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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 488883 MS 2014/0059843-1

Publicação

DJ 14/08/2020

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_488883_f7518.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 488883 - MS (2014/0059843-1)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : JOÃO MARTINS DE AGUIAR

AGRAVANTE : JAIRO APARECIDO AGUILLAR

ADVOGADA : ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO E OUTRO(S) - SP231355

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : RICARDO JUM UEMURA

CORRÉU : JOÃO FREITAS DE CARVALHO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por JOÃO MARTINS DE AGUIAR e JAIRO APARECIDO AGUILLAR contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal

O acórdão atacado pelo especial inadmitido restou assim ementado:

"PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIFERIMENTO PROMOVIDO NO INTERESSE DOS RÉUS, CUJA PRISÃO PROVISÓRIA DEMANDAVA CÉLERE JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXCLUSÃO DAS MEAÇÕES DAS ESPOSAS, NEM SEQUER ACUSADAS DE CRIME. SEQUESTRO PREJUDICADO.

1. Como regra, o decreto de perdimento dos instrumentos do crime tem lugar na própria sentença condenatória; mas se os réus estiverem presos e se for necessário, para evitar excesso de prazo, o diferimento do exame do perdimento dos bens e de eventuais embargos, nada obsta que se opere tal desmembramento procedimental, do que não decorre violação ao princípio do devido processo legal.

2. O decreto de perdimento dos instrumentos do crime deve ressalvar a meação das esposas dos réus que não foram sequer denunciadas.

3. Resolvida a questão do perdimento dos bens, resta prejudicado o respectivo sequestro e, por conseguinte, também o recurso que versava sobre tal medida." (e-STJ, fl. 1497)

Opostos aclaratórios, foram rejeitados (e-STJ, fls. 1516-1520)

Nas razões do apelo excepcional (e-STJ, fls. 1535-1583), a defesa sustenta violação dos artigos 128 e 460, do Código de Processo Civil de 1973, artigo 3º do Código de Processo Penal, e artigos 381, II e III, e 619 do Código de Processo Penal.

Em suma, afirma a defesa a ilegalidade da decisão do Juízo processante que decretou o perdimento de dez imóveis rurais e um rebanho de gado bovino em favor da União, em virtude da condenação dos acusados pelo delito de associação e de tráfico internacional de drogas. Afirma que o confisco foi decretado de ofício, sem pedido do Ministério Público, e sem oportunizar a ampla defesa aos réus; Entende ainda que houve contradição na sentença, pois "não é lógico admitir a licitude da origem ou aquisição de um bem, mas depois decretar o seu confisco." (e-STJ, fl. 1573)

Argui também a nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação.

Pretende, assim, o acolhimento do agravo, a fim de conhecer e dar provimento ao recurso especial para que seja cassado o confisco decretado pelo Juízo sentenciante.

O recurso foi inadmitido em face de violação à Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 1697-1701). Daí este agravo (e-STJ, fls. 1707-1731).

O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo (e-STJ, fls. 1782-1786)

É o relatório .

Decido.

Inicialmente, verifique-se que a defesa interpôs agravo tempestivo e combativo de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Sobre a inidoneidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, da simples leitura dos termos expostos às fls. 1487-1498, pode-se concluir que a alegação dos recorrentes não encontra amparo nos presentes autos, pois o Tribunal a quo cuidou de refutar devidamente as pretensões defensivas, concluindo pela legalidade da perda do domínio dos bens.

Na hipótese, os recorrentes foram denunciados, dentre outros delitos, pela prática dos crimes de tráfico internacional de drogas e associação. Paralelamente ao processo principal, correu a ação cautelar de sequestro de bens, movida pelo Ministério Público, que pretendia viabilizar a constrição dos imóveis rurais, em tese, utilizados para a consecução da infração penal.

Nos autos principais, os réus acabaram condenados em primeira instância pelo crime de tráfico internacional de drogas e associação, porém, o magistrado nada disse a respeito do perdimento dos bens. Em segunda instância, o Tribunal Regional determinou que o Juízo de 1º grau se manifestasse acerca da possibilidade de perdimento dos bens nos autos da ação cautelar de sequestro, que ainda não havia sido julgada.

Na origem, em exame aos autos da ação cautelar, o magistrado não acolheu o pedido de sequestro requerido pela acusação, asseverando que tal providência exigiria a manifesta comprovação da origem ilícita dos bens, consoante dispõe o art. 126 do CPP. Atendendo à determinação da Corte de origem, o Juízo de 1º grau apreciou a possibilidade de perdimento dos bens em decorrência da decorrente da sentença condenatória. Nesse ponto, concluiu o juiz que no processo principal restou devidamente comprovado que as referidas fazendas estavam destinadas para o tráfico internacional de drogas, servindo o gado apenas para "fachada", razão pela qual decretou seu perdimento em favor da União (e-STJ, fls. 1325-1333).

Interposto recurso de apelação contra a decisão do perdimento, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, nos termos do voto condutor do acórdão:

"A r. sentença de primeiro grau de jurisdição, alvo das apelações ora submetidas a julgamento, julgou improcedente o pedido de sequestro formulado pelo Ministério Público Federal e, de ofício, decretou o perdimento, em favor da União/FUNAD, de imóveis e de rebanho relacionados na inicial.

O Ministério Público Federal recorre em busca da procedência do sequestro; Jairo Aparecido Aguillar e João Aguilar Martins apelam da parte da sentença que confiscou bens; e Elizabeth Cristina Basques Aguillar e Eliza Facholli Aguillar, invocando a condição de terceiras prejudicadas, insurgem-se contra o confisco, quando menos em relação às respectivas meações.

Antes de qualquer coisa, é importante destacar que o debate concernente ao sequestro só teria pertinência até a decisão relativa ao perdimento. A natureza cautelar daquela medida evidencia seu prejuízo - seja por absorção, seja por revogação - tão logo julgada a questão do perdimento.

Indo adiante, relembre-se que, por ocasião do julgamento, em grau de apelação, da ação penal instaurada em face de Jairo Aparecido Aguillar e João Aguilar Martins, esta Turma deixou consignado que, "não tendo sido julgados os feitos [a ação penal, o sequestro e os embargos] simultaneamente - até porque os réus estão presos, a exigir célere tramitação do feito -, a solução será a de deliberar-se, nos próprios autos do sequestro e dos embargos, sobre o respectivo perdimento ou a respeito de sua restituição" (f. 2.105-2.106 destes autos).

Ao fazê-lo, esta Turma evidentemente não descurou do respeito ao devido processo legal, na medida em que referido princípio não se subordina à observância da forma pela forma, mas à observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ora, nada importa se a questão do perdimento é deliberada nestes ou naqueles autos. Em princípio, seria o caso de decidir-se a respeito da matéria na sentença da ação penal, nos termos do artigo 48, caput, da Lei n.° 10.409/2002, sucedido pelo artigo 63, caput, da Lei n.° 11.343/2006. Estando, porém, presos os

réus, nada impedia e, por sinal, tudo recomendava que se diferisse o exame do perdimento para oportunidade posterior à da sentença, não havendo, data venia, preclusão pro judicato, mormente se dito diferimento decorreu da necessidade de não se produzir constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Assim, não procede o argumento de que teria havido surpresa ou violação ao devido processo legal. Os réus, aliás, tinham ciência dessa possibilidade desde o julgamento da apelação e contra essa parte do acórdão não interpuseram recurso. O perdimento poderia ter sido decretado na própria sentença condenatória; e se tal não se deu para proteger interesse dos réus, evidentemente não podem estes, agora, pretender colher, do mero desmembramento procedimental, um proveito substancial. O que importa é que, em última análise, o MM. Juiz decretou o perdimento de modo substancialmente igual ao que poderia ter feito na sentença condenatória.

Nesse passo, ressalte-se que, na ação penal, o perdimento poderia ser decretado independentemente de pedido, daí não resultando, portanto, vício de nulidade.

No que concerne ao perdimento em si, não merece reparo a sentença, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nem de longe abalados pelas razões recursais . Veja-se:

"O fundamento do eventual confisco se encontra, preliminarmente, no parágrafo único do art. 243, do Texto Constitucional, que transcrevo: 'Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em beneficio de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias.'

A questão vem regulamentada pelo art. 46 e seguintes da Lei n. 10.409/2002 (Lei de Tóxicos), que revogou o art. 34, da Lei n. 6.368/76. O confisco evidentemente não é arbitrário, e exige a prova da utilização dos bens no tráfico ilícito de entorpecentes, ou seja, nexo de instrumentalidade entre os bens e o tráfico de drogas.

E não há melhor prova da utilização dos bens no tráfico ilícito de entorpecentes do que o v. acórdão, transitado em julgado, que confirmou a sentença condenatória.

Aliás, segundo se verifica na sentença condenatória (fls. 622/751), as Fazendas Jatobá, Bonsucesso e Sampaio, situadas no município de Coxim/MS, possuíam pista de pouso e hangar (Faz Sampaio).

Consta da sentença que as propriedades rurais nominadas, bem como a Fazenda JJ, também no mesmo município, serviam como base para a operação da associação, visando o tráfico internacional de drogas.

Assim, foram arrecadadas nas fazendas armas, munições, transceptor e celulares, ou seja, o respaldo material para a execução das atividades ilícitas.

A intervenção da polícia se deu em razão do descarregamento de drogas que estavam no avião que chegara à fazenda Jatobá, ocasião em que efetuaram a prisão em flagrante, porém, há relatos de policiais no sentido de que aconteceram outros descarregamentos, porque estavam de campana no local.

A utilização das fazendas no tráfico de drogas vem mencionada na sentença (fl. 744):

'Desses imóveis, consta dos autos que quatro deles (Fazendas Jatobá, Bonsucesso, Sampaio e JJ) serviam de base para a quadrilha de traficantes, sendo neles guardados armas, equipamentos de comunicação e outros. bens de utilidade para a associação criminosa. Três dessas propriedades eram dotadas de pista de pouso para aviões pequenos (fazendas Jatobá, Bonsucesso e Sampaio) e uma delas de hangar (Fazenda Sampaio)' Mais adiante 644), 'Corroborado com os depoimentos dos policiais estão os testemunhos prestados por Vanderlei Guimarães Sobrinho (fls. 168 a 171 e 794) e José Teodoro dos Santos (Fls. 172 a 174 e 793), empregados das fazendas pertencentes a João e Jairo. Esses dois empregados reconheceram fotograficamente os acusados Uemura e Freitas como freqüentadores das fazendas, e também confirmaram que, além do avião monomotor pertencente a João, um avião bimotor (de duas hélices) pousava com freqüência nas pistas existentes nas propriedades rurais.' No v. acórdão (fl. 2067), temos: 'Assim, em duas ocasiões anteriores à apreensão, os policiais presenciaram movimentações do grupo, realizadas nas fazendas dos apelantes. Houve, inclusive, filmagens a respeito.' Nota-se que a utilização das fazendas não foi ocasional, visto que estavam destinadas efetivamente para o tráfico internacional de drogas. O gado existente nas fazendas não era a principal atividade, isto é, servia apenas como fachada para encobrir as atividades ilícitas da associação.

Portanto, também era útil para que a associação alcançasse seu desiderato, pois, a ausência de gado ou de qualquer outra atividade lícita nas fazendas despertaria a atenção para outras atividades ali existentes.

Havia nexo de instrumentalidade entre as propriedades rurais e o tráfico de drogas, porque a associação se reunia nas fazendas (foram condenados por associação ao tráfico) e também havia pouso de aviões trazendo a droga do exterior.

Também havia nexo de instrumentalidade entre o gado e tráfico de drogas, porque propriedades rurais sem exploração e com intensa movimentação de pessoas logo seriam alvo de suspeitas das atividades.

Na realidade, o gado servia como cortina para as operações de tráfico de drogas.

Finalizando, as quatro fazendas, ou seja, Jatobá, Bonsucesso, Sampaio e JJ, cujos títulos de propriedades estão relacionados na inicial do sequestro, bem como o gado apreendido, devem sem confiscados em favor da União, conforme determina o Texto Constitucional, porque efetivamente foram utilizados no tráfico internacional de drogas " (f. 2.131 - 2.134).

Como se se vê, o perdimento foi decretado com fundamento no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, porquanto evidenciado, a mais não poder, que os bens serviram como instrumentos para a perpetração do tráfico ilícito de drogas, crime pelo qual os réus foram definitivamente condenados.

É importante destacar que o MM. Juiz não se pautou em simples "efeito da condenação". Longe disso, Sua Excelência justificou, analiticamente, a conclusão ao final expendida, conducente à perda do domínio dos bens.

Não obstante isso, é de rigor ressalvar que assiste razão às esposas dos réus, as quais não foram sequer acusadas de crime, de sorte que suas meações não podem ser atingidas pelo decreto de perdimento.

Registre-se, por oportuno, que nos autos não há evidências de que os bens tenham sido adquiridos com o proveito do tráfico de drogas. Referidos bens foram utilizados como instrumentos para a perpetração do delito, como bem assinalou o MM. Juiz sentenciante e nesta oportunidade se ratifica.

Sendo assim, as esposas dos réus, casadas pelo regime da comunhão universal de bens, não podem restar alcançadas pela expropriação, já que a elas nada de ilegal foi atribuído e menos ainda comprovado [...]." (e-STJ, fls. 1489-1493, grifou-se)

Conforme bem destacado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer, "nas hipóteses de tráfico de entorpecentes, o perdimento dos bens utilizados para a consecução dessa infração penal é considerado efeito automático da condenação, nos termos do artigo 243, da Constituição da República, do artigo 63, da Lei de Drogas, e do artigo 91, II, “b”, do Código Penal, o que afastada a aventada ilegalidade." (e-STJ, fl. 1785). Nesse mesmo sentido: "A alínea "b" do inciso II do artigo 91 do Código Penal determina a perda, em favor da União, do produto do crime ou qualquer bem ou valor dele decorrente, cujo efeito é automático com a condenação do acusado." (AgRg no REsp 1371987/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016).

Assim sendo, tratando-de de feito automático da sentença condenatória pelo delito de tráfico de drogas, não há como acolher a tese de ilegalidade da decisão pela ausência de formulação do pedido pelo Órgão acusatório. Ademais,cumpre frisar que, desde o julgamento da Apelação Criminal dos autos principais, a defesa já estava ciente de que o perdimento dos bens seria analisado na ação cautelar de sequestro movida pelo Ministério Público, conforme determinação do Tribunal Regional, não havendo falar em "surpresa" da defesa.

No mais, como visto, assentaram as instâncias ordinárias que as provas da ação penal transitada em julgado comprovam a destinação das propriedades rurais para a prática do tráfico internacional de drogas, servindo como base para a operação da associação criminosa, onde foram apreendidos mais de 179 quilos de cocaína, além de armas, munições, equipamentos de comunicação, dentre outros materiais para execução das atividades . Pontuaram que não se trata de utilização ocasional das áreas ruais, mas sim efetiva destinação ilícita, segundo circunstâncias apuradas após extensa investigação da Polícia Federal, e certificadas na sentença condenatória e no acórdão confirmatório da condenação.

Assim, para contrariar tais premissas, exige-se a rediscussão do acervo probatório , providência inviável nesta sede especial ( Súmula 7/STJ ). Com a mesma conclusão:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO

DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PROVAS SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As instâncias ordinárias, ao concluírem pela autoria do recorrente em relação ao cometimento dos delitos, sopesaram os elementos colhidos extrajudicialmente com as demais provas e depoimentos obtidos em juízo, motivo pelo qual não há falar em violação do art. 155 do CPP.

2. Não há violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, quando as instâncias ordinárias fundamentam o aumento da reprimenda-base à luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto - notadamente na existência de três condenações definitivas por fatos anteriores bem como na natureza e na elevada quantidade de substâncias apreendidas (19.392,85 g de maconha e uma porção de crack, com massa líquida de 8,6 g).

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão na própria Constituição Federal (art. 243, parágrafo único) e decorre de sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no art. 91, II, do Código Penal e, posteriormente, de forma específica, no art. 63 da Lei n. 11.343/2006.

4. Uma vez que as instâncias ordinárias concluíram pela utilização do veículo automotor para fins de prática do delito de tráfico de drogas, bem como que a quantia de R$ 1.891,00 seria produto de crime, dúvidas não há de que, para concluir-se em sentido contrário, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 1622730/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020, grifou-se)

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço d o agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de agosto de 2020.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920129559/agravo-em-recurso-especial-aresp-488883-ms-2014-0059843-1/decisao-monocratica-920129569

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