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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1882117 MS 2020/0161159-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1882117 MS 2020/0161159-8
Publicação
DJ 13/08/2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1882117_cadfc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1882117 - MS (2020/0161159-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MARIA DOROTHEA DE MORAES ADVOGADOS : WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS012394 RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO - MS014983 FABIO AZATO - MS019154 RECORRIDO : FERREIRA & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO : J. A. MARIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADOS : FRANCISCA ANTÔNIA FERREIRA DE LIMA - MS013715 FABIANE FRANCA DE MORAIS - MS018442 DESPACHO Em detida análise dos autos, percebe-se que a recorrente, quando da interposição do recurso especial, colaciona apenas o comprovante de agendamento de pagamento do preparo (e-STJ, fls. 799/800), não sendo o referido documento apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido (AgInt no AREsp 1.461.216/ES, 3ª Turma, DJe 12/09/2019; AgInt no AREsp 1.623.099/SP, 4ª Turma, DJe 03/08/2020). Por sua vez, o art. 1.007, § 4º, do CPC/15 determina que o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Forte nessas razões, DETERMINO a intimação da recorrente, na pessoa de seu patrono, para - no prazo de 5 dias - realizar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção e, via de consequência, não conhecimento do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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