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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-7 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_603774_01c67.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 603774 - SP (2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : PAULO ROGERIO COMPIAN CARVALHO

ADVOGADO : PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO - SP217672

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : SAMUEL PERES DE OLIVEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de SAMUEL PERES DE OLIVEIRA , contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA no julgamento do HC n. XXXXX-32.2020.8.26.0000 .

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em 02/10/2019, sobrevindo sentença que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas). Foi negado o direito de apelar em liberdade.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:

Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Pretendido apelo em liberdade. Indeferimento fundamentado. Paciente que permaneceu preso durante o processo. Necessidade de manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. A pandemia de COVID-19 não autoriza a liberação automática de presos pelo perigo de contágio. Ordem denegada.

No presente writ alega que há flagrante ilegalidade na manutenção da prisão, cuja fundamentação é genérica e baseada tão somente na gravidade abstrata do delito. Assinala que não se trata de quantidade de entorpecente que evidencie maior reprovação do delito e assevera que se trata de paciente com condições pessoais favoráveis a aguardar o julgamento do recurso em liberdade.

Pretende, em liminar e no mérito, a revogação da prisão, com expedição de alvará de soltura.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau a fim de solicitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, por meio eletrônico, e o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 10 de agosto de 2020.

Joel Ilan Paciornik

Relator

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