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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1863289 SP 2019/0339595-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/08/2020

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1863289_0e609.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1863289 - SP (2019/0339595-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA E OUTRO (S) - SP398091 RECORRIDO : JOSE DE SOUZA LOPES RECORRIDO : DEVANIRA DA SILVA SOUZA RECORRIDO : MARIA DE FATIMA DE ARO GREATTI RECORRIDO : ARLETE APARECIDA VAZ DE LIMA RECORRIDO : ANA MARIA THOMAZINI ADVOGADO : RICARDO BIANCHINI MELLO E OUTRO (S) - SP240212 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO REALIZADO. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º DO CPC/15. SÚMULA 568 DO STJ. 1. Ação de indenização, em cumprimento de sentença. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ? quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a apreciação do recurso especial. 3. O oferecimento de bens à penhora não impede a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º do CPC. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 06/05/2019. Concluso ao gabinete em: 17/02/2020. Ação: indenização ajuizada pelos recorridos em face da recorrente, em virtude de vícios de construção que vêm acometendo seus imóveis de forma progressiva e incessante, em fase de cumprimento de sentença. Decisão interlocutória: deferiu o seguro garantia ofertado pela recorrente para garantia do juízo. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento dos recorridos, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO HABITACIONAL. Decisão recorrida que aceitou o seguro apresentado pela executada. Inconformismo. Acolhimento parcial. Perda do interesse recursal quanto à aceitação do seguro, porque já houve depósito nos autos. Apesar da apresentação do seguro garantia, ele não é apto a assegurar o pagamento, não impedindo a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC. Precedentes. Débito que deverá ser acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre seu valor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (e-STJ fl. 57) Embargos de declaração: oposto pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 523, § 1º e 835, § 2º do CPC/15. Aduz que "a decisão recorrida determinou a aplicação de multa a ora recorrente, em razão da alegada ausência de garantia do juízo, entendendo que a apólice de seguro judicial não constitui meio hábil à garantia do juízo" (e-STJ fl. 66). Assevera que dinheiro, fiança bancária e seguro garantia, no novo CPC, passam a ocupar a mesma ordem de preferência legal como forma de garantia do juízo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Do fundamento não impugnado e do entendimento dominante do STJ acerca do tema Ao contrário do que alega a recorrente, o juízo a quo não recusou a garantia ofertada, concluiu que "a impugnação da decisão na parte relativa à aceitação do seguro garantia perdeu o objeto na vertente dos autos, porque a parte executada foi intimada para liquidá-lo e realizou o depósito judicial, conforme se constata nos autos de origem (grifou-se)(e-STJ fls. 58/59). A recorrente não impugna o aludido fundamento utilizado pelo TJ/SP, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Ademais, o acórdão recorrido deu parcial provimento ao agravo de instrumento porquanto o oferecimento de bens à penhora não impede a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º do CPC, nestes termos"uma vez realizado o seguro garantia, que não implica no pagamento do débito no prazo de 15 dias, ele deverá ser acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre seu valor (arts. 523, § 1º, c/c art. 520, § 2º, ambos do CPC)"(e-STJ fl. 60). O TJSP alinhou-se à jurisprudência do STJ, no sentido de que"iniciado o cumprimento de sentença, com a intimação do advogado do executado para pagar voluntariamente a importância reconhecida no título executivo judicial nos quinze dias seguintes, a realização do depósito, a depender de sua finalidade, pode ou não ilidir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Se o depósito tiver por propósito o pagamento do débito, inaplicável a aludida sanção, assim como descabido o arbitramento de honorários advocatícios. Se, todavia, o depósito tiver por escopo, única e exclusivamente, a garantia do juízo (também denominado de penhora automática), a viabilizar a apresentação de impugnação, desta data se inicia o prazo para a apresentação de sua defesa, sem, contudo, ilidir a multa do art. 475-J, CPC, ensejando, nesse caso, a fixação de honorários advocatícios."( AgRg nos EDcl no RESP 1.445.301/SP, 3ª Turma, DJe de 08/03/2016). Citam-se como precedentes no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA 475-J. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. MULTA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, exceto nos casos em que não conhecidos por intempestividade. Precedentes. 2." A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor "( REsp 1.175.763/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 5/10/2012). 3. Não é possível, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ, a revisão do valor dos honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade, foram fixados por meio de apreciação equitativa, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 579.960/SC, 3ª Turma, DJe 10/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MOMENTO PARA ARBITRAMENTO. 1. Não ocorre afronta aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o qual apreciou a lide e declinou os fundamentos fáticos e jurídicos que nortearam as suas conclusões. 2."A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor", porquanto"a satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa"( REsp 1.175.763/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 05/10/2012). 3. Ademais,"o momento processual adequado para o arbitramento dos honorários pelo juízo, em fase de cumprimento de sentença, é o mesmo da execução de títulos extrajudiciais, ou da antiga execução de título judicial. É dizer, podem ser fixados tão logo seja despachada a inicial - caso o magistrado possua elementos para o arbitramento -, sem prejuízo, contudo, de eventual revisão ao final, tendo em vista a complexidade superveniente da causa, a qualidade e o zelo do trabalho desenvolvido pelo causídico, dentre outros aspectos"( REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 421.479/PR, 4ª Turma, DJe 17/02/2014) Logo, o acórdão não merece reforma, pela incidência das Súmulas 283 do STF e 568 do STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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