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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 602736 SP 2020/0193857-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 602736 SP 2020/0193857-5
Publicação
DJ 13/08/2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_602736_23d3e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 602736 - SP (2020/0193857-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LUIZ ANTONIO FELIPE FRANCHITO - SP308521 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : NATAN EDMUNDO DOS SANTOS SILVA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA DEFINITIVA DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO PROMOVIDA NA ORIGEM. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL TIDA POR NEGATIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PATENTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 440/STJ. Ordem concedida para fixar o regime aberto. DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de Natan Edmundo dos Santos Silva, que foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 166 dias-multa, no piso, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e multa (Processo n. 1500965-86.2019.8.26.0599, da 1ª Vara Criminal da comarca de Piracicaba/SP). Ataca-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo na apelação. Requer-se, em liminar, possa o paciente aguardar em liberdade o julgamento deste writ e, no mérito, a concessão da ordem para que seja fixado o regime aberto, com a alegação de que o regime inicial intermediário foi fixado sem motivação idônea, de maneira incompatível com o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e também em desacordo com a primariedade do paciente (fl. 8). É o relatório. O constrangimento ilegal é perceptível de plano. Não obstante a incensurável decisão do Tribunal paulista em dar provimento ao apelo da defesa a fim de reduzir a pena privativa de liberdade aplicada ao paciente e convertê-la em prestação de serviço à comunidade e multa, o regime inicial semiaberto foi mantido com base em motivação abstrata, levando em consideração a gravidade genérica do delito. É o que se percebe facilmente pela rápida leitura deste trecho do acórdão (fl. 33): O regime semiaberto, por seu turno, era mesmo o mais adequado e fica mantido, para o caso de descumprimento da pena restritiva de direitos. Anoto, por outro lado, ser incabível a fixação do regime aberto, ante a gravidade do crime praticado, que afeta a sociedade como um todo, vitimando um número de pessoas cada vez maior, desestruturando famílias e incentivando a prática de outros delitos graves. Conforme inúmeros precedentes desta Casa, não se justifica a imposição do regime inicial fechado nem do semiaberto ao réu primário, condenado à pena reclusiva não superior a 4 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, fazendo jus ao regime aberto, em coerência com a orientação firmada nas Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF e ao disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal. Nessa linha, por exemplo, AgRg no HC n. 465.212/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/2/2019; AgRg no REsp n. 1.777.922/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 20/5/2019. Pelo exposto, concedo a ordem de habeas corpus a fim de alterar o regime prisional para o aberto. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Brasília, 10 de agosto de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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