBOSA PACHE INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado de próprio punho por DENIS APARECIDO MORETI, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nestes termos ementado (fl. 89): "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Alegação preliminar de nulidade do feito ao argumento de que a defesa não teve acesso integral à prova pericial juntada aos autos. - Inocorrência - Mérito - Autoria e materialidade do delito comprovadas. - Depoimentos dos policiais firmes, coerentes e sem desmentidos. - Ausência de motivos para dúvidas acerca da veracidade de suas palavras. - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico. - Penas e regime prisional inicial fixados com critério e corretamente. ? Recursos desprovidos." Irresignado, o paciente impetrou o presente habeas corpus, de próprio punho, com pedido LIMINAR, alegando, em suma, sofrer coação ilegal. Requer, em suma, o impetrante-paciente, sua absolvição, por a condenação ter sido contrária às provas nos autos, se insurgindo em termos gerais. Em homenagem à ampla defesa e ao contraditório, instada a apresentar as razões do presente mandamus, a d. Defensoria Pública, após ampla e percuciente análise dos autos, manifestou (fls. 198-200): "Houve interposição de recurso especial e recurso extraordinário, ainda não apreciados. Todavia, está em processamento atualmente Recurso Especial em favor do paciente. Assim, sem prejuízo da concessão da ordem conforme requerido na inicial, aguardamos o processamento e julgamento do referido recurso e futura nova impetração, uma vez mantido eventual constrangimento ilegal." Pedido liminar indeferido à fl. 83. Informações às fls. 88-137 e 146-188. O d. Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento do writ, nos termos do r. parecer assim ementado (fls. 190 e 202-203): "HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.CARTA DE PRÓPRIO PUNHO. INSURGÊNCIA GERAL CONTRA A SANÇÃO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE. PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS" É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Para delimitar a quaestio, o v. acórdão vergastado (fls. 181-187): "A materialidade do delito está consolidada pelo boletim de ocorrência de fls. 21/24, apreensão descrita a fls. 25/27, laudo de constatação de fls.30, além do exame químico-toxicológico de fls. 48/50, que evidenciou a presença de tetrahidrocanabinol, responsável pelos principais efeitos farmacológicos da maconha. A autoria é igualmente incontroversa. Na fase policial, o acusado Bruno permaneceu silente (fls. 506) e, em juízo, afirmou que a droga lhe pertencia. Explicou que foi contratado por uma pessoa de prenome" José Ricardo "para transportar o entorpecente até a cidade de São José do Rio Preto/SP. No trajeto, contudo, o automóvel apresentou problemas mecânicos e, como conhecia o corréu Rogério, telefonou para ele a fim de que fosse socorrê-lo, que chegou lá acompanhado do coacusado Denis, desconhecido seu. Acrescentou que, após o conserto do carro, seguiu viagem, mas o automóvel apresentou novo problema e precisou parar no" Posto JN ", em Birigui/SP, quando então foi detido pela polícia. Prossegue, dizendo que soube dos policiais que estava sendo investigado. Asseverou que Rogério e Denis não sabiam que ele transportava o entorpecente quando vieram lhe prestar socorro. Arrematou, dizendo que realmente tinha amizade com Rogério e, por isso, confirmou a apreensão de um documento seu na casa dele (cf. termo de audiência de fls. 586/587). Já os corréus Denis e Rogério, na fase extrajudicial, negaram a prática do delito. Denis afirmou que almoçou com Rogério e, posteriormente, foi abordado pela polícia, que nada de ilícito apreendeu em seu poder. Acrescentou que não conhece Bruno e que nunca se envolveu com o tráfico de drogas (cf. interrogatório de fls. 10). Rogério, por sua vez, narrou que almoçou com Denis e, quando já retornava para a cidade de Araçatuba/SP, foi abordado pela polícia. Negou conhecer Bruno ou que tivesse qualquer envolvimento com a droga apreendida (cf. interrogatório de fls. 13). Em solo judicial, porém, apresentaram versões diversas. Denis falou que conhecia Rogério de vista, pois comprava peças de automóveis na oficina que este último trabalhava. No dia dos fatos, acompanhou Rogério, após um chamado de Bruno, pessoa que não conhecia, para consertar a ventoinha do carro desse último corréu. Todavia, mesmo após o conserto, o carro continuava apresentando problemas, motivo pelo qual, Bruno pediu a Rogério que o acompanhasse até a cidade de Birigui/SP, e ele foi junto. Ao chegarem na referida cidade, o problema do veículo de Bruno voltou e, por isso, pararam próximo ao" Posto JN "e foi chamado o serviço de guincho. Em seguida, todos pararam para almoçar na cidade de Buritama/SP e, quando retornavam, policiais os abordaram, mas nada de ilícito foi apreendido com eles (cf. termo de audiência de fls. 586/587). De seu turno, o réu Rogério declarou que, no dia dos fatos, levava seu próprio carro para consertar, quando Bruno telefonou e pediu socorro, pois o caro dele havia apresentado problemas. Nesse momento, solicitou ajuda de Denis e, juntos, foram ao encontro de Bruno. Explicou que o automóvel de Bruno foi consertado, mas apresentou o mesmo problema depois que ele continuou seguindo seu caminho. Confirmou que acionou o serviço de guincho para auxiliar Bruno e, por isso, foi abordado nas proximidades do" Posto JN ", em Birigui/SP (cf. termo de audiência de fls. 586/587). Sucede, no entanto, que as versões apresentadas pelos réus, além de contraditórias, não estão em consonância com as demais provas dos autos, pois, como bem destacado pela r. sentença recorrida,"os réus, em juízo, tentaram combinar suas versões, mas apresentaram contradições entre si e com seus interrogatórios policiais. O réu Dênis disse que esteve no posto com Rogério para ajudar Bruno com o veículo quebrado, ao passo que Rogério negou ter ido até o posto. Afora isso, na delegacia, os réus Rogério e Dênis nada mencionaram sobre ter socorrido o réu Bruno no posto, limitando-se a dizer que foram almoçarem Buritama, só trazendo esse fato (socorro a Bruno no posto) na fase judicial (cf. fls. 704). De fato, os policiais militares Edson Kyuiti e Douglas Vinícius, na esteira do que relataram na fase extrajudicial, contaram em juízo que realizavam patrulhamento naquele dia e avistaram, no posto de gasolina, dois veículos estacionados - um Fiat/Palio e um VW/Gol -, além de dois indivíduos em pé, ao lado dos carros, em atitude suspeita. Resolveram, então, fazer o retorno na rodovia e abordar os automóveis, mas, quando chegaram ao posto, somente o veículo VW/Gol estava lá e, dentro dele, localizaram os "tijolos" de maconha. De acordo com eles, o motorista do automóvel, o réu Bruno, alegou que aquele segundo carro teria parado no local somente para prestar socorro, pois seu automóvel apresentou "um problema". Contaram que Bruno admitiu, ainda, que teria ido até lá para comprar drogas e revendê-las em São José do Rio Preto/SP. O policial Edson ressaltou, ainda, que os ocupantes do automóvel Fiat/Palio eram um indivíduo de camisa verde e outro de blusa vermelha e, como anotou as placas dos dois automóveis, foi possível a localização do veículo Fiat/Palio na Rodovia Gabriel Melhado, dentro do qual estavam os corréus Rogério e Denis, que, ao serem abordados, negaram ter estado naquele posto de gasolina. Destacaram, ademais, que o referido posto de gasolina, local de patrulhamento frequente, já era conhecido como ponto de encontro de tráfico e consumo de entorpecentes, mas não sabiam que os réus já estavam sendo investigados, e só souberam disso posteriormente. Expuseram, ainda, que, indagado, o réu Bruno, com quem foi apreendida toda a droga, alegou que o outro carro, com dois ocupantes, teria se encontrado com ele naquele local e lhe "passaram" a droga, mas que não era o veículo onde foram abordados os corréus (cf. termo de audiência de fls. 586/587).A testemunha arrolada pela defesa de Denis, Washington Luís, destacou que era seu empregador, numa empresa de autopeças, e nada soube informar sobre eventual envolvimento dele com o tráfico de drogas. Informou, ainda, que, naquele dia, Denis estava trabalhando, quando o avisou que iria sair para socorrer um carro quebrado e depois iria almoçar. Conhecia Rogério somente de vista (cf. termo de audiência de fls. 586/587). Anote-se, por relevante, que, apesar da testemunha da defesa ter encampado parcialmente a versão do réu Denis, quanto à saída para o socorro do automóvel de Bruno, Washington não acompanhou o acusado no trajeto de Araçatuba/SP até o posto de gasolina na cidade de Birigui/SP, onde aconteceu o encontro dos três acusados e, por isso, não se pode afirmar, com a certeza necessária, que, naquela ocasião, não tenha sido feito o transporte da maconha até o corréu Bruno. Percebe-se, assim, que aprova dos autos apurou, de maneira segura, que os acusados efetivamente transportavam e traziam consigo o entorpecente apreendido. O auto de apreensão de fls. 25/27 dá conta que 74 (setenta e quatro) "tijolos" com 67.580,16 gramas (peso líquido) de maconha (cf. laudo de fls.48/50), além de 03 (três) telefones celulares e 02 (dois) automóveis, efetivamente foram apreendidos pelos policiais no dia dos fatos, tal como relatado por eles em juízo, quadro este que, aliado às circunstâncias da apreensão, não deixa margem a dúvidas acerca da destinação mercantil do entorpecente. [...] Ante o exposto, rejeitada a preliminar de nulidade, nega-se provimento aos recursos."Pois bem. Conforme se apreende do v. acórdão acima, assim como da sentença de fls. 148-176, não há falar em falta de provas da autoria e materialidade delitivas. Com base na robusta prova produzida ao longo da instrução criminal na origem, a qual incluiu a prova técnica e oral, o paciente restou adequadamente condenado. No caso dos autos, bem verdade, o que se verifica é o mero inconformismo do paciente com a sua condenação, a qual não padece de qualquer vício identificável, de plano, neste habeas corpus. Diante disso, conclui-se que o processo de origem observou a forma prescrita em lei e assegurou ao paciente, ora impetrante, a ampla defesa, o contraditório e o exercício do devido processo e de seus consectários, não havendo falar em qualquer irregularidade ou ausência de defesa a justificar eventual nulidade da condenação. No mais, importante esclarecer a impossibilidade de percorrer todo o acervo probatório na presente via, tendo em vista não ser esta a sua finalidade - a qual ainda será devidamente cumprida quando da apreciação do recurso especial em ainda em curso, o qual agora impede a declaração do trânsito em julgado da condenação em tela. Ademais, como é sabido, no tocante ao pedido amplo de absolvição do delito de tráfico de drogas, por ausência de provas, é preciso destacar que a via estreita do writ não comporta o revolvimento de matéria fático-probatória, notadamente aquela que teria orientado o d. Juízo de 1º Grau e o eg. Tribunal a quo na formação do convencimento acerca da autoria do crime. O exame da questão importaria em cotejo minucioso do acervo probatório da ação penal, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTEFATO PARCIALMENTE DEFEITUOSO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. III - Hipótese na qual a decisão impugnada se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de arma de fogo, acessório ou munição. IV - In casu, a perícia realizada no artefato apreendido constatou a presença de problemas de funcionamento que ocasionam a imprestabilidade apenas parcial da arma, mas que não impediriam a realização de disparos, o que afasta a tese de crime impossível. Agravo regimental desprovido."( AgRg no HC 414.581/MS, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 21/03/2018, grifei)"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A jurisprudência desta Corte é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente. 3. A pretensão de absolvição por atipicidade ou por insuficiência probatória não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não se verifica na espécie. 5. Hipótese em que não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo como base a pena em concreto de 2 anos, uma vez que não transcorreu o lapso temporal de quatro anos entre os marcos interruptivos. 6. Habeas corpus não conhecido."( HC 310.191/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 05/03/2018, grifei)"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PENA APLICADA A CORRÉU EM PATAMAR INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERESTADUALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAJORAÇÃO EM PATAMAR EXACERBADO. REDUÇÃO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA ( § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) NÃO APLICADA. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DA JULGADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO STF. PROCESSOS EM CURSO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO EM RELAÇÃO À PENA-BASE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA BASE. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 3. O pedido de exclusão da causa especial de aumento correspondente a interestadualidade do delito em razão de sua não aplicação ao corréu também não foi analisado no Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte Superior. Entretanto, a análise desta tese, ainda que dissociada do princípio da igualdade, não se faz possível na via estreita do habeas corpus, uma vez que demanda aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório. Precedentes. [...]"( HC 361.363/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 14/11/2017, grifei)"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. REVERSÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO MATERIAL FÁTICO E PROBATÓRIO. INCOMUNICABILIDADE DA QUALIFICADORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA DO PACIENTE. CORREÇÃO.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 6. No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou existir elementos probatórios quanto à participação material e moral do paciente nos fatos sub examine, bem como da motivação torpe que o animava e o fez aderir subjetivamente à conduta dos demais agentes, não havendo, por tais razões, contrariedade manifesta à prova dos autos a ensejar a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença. 7. Inviável a modificação das conclusões do acórdão impugnado, pois, para tanto, seria imprescindível o revolvimento do material fático e probatório dos autos, providência inviável na via estreita do mandamus. [...] Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 8 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda."( HC 358.963/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe 08/06/2017, grifei)"HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DELITIVAS DESFAVORÁVEIS. EVENTO COPA DO MUNDO NO BRASIL. LOCAL FREQUENTADO POR JOVENS E TURISTAS DURANTE O EVENTO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico restaram plenamente caracterizados. Para se chegar a conclusão diversa, atendendo-se à pretensão de absolvição, seria necessário proceder à análise do conjunto fático-probatório amealhado ao feito, o que não se admite em sede de habeas corpus, via angusta por excelência. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 3. A Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Inexiste bis in idem na majoração da pena-base por maus antecedentes, na primeira fase dosimétrica, e pela reincidência, como agravante, desde que as anotações criminais sejam diversas. Precedentes. 5. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas e integravam associação criminosa voltada para o tráfico, não incide a causa especial de diminuição de pena, pois não se consideram preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. 6. Ordem denega da." ( HC 418.706/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 14/03/2018) Ante o exposto, não identificada qualquer ilegalidade, não conheço do habeas corpus. P. I. Brasília, 12 de agosto de 2020. Ministro Felix Fischer Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920129497/habeas-corpus-hc-566006-sp-2020-0062923-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2016/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2016/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MS 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2014/XXXXX-4