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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1450671 MG 2019/0050367-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1450671 MG 2019/0050367-2
Publicação
DJ 13/08/2020
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1450671_45c43.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1450671 - MG (2019/0050367-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : ALEX OTAVIANO GATINHO AGRAVANTE : INEIDA MARIA OTAVIANO GATINHO AGRAVANTE : SAMUEL GILENO DE OLIVEIRA GATINHO ADVOGADO : RENILSON DE JESUS OLIVEIRA E OUTRO (S) - MG156229 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de agravo manejado por ALEX OTAVIANO GATINHO, INEIDA MARIA OTAVIANO GATINHO e SAMUEL GILENO DE OLIVEIRA GATINHO, em face de inadmissão de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c, do art. 105, da CF, com lastro na incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 282 e 356, do STF. Os agravantes assinalam que prequestionaram as matérias, bem como apresentaram minuciosamente as violações às normas infraconstitucionais, e não requereram reexame de provas. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo. Decido. O agravo é tempestivo e impugnou a decisão combatida. Os recorrentes foram condenados a cumprir penas restritivas de direitos por estelionato. Alegam divergência jurisprudencial e a violação de vários dispositivos constitucionais, enunciados sumulares e dos seguintes artigos: a) 77, § 1º, da Lei 9.099/95 (do Oferecimento da Denúncia); b) 89, da Lei 9.099/95 (da Suspensão Condicional do Processo); c) 61 e 74 da Lei n.2 9.099/95 (do Procedimento na Lei do Juizado Especial Criminal); d) 195 e 199 da Lei n. 2 9.279/96 (da Lei da Propriedade Industrial) e) 30 e 31, CPP (da ação penal privada); f) 387, IV, CPP (reparação civil); g) 386, CPP (absolvição); h) 386, II, CPP (in dubio pro reo); i) 617, CPP (reformaria in pejus); j) 91, CP (efeitos da condenação); k) 20, CP (erro de tipo); l) 21, CP (erro de proibição); m) 16, CP (arrependimento posterior) n) 59 e 68, CP (dosimetria da pena); o) 65, III, a, CP (atenuante genérica); p) 71, CP (crime continuado); q) 3º, CPP (interpretação extensiva); r) 155, CPP, c/c o 369, CPC/15 (prova ilícita); s) 565, CPP (do venire contra factum proprium e da preclusão lógica); t) 489, § 12, CPC/15 (motivação das decisões); u) 926 e 927, CPC/15 (sistema de precedentes) v) 530 e 533 do Regimento Interno do TJMG; x) 25, da Lei 8.625/93 (Da Lei Orgânica do Ministério Público), Lei Complementar 35/1979 (Da Lei Orgânica da Magistratura), Súmulas n. 43 e 44 do TJMG. z) art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos. A longa lista de dispositivos federais foi indicada, de maneira geral, para lastrear as mais variadas teses que, em sua grande maioria, não foram nem sequer deduzidas em apelação e, por tal motivo, deixaram de ser previamente analisadas pelo Tribunal a quo. Com efeito, na apelação, a defesa arguiu somente as seguintes teses: Nas razões de fls. 767/789, a defesa requer, preliminarmente, a extinção da punibilidade dos acusados, em face da prescrição da pretensão punitiva. Alega, ainda, que o feito padece de nulidade, sob os seguintes argumentos: diante da ilegitimidade passiva; em razão da ocorrência de cerceamento de defesa; por ser inepta a denúncia; e pelo fato de o Ministério Público ter inovado em alegações finais, prejudicando a ampla defesa e o contraditório. No mérito, pede a absolvição dos réus, diante da insuficiência de provas ou com base no ad. 17 do CP. Subsidiariamente, pleiteia a redução das penas-base e o decote do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (fl. 1.231). Feita essa transcrição, passo ao exame do recurso especial. I. Nulidade da denúncia Os agravantes assinalam que depois que o crime de concorrência desleal foi fulminado pela prescrição, o Ministério Público os denunciou por estelionato, o que constitui causa de nulidade, por inversão tumultuária do processo, abuso e excesso dos limites legais, transgressão da boa-fé objetiva, venire contra factum proprium e ofensa à preclusão lógica. Argumentam que é vedada a alteração do tipo penal constante do termo circunstanciado. Confira-se: Em razão de o Parquet ter retificado expressa e reiteradamente a tipificação penal do crime de concorrência desleal (art. 195, II, III, IV, V, daLei n.º 9.279/96), nos termos do TCO/IP, ter requerido a tramitação dos autos do processo ao rito da Lei 9.099/95 (JECRIM), ter oferecida transação penal em audiência preliminar e ter requerida a extinção da punibilidade em função da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, proíbe-lhe a prática do comportamento contraditório e desleal, por violar o princípio da segurança jurídica (art. , XXXVI, CRFB/88) [...] (fl. 1.376). As alegações não podem ser objeto de conhecimento por esta Corte, por faltar o requisito do prequestionamento. Os temas não foram tratados, nem sequer implicitamente, pelo acórdão recorrido e, portanto, sem debate prévio das matérias, não é possível processar a insurgência. II. Inépcia formal da denúncia e ausência de justa causa Os insurgentes aduzem que a denúncia não estabeleceu o vínculo entre eles e o estelionato, o que caracteriza inépcia formal. Ademais, "está patente nos autos a ausência de dolo" e, portanto, falta justa causa para o exercício da ação penal (fl. 1.310). Não há necessidade ou utilidade em deliberar sobre a viabilidade formal da acusação ou sobre indícios de autoria se, compreendidos os termos da denúncia e refutados os seus termos, o processo foi sentenciado e a apelação, julgada. Deveras: "É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que 'com a superveniente prolação de decisão condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal"(AgRg no REsp 1730869/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020)"(AgRg no REsp 1854389/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020). III. Assunção da titularidade da ação penal privada pelo Ministério Público, violação ao princípio do non bis in idem e dos verbetes de Súmulas 524 e 523 do STF, nulidade da sentença, ausência de proposta de suspensão do processo e falta de pedido para condenação à indenização do ilícito Os réus explicam que ocorreu a abertura de dois inquéritos para apurar os mesmos fatos e o Parquet requereu o arquivamento do IP 61994.55.2013, que havia se convertido na Ação n. 0061994-55.2013.8.13.0351, em trâmite no Juizado Especial Criminal da Comarca de Janaúba. Assim, arquivado o inquérito policial, não podia a ação ser iniciada sem novas provas. Ademais, eles" foram indiciados [...] pelo delito de concorrência desleal ", mas o Parquet prosseguiu" com ação penal privada na qualidade de titular, como se a ação pública fosse "(fl. 1382). Assinalam:"a sentença é absolutamente nula, pois foi fundada em queixa-crime arquivada"(fl. 1.386) e o Ministério Público"não propôs o benefício do sursis processual"(fl. 1.386). Quanto à indenização, argumentam que não existiu pedido para a sua fixação. No ponto, o único trecho do acórdão recorrido que tratou da indenização está relacionado ao seu quantum:"impõe-se, ainda, a manutenção da indenização mínima à vítima, ficadas em R$ 100 mil, valor que encontra total amparo na documentação que integra o presente feito". Mais uma vez, pela leitura do acórdão da apelação (fls. 1.235-1.247) e dos embargos de declaração (fls. 1.283-.1287 e 1.347-.1.349), vê-se que as matérias tratadas no recurso especial não foram previamente debatidas pela Corte de origem. Está correta a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula n. 282 do STF. Nem mesmo a oposição de declaração, sem que a matéria tenha sido efetivamente deduzida em apelação e decidida pela Corte a quo, não é suficiente para caracterizar o requisito de admissibilidade. V. Violação a dispositivos constitucionais e a súmulas do TJMG Descabe a interposição de recurso endereçado a esta Corte para veicular tese de violação de dispositivo constitucional e de verbetes sumulares, atos normativos que não se enquadram no conceito de lei federal. VI. Da alegação de ilegitimidade da Sra. Graça Robleto Os réus assinalam que após o falecimento de Daniel Robleto, os seus ascendentes criaram uma fábula de crime. Por isso, Graça Robleto não tinha legitimidade para figurar como suposta ofendida, pois os fatos por ela narrados não são verídicos e, em verdade, ocorreu nítida denunciação caluniosa. A suposta ilegitimidade não está prequestionada (Súmula n. 282/STF) e demanda exame de provas para ser averiguada, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. VII. Julgamento citra petita e ilicitude de provas Os sentenciados apontam a falta de análise de todas as teses levantadas pela defesa, mas não é possível compreender a insurgência, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF. A alegação é genérica, pois não especifica, objetivamente, os pontos omissos do acórdão. Não é possível compreender o que foi alegado pela defesa no recurso de apelação e deixou de ser enfrentado pelo Tribunal. Não é atribuição desta Corte averiguar, em processo de quase 2 mil páginas, ponto a ponto, se existiu julgamento citra petita. Ademais, também em relação ao tema e também quanto à alegação de ilicitude de provas, porque calcadas em inquérito e queixa-crime arquivados, está ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF. VIII. Reformatio in pejus Os réus argumentam que, em primeiro grau, restaram condenados por crime único de estelionato. Contudo, o Tribunal inovou ao reconhecer o crime continuado, sem recurso do Ministério Público. Ve-se que que o art. 617 do CPP, ou o seu conteúdo, não foram debatidos na origem (Súmula n. 282 do STF). Ademais, o Tribunal não fez referência ao art. 71 do CP nem elevou a pena dos réus, somente salientou que trata-se de crime único permanente, pois a consumação do estelionato prolongou-se no tempo. IX. Atipicidade, ausência de fraude, erro, vantagem indevida e nexo de causalidade, erro de tipo, erro de proibição Os agravantes asseveram que não praticaram o crime de estelionato," tendo em vista a existência de documento legal autorizativo de transferências bancárias ";" bem como de contrato de arrendamento mercantil [...] consentido pelos sócios "(fl. 1.405). Ainda, apontam a inexistência de erro, fraude e dolo, pois agiram com intenção lícita. Apontam o: a) erro de tipo, e isso"é tão verdade que o documento autorizativo de transferência bancária foi reconhecido em cartório e depositado na instituição financeira responsável"(fl. 1.409); b) erro de proibição, pois"não tinham a menor consciência acerca do ato supostamente delituoso"(fl. 1.412) e b) excludente supralegal de culpabilidade, uma vez que era inexigível adotarem conduta diversa. Ora, todas as teses demandam reexames de provas para serem acolhidas. Trata-se de controvérsia sobre fatos, e não jurídica, o que não pode ser objeto de recurso especial. A teor do acórdão, os réus obtiveram lucros com os produtos do ofendido (vantagem indevida), mediante constituição de outra empresa (ardil), em prejuízo da Nutrephos (prejuízo ao patrimônio de outrem). Estão caracterizadas as elementares do crime de estelionato. Quanto à autoria e ao dolo, o Tribunal salientou que, ardilosamente, Samuel sempre informava ao seu sócio, Daniel, dedicado ao curso de Medicina, que a empresa não tinha boa situação financeira. Sob tal argumento, se mudou com sua família para as instalações de pessoa jurídica. Entretanto, Daniel acabou descobrindo, por terceiros, que os produtos de sua empresa , em verdade, conquistaram espaço no mercado nacional e, então, passou a investigar a situação. Ele encontrou material publicitário de produtos de sua empresa, com informação de fabricação por outra entidade. Não foi só:" Daniel constatou a existência de produtos com idêntica embalagem, fórmula nutricional, numeração de código de barras, ingredientes e peso líquido, além de fabricação no mesmo endereço "; foi então que ele descobriu a constituição da Nutril-Lak, tendo como sócios Ineida e Alex e com instalações físicas o mesmo local na Nutrephos. Extratos bancários da Nutrephos confirmaram as transferências bancárias de mais de cerca de R$ 419 mil a Samuel Gileno. Contrato de comodato, assinado por Alex, indica como comodatária a Nutril-Lak, no mesmo dia da constituição da pessoa jurídica. A Nutrephos, representada pelos réus, transferiu à Nutril-Lak todos os direitos de uso e gozo de imóvel que integrava a sua própria estrutura física. Igualmente, em contrato de arrendamento assinado por Alex e Ineide, foram estabelecidos vínculos entre as duas empresas sem o conhecimento de Daniel. O Tribunal destaca que os negócios jurídicos indicados pela defesa são inválidos, inclusive porque Samuel não tinha poderes para celebrá-los, vale dizer, agiu ao arrepio do estatuto social da Nutrephos. Durante a instrução, foi confirmada a enorme discrepância de faturamento das empresas, a partir de julho de 2010, data de início do estelionato. O prejuízo financeiro foi tamanho que causou o declínio da Nutrephos Ltda. Por tudo o que foi exposto, o Tribunal manteve a condenação, porque os réus, por meio da constituição da Nutril-Lak e contratos de comodato e arrendamento, lesaram significativamente o patrimônio empresa Nutrephos, comercializando e se apropriando do lucro de tudo aquilo que por ela era produzido, por meio de sua estrutura física, funcionários e insumos. Em reforço ao elemento subjetivo do tipo, constou que Samuel demitiu funcionários da Nutreogis para admiti-los na Nutril-Lak, conforme demonstra a prova oral. Assim, de acordo com o aresto, as três pessoas"premeditaram e planejaram as fraudes, até chegaram ao ponto de constituir nova empresa","Samuel e Alex, [...], de má-fé e contrariando o estatuto da empresa"adotaram providências que beneficiariam a Nutreil-Lak, Nesse cenário, não há falar em absolvição, em nenhuma de suas vertentes. Para afastar as conclusões do aresto seria imprescindível o reexame de provas, o que não é permitido em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. Todas as outras teses defensivas, de erro de tipo, de proibição e de inexigibilidade de conduta diversa não foram prequestionadas (Súmula n. 282 do STF) e também encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ. X. Dosimetria da pena Os agravantes apontam o desrespeito ao critério trifásico da fixação da pena, bem como a violação ao princípio da proporcionalidade que o rege, pois a pena-base não podia ser superior ao mínimo legal. Afirmam que a culpabilidade e as consequências do crime foram valoradas de forma negativa com lastro em elementos ínsitos ao tipo penal. Em primeiro lugar, não é inteligível a alegação de ofensa ao critério trifásico, pois não existiu demonstração, nas razões recursais, de descumprimento da ordem legal de fixação da pena. O comando normativo do art. 59 do CP está dissociado do pedido de fixação da pena-base no mínimo legal, pois a análise desfavorável de qualquer uma das oitos circunstâncias, por previsão expressa do legislador, justificam a exasperação da sanção na primeira fase da dosimetria. É juridicamente impossível, pois, ante o registro de duas vetoriais negativas, pretender-se a fixação da pena básica no mínimo legal. Incidência da Súmula n. 284/STF. Os agravantes afirmam que o aresto traz dados inerentes ao tipo penal para manter a elevação da pena-base. A alegação está dissociada do aresto estadual (Súmula n. 284/STF), pois, diferentemente do alegado, vê-se o registro de que"a culpabilidade extrapolou o inerente ao tipo penal, pois o delito foi praticado por meio de concurso de três pessoas, que premeditaram e planejaram as fraudes, até chegarem ao ponto de constituir nova empresa". Ademais, dois deles contavam com a confiança da vítima, pois eram os seus sócios, mas aproveitaram-se dessa condição para prejudicar seu patrimônio. O concurso, a premeditação e a quebra de confiança não são elementos típicos do art. 171 do CP e justificam a maior censurabilidade da conduta delituosa. Finalmente, o maior ou o menor grau de lesão ao patrimônio é parâmetro a ser observado para a individualização da pena do estelionato. Constou do aresto:"as consequências do delito são desfavoráveis, pois causaram significativo prejuízo à empresa -vítima, que de relevante ascensão passou a ter lucro zero". A intensidade do ataque ao bem jurídico tutelado pela norma penal foi tão significativa que zerou os lucros da Nutrephos, o que, por certo, é motivação idônea para o acréscimo da pena-base à título de consequências mais graves do estelionato. Não há falar, portanto, em violação do art. 59 do CP. XI. Sistema de precedentes obrigatórios e arrependimento posterior Mais uma vez, os agravantes deduzem teses que não foram prequestionadas no aresto combatido, sem observar a técnica jurídica do recurso especial, que tem fundamentação vinculada e destina-se a garantir a correta interpretação da lei federal e sua aplicação uniforme. Esta Corte não pode decidir temas não examinados pelo Tribunais de origem, sobre as quais não se deu à parte adversa a oportunidade de se manifestar, em contraditório efetivos. Ademais, não é possível o exame de provas para resolução de situações fáticas, como se esse Superior Tribunal fosse uma terceira instância revisora ou tribunal de apelação. Assim, também quanto às assertivas de violação aos sistemas de precedentes (tese nem sequer é compreensível) e de caracterização do arrependimento posterior, a insurgência não comporta trânsito. XII. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 04 de agosto de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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