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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1881725 RJ 2020/0158135-3
Publicação
DJ 13/08/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1881725_5db33.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1881725 - RJ (2020/0158135-3)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : ASFALTOS BAIXADA COMERCIO PAVIMENTACAO E TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO

ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, “a”, da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF2 assim ementado (fl. 55):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29 E ART. 30

A 36 DA LEI N° 13.327/2016. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO ESPECIAL. ACOLHIMENTO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que

declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 29 e, por arrastamento, dos

artigos 30 a 36, todos da Lei n° 13.327/2016, determinando o prosseguimento da execução

fiscal, com a cobrança do encargo legal, mas destinando o produto da sua arrecadação ao

erário público e não aos advogados públicos.

2. O Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar o Incidente de

Arguição de Inconstitucionalidade (processo nº 00111142-13.2017.4.02.000), em

07/02/2019, por maioria, conheceu e declarou a inconstitucionalidade do art. 85, § 19, da

Lei nº 13.105/2015, bem como dos artigos 27 e 29 a 36 da Lei nº 13.327/2016.

3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Embargos de declaração com provimento negado às fls. 61-66.

A recorrente alega, em síntese, violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, argumentando

que é indevida a declaração de inconstitucionalidade incidental, nos autos do processo de

execução fiscal, que acarrete a alteração da destinação da verba referente ao encargo legal, por

violação aos princípios da correlação e da congruência entre o pedido e a sentença proferida.

Contrarrazões às fls. 188-190.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 195-196.

É o relatório. Passo a decidir.

A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional,

transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial.

A esse respeito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais corroboram o referido

entendimento (fls. 41-46):

(...)

Não há nulidade da decisão agravada, em virtude de o juízo a quo ter se pronunciado, de

ofício, sobre a destinação legal do encargo de que trata o Decreto-lei nº 1.025/69, na medida

em que o mesmo está sendo cobrado na execução fiscal, sendo possível ao magistrado

aferir, incidentalmente, a constitucionalidade ou não da norma, que fundamenta a sua cobrança.

O Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (processo nº 00111142-13.2017.4.02.000), em 07/02/2019, por maioria, conheceu e declarou a inconstitucionalidade do art. 85, § 19, da Lei nº 13.105/2015, bem como dos artigos 27 e 29 a 36 da Lei nº 13.327/2016, cujo acórdão foi assim ementado:

(...)

Diante do entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, e do disposto no art. 927, V, do CPC/2015, deve ser mantida a decisão agravada.”

E às fls 64-65:

O art. 30, II, da Lei n° 13.327/16 alterou o art. 1° do Decreto -Lei n° 1.025/69, quanto à destinação do montante correspondente a até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, que está sendo cobrado na execução, como destacado no acórdão embargado, não havendo, portanto, óbice à análise de constitucionalidade da norma.

Cumpre salientar que não se desconhece os precedentes das Turmas Especializadas em Tributário deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em casos idênticos ao presente, no sentido de que a análise da constitucionalidade dos artigos 29 e 30 a 36 da Lei n ° 13.327/16 não é prejudicial ou imprescindível para o deslinde da execução fiscal.

No entanto, tal entendimento foi adotado antes do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade (processo n° 0011142-13.2017.4.02.0000) pelo Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal da 22 Região, encerrado em 07/02/2019, que declarou ‘a inconstitucionalidade do art. 85, §19, da Lei 13.105/2015, bem como, por arrastamento, dos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327, de 29.07.2016’, sendo certo que esta 3ª Turma Especializada, igualmente, tem precedentes mais recentes, em caso também semelhante ao dos autos, em sentido contrário, julgados, inclusive, à unanimidade, com a sua composição originária.

Ademais, a aferição da constitucionalidade da norma não enseja pronunciamento extra petita, não havendo afronta aos artigos 141 e 492 do CPC.”

Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

1. A Corte de origem aplicou entendimento firmado em Incidente de Inconstitucionalidade julgado procedente pelo Órgão Especial do TJSP, para conferir à Lei Complementar Municipal n. 93/2003 interpretação conforme à Constituição Federal, art. 236, caput, quanto à base de cálculo do ISS sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

2. O enfoque constitucional da fundamentação do acórdão inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto aos artigos infraconstitucionais, porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de matéria constitucional, o que extrapola a competência deste Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.543.160/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/04/2020)

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de agosto de 2020.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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