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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1621911 SP 2019/0341679-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1621911 SP 2019/0341679-9
Publicação
DJ 13/08/2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1621911_ef5f6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1621911 - SP (2019/0341679-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : TERMINAL MARÍTIMO DO GUARUJÁ S/A - TERMAG ADVOGADOS : MARIA ELIZABETH QUEIJO - SP114166 EDUARDO MEDALJON ZYNGER - SP157274 RICARDO NACARINI - SP343426 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO TERMINAL MARÍTIMO DO GUARUJÁ S/A interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 1.113-1.114, proferida pela Presidência deste Tribunal Superior, em que o agravo em recurso especial não foi conhecido pelo óbice da Súmula n. 182 do STJ. O ora agravante foi denunciado pelo crime do art. 54, § 2º, II, da Lei n. 9.605/1998. A sentença extinguiu a punibilidade da ré com fundamento no art. 114, I, do Código Penal. O Tribunal a quo, a seu turno, afastou a prescrição reconhecida em primeira instância. Nas razões do especial, a defesa apontou a violação dos arts. , 44, 109, parágrafo único, e 114, I, todos do CP, bem como do art. 21 da Lei n. 9.605/1998, ao argumento de que o prazo prescricional aplicável a pessoas jurídicas é contado segundo a regra do dispositivo legal que dispõe sobre a prescrição da pena de multa ? e não do adotado pelo acórdão recorrido (prescrição da pena privativa de liberdade). Colacionou, como paradigma da divergência jurisprudencial, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Recurso em Sentido Estrito n. 0003993-50.2014.8.26.0361, em que foi declarada a prescrição da pretensão punitiva da pessoa jurídica com base no lapso temporal de 2 anos, previsto no art. 114, I, do CP. Postulou o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do CP, a partir da adoção da mesma contagem da prescrição utilizada para as penas de multa à empresa. O recurso não foi admitido na origem pela Súmula n. 83 do STJ, o que ensejou a interposição de agravo no qual a parte refutou a aplicação do referido óbice, notadamente pela alegação de que "sequer é possível afirmar que a jurisprudência desta Corte é harmônica na aplicação do entendimento ilustrado nos acórdãos colacionados na decisão agravada" (fl. 1.096). A Presidência do STJ não conheceu do agravo, por considerar que a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissão do especial. Neste agravo, a insurgente aduz haver refutado a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e pleiteia a reforma do decisum agravado. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do regimental, a fim de conhecer do agravo em recurso especial para que não seja admitido ou não provido o recurso especial (fls. 1.136-1.143). Decido. I. Conhecimento do AREsp ? Juízo de retratação Reconsidero a decisão de fls. 1.113-1.114, a fim de conhecer do agravo em recurso especial, por ser ele tempestivo e haver infirmado os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, o agravante refutou suficientemente o óbice da Súmula n. 83 do STJ, indicado pela Corte de origem como motivo para inadmitir o especial. II. Admissibilidade do REsp O recurso especial também suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivo por que avanço na análise de mérito da controvérsia. III. Contextualização A ora agravante, pessoa jurídica de direito privado, foi denunciada pelo crime de poluição ? art. 54, § 2º, II, c/c os arts. 22 a 24, todos da Lei n. 9.605/1998. Os fatos que ensejaram a imputação haveriam acontecido "entre 13 e 16 de agosto de 2011" (fl. 411), conforme consta da inicial acusatória. A denúncia foi recebida em 4/9/2015 (fl. 416). No dia 4/5/2018, sobreveio sentença que declarou a extinção da punibilidade da ré pela prescrição nestes termos (fls. 930-934, destaquei): Consoante se extrai da denúncia e documentos que a embasaram, os fatos ocorreram entre os dias 13 e 16 de setembro de 2011, sendo a denúncia recebida aos 04 de setembro de 2015. [...] A Lei nº 9.605/1998, não estabelece prazos de prescrição, prevendo em seu art. 79 que devem aplicar-se subsidiariamente a ela as normas postas no Código Penal e no Código de Processo Penal. Diante do preceituado pelos arts. 21 e 79 Lei nº 9.605/1998, forçosa a conclusão no sentido de que, em hipóteses com a retratada nestes autos, a prescrição deve ser calculada na forma disciplinada pelo art. 114, inciso I, do Código Penal. [...] À luz das normas legais citadas e da jurisprudência referida, certo que desde o recebimento da denúncia, que imputa prática de crime ambiental por parte da pessoa jurídica ré, houve o decurso de prazo superior a dois anos, se apresenta impositiva a conclusão no sentido da ocorrência da prescrição em abstrato. O Tribunal Regional Federal reformou a decisão recorrida pelos seguintes fundamentos (fls. 1.001-1.005, grifei): Como bem argumentado pelo Ministério Público Federal no presente Recurso em Sentido Estrito, da redação do referido artigo, resta claro que o prazo prescricional de dois anos se aplica em apenas duas situações: quando a pena de multa for a única cominada abstratamente pela Lei ou quando for a única aplicada concretamente pelo órgão julgador, o que não é o caso em questão. Isto porque, segundo o artigo 21 da Lei 9.605/1998, as penas cominadas às pessoas jurídicas não se limitam à de multa, a saber: [...] Nesse sentido, o artigo ao qual foi denunciado (art. 54, § 2º, II, da Lei 9.605/1998) não prevê abstratamente a pena de multa como única culminada e como, in casu, ainda não ocorreu o julgamento do mérito, não há como afirmar- se que esta será a única a ser aplicada concretamente, especialmente a se considerar que a pena de multa é a mais branda daquelas aplicadas às pessoas jurídicas, sendo que TERMINAL MARÍTIMO DO GUARUJÁ S/A poderia, eventualmente, ser condenado à prestação de serviços à comunidade ou outras penas restritivas de direito previstas nos artigos 22 a 24 da mesma Lei. Às penas restritivas de direitos determinadas para pessoas jurídicas que cometeram delitos previstos na Lei nº 9.605/1998 aplicam-se os prazos prescricionais no artigo 109 do Código Penal, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo que dispõe que "aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade". Tal dispositivo deve ser interpretado de maneira conjunta com o artigo 114, inciso II, do Código Penal, que prevê que "a prescrição da pena de multa ocorrerá: II- no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada". Assim, se a empresa vier a ser condenada exclusivamente à pena de multa, a prescrição seguirá o prazo temporal de 02 (dois) anos, previsto no art. 114, inciso I, do Código Penal. Entretanto, se for aplicada outra pena, isolada ou cumulativamente com a multa, o artigo 114 não será aplicado, sendo aplicado o prazo do art. 109 do Código Penal. Não seria plausível considerar que todos os casos de crimes ambientais envolvendo pessoas jurídicas, inclusive aquelas hipóteses de delitos complexos e com graves consequências ao meio ambiente e à sociedade, fossem nivelados de maneira padronizada ao prazo prescricional ínfimo de 02 anos. [...] Dessa forma, considerando-se que ainda não houve a fixação da pena em concreto, observando-se tão-somente a pena em abstrato estabelecida no tipo penal em questão (de 01 a 05 anos de reclusão), verifico que, desde a data do recebimento da denúncia (03.06.2015), não transcorreu tal lapso temporal, ainda que, hipoteticamente, seja aplicada ao réu a pena mínima legal. De rigor, portanto, o afastamento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao TERMINAL MARÍTIMO DO GUARUJÁ S/A. IV. Prescrição da pretensão punitiva aplicável às pessoas jurídicas A Constituição Federal, em seu art. 225, § 3º, enunciou mandado de criminalização de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas, as quais estariam sujeitas a sanções penais, civis e administrativas. A Lei n. 9.605/1998, por sua vez, definiu delitos ambientais e cominou as respectivas penas. No que tange à prescrição, esse diploma legal não previu disposições específicas sobre o tema, razão pela qual são aplicáveis as regras contidas no Código Penal aos crimes ambientais, conforme se depreende do art. 79 da legislação extravagante. Veja-se: Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. No especial, a recorrente sustentou haver ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, ao argumento de que o instituto deve seguir a regra contida no art. 114, I, do CP, o qual regula o prazo prescricional da pena de multa. A tese defensiva não encontra amparo na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O art. 114 do Código Penal enuncia que a prescrição da multa ocorrerá: (I) em 2 anos, se for a única pena prevista ou aplicada; ou (II) no mesmo prazo previsto para a prescrição da pena privativa de liberdade, se for cominada de modo alternativo ou cumulativo ou se for fixada cumulativamente. Confira-se (grifei): Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. Ressalto, por oportuno, a distinção entre sanção cominada e sanção aplicada: a primeira é a pena em abstrato do tipo, a qual é utilizada para calcular a prescrição ocorrida antes do trânsito em julgado; a segunda, por sua vez, é aquela fixada pelo magistrado, após a individualização da pena, usada para determinar a prescrição que aconteceu depois do trânsito em julgado. In casu, a sociedade empresária foi denunciada como incursa nas sanções do art. 54, § 2º, II, do referido diploma legal, cujos preceitos primário e secundário do tipo são (destaquei): Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: [...] § 2º Se o crime: [...] II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; [...] Pena - reclusão, de um a cinco anos. Note-se, portanto, que a Lei de Crimes Ambientais comina, exclusivamente, pena privativa de liberdade ao delito de poluição. É certo que, por se tratar de pessoa jurídica na hipótese em análise, a aplicação da reprimenda será em uma das modalidades previstas no art. 21 dessa legislação ? multa, restritivas de direitos ou prestação de serviços à comunidade. No entanto, a definição de qual delas aplicar cabe ao Juízo de origem, o qual elegerá, em eventual condenação e no exercício de sua discricionariedade motivada, a sanção adequada à repressão do delito. Não se trata, portanto, da hipótese do art. 114, I, do CP, haja vista que a multa não é a única cominada, abstratamente, ao crime do art. 54, § 2º, da Lei n. 9.605/1998 e não é possível afirmar, neste momento processual, que ela será aplicada isoladamente, caso seja julgada procedente a acusação. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orienta que, em situações similares à ora em questão, a prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da sentença deve ser regulada pelos prazos previstos no art. 109 do Código Penal, nos casos de crimes ambientais cujo preceito secundário do tipo não preveja exclusivamente a pena de multa, ainda que praticados, em tese, por pessoa jurídica, por força do art. 79 da Lei n. 9.605/1998. Nessa perspectiva: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal. 3. Prescrição. Alegação de aplicação às pessoas jurídicas do lapso previsto no inciso I do art. 114 do CP (prescrição da pena de multa). 4. Incidência das súmulas 282 e 356. 5. Ofensa indireta ao texto constitucional. 5. Súmula 279. 6. Não configurada a ocorrência de prescrição em relação ao crime imputado. 7. Nos crimes ambientais, às pessoas jurídicas aplicam-se as sanções penais isolada, cumulativa ou alternativamente, somente as penas de multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade (art. 21 da Lei 9.605/98). No caso, os parâmetros de aferição de prazos prescricionais são disciplinados pelo Código Penal. Nos termos do art. 109, caput e parágrafo único, do Código Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, aplica-se, às penas restritivas de direito, o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade, regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. O crime do art. 54, § 1º, da Lei 9.605/98 ? o qual estabelece pena de detenção de seis meses a um ano, e multa ? prescreve em 4 anos (CP, art. 109, V). Não ocorrência do prazo de 4 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Prescrição não caracterizada. Não se afasta o lapso prescricional de 2 anos, se a pena cominada à pessoa jurídica for, isoladamente, de multa (inciso I, art. 114, do CP). 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE n. 944.034/PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 19/10/2016, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES AMBIENTAIS PRATICADOS POR PESSOA JURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL. CUMULAÇÃO COM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 48 DA LEI N. 9.605/1998. 1. Quanto ao pedido de aplicação à agravante do prazo prescricional previsto no art. 114, inciso I, do Código Penal, que se refere à pena de multa isoladamente cominada ou aplicada, especificamente quanto à prescrição dos crimes cometidos por pessoas jurídicas, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, que entende que, em virtude da omissão da Lei n. 9.605/1998, adotam-se, subsidiariamente, as disposições do Código Penal, nos termos do seu art. 109 e do art. 79 da Lei n. 9.605/1998. 2. Se aos crimes ambientais imputados à agravante for possível, além da pena de multa, ser aplicada cumulativamente medida restritiva de direitos, como na hipótese, deve-se levar em consideração para o cálculo do prazo prescricional em abstrato o disposto no art. 109, parágrafo único, do Código Penal, segundo o qual, antes de transitar em julgado a sentença final, aplicam-se às penas restritivas de direito o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade. 3. Na hipótese, a agravante foi denunciada pelos crimes previstos no art. 250, § 1º, inciso I, do Código Penal e nos arts. 48, 54, § 2º, inciso II, e 56, caput, todos da Lei n. 9.605/1998 (e-STJ fls. 42-44). Conclui-se que, entre a data dos fatos (setembro e outubro de 2014 - e-STJ fl. 42) e o recebimento da denúncia, último marco interruptivo (11/5/2015, e-STJ fl. 46), e os dias atuais, somente transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos em relação ao delito previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998, ao qual se impõe o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. 4. Agravo regimental parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade da agravante exclusivamente quanto ao crime tipificado no art. 48 da Lei n. 9.605/1998 pelo decurso do prazo da pretensão punitiva estatal. (AgRg no RMS n. 59.533/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 6/6/2019, destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA NÃO PROLATADA. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA. ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não prolatada a sentença, ou seja, inexistindo pena em concreto, a prescrição se regula pela pena máxima em abstrato prevista para o delito. 2. Omissa a lei ambiental acerca dos prazos prescricionais aplicáveis aos crimes cometidos por pessoas jurídicas, a teor do art. 79 do referido diploma legal, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. 3. Dispõe o art. 21, § 3º, da Lei n. 9.605/98, que às pessoas jurídicas serão aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente as penas de multa, de restrição de direitos ou de prestação de serviços à comunidade. 4. Podendo, portanto, no caso dos crimes ambientais, além da pena de multa, ser aplicada cumulativamente medida restritiva de direitos, para o cômputo do prazo prescricional em abstrato, deve-se levar em consideração a disposição do art. 109, parágrafo único, do Código Penal, segundo a qual antes de transitar em julgado a sentença final, aplicam-se às penas restritivas de direito o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 56.158/PA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 29/6/2018, grifei) Com base nessas premissas, concluo não haver ocorrido a prescrição da pretensão punitiva. Na espécie, a pena máxima abstratamente cominada ao delito de poluição é de 5 anos. Portanto, nos termos do art. 109, III, do CP, a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença verifica-se em 12 anos. Há apenas dois marcos interruptivos até o presente momento ? data da consumação do delito, 16/8/2011 (fl. 411), e recebimento da denúncia, 4/9/2015 (fl. 416) ?, entre os quais decorreu período inferior a 12 anos. V. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, parte final, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 1.113-1.114 e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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