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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 132033 MG 2020/0197522-8
Publicação
DJ 14/08/2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_132033_de57d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 132033 - MG (2020/0197522-8)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : CLERO CONCEICAO HONORATO (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto

por CLERO CONCEIÇÃO HONORATO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS no Habeas Corpus nº 1.0000.20.082194-0/000, assim

ementado:

"HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL –REGIME SEMIABERTO – PRISÃO DOMICILIAR –PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020 E RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 CNJ – INDEFERIMENTO –CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO -AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

1. A Prisão Domiciliar ao reeducando em regime Semiaberto, em razão da situação de emergência em saúde pública pela pandemia do novo Coronavírus, não se faz necessária, tendo em vista a ausência de indícios de que o Paciente integra grupo de risco, assim como inexistência de flagrante excesso na Execução Penal.

2. É ônus da parte interessada pré-constituir a prova necessária a demonstrar, de plano, o direito alegado, em razão da natureza sumária e estreita do writ." (fl. 59)

A defesa alega que o paciente encontra-se no grupo de risco durante a

pandemia do Covid-19, uma vez que possui comorbidades. Afirma ainda que a unidade

prisional não é capaz de garantir ao paciente os cuidados necessários devido à

superlotação das unidades e o efetivo ineficiente de agentes públicos de saúde.

Sustenta, com base na Recomendação nº 62 do CNJ que a decisão da

autoridade coatora deve ser cassada com base na situação fática trazida e no estado

de saúde do paciente.

Requer assim, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para conceder a prisão domiciliar ao paciente.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida. Porém, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Devidamente instruídos os autos, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 12 de agosto de 2020.

Joel Ilan Paciornik

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920129802/recurso-em-habeas-corpus-rhc-132033-mg-2020-0197522-8/decisao-monocratica-920129812