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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 600526 SP 2020/0185924-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 600526 SP 2020/0185924-3

Publicação

DJ 13/08/2020

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_600526_4a4a2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 600526 - SP (2020/0185924-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ANÍSIO VIEIRA CAIXETA JÚNIOR - SP194941 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : WELLINGTON ROMARIO SANTANA DE LIMA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WELLINGTON ROMARIO SANTANA DE LIMA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no Agravo de Execução Penal n. 0006351-40.2020.8.26.0502. Consta nos autos que o Juízo das Execuções Criminais determinou a observância da fração de 3/5 (três quintos) para progressão do regime de cumprimento da reprimenda imposta ao Paciente (fls. 29-30). A decisão foi mantida pelo acórdão impugnado, nos termos da seguinte ementa (fl. 56): "Progressão de regime. Fração aplicável. Crime equiparado a hediondo. Sentenciado reincidente. Interpretação sistemática da Lei n. 13.964/19 expõe o intento de exigir requisito mais severo ao reincidente, independentemente da natureza do delito antecedente que funda a reincidência. Manutenção da r. decisão. Agravo desprovido." Nas razões deste writ, sustenta a Impetrante que "[d]e acordo com a nova redação do artigo 112, inciso VII dada pelo novo diploma legal, a exigência de lapso correspondente a 60% (sessenta por cento) da pena para progressão de regime somente se aplica ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, ou seja, reincidente específico" (fls. 8-9). Aduz que "[n]o caso dos autos, embora a parte paciente seja reincidente, não se trata de reincidência específica. Destarte, o lapso aplicável ao caso é de 40% (quarenta por cento) para progressão de regime, equivalente a fração de 2/5" (fl. 9). Requer, liminarmente e no mérito, "seja reconhecida a incidência do disposto no inciso V do artigo 112 da LEP com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, determinando-se a aplicação da fração de 40% (quarenta por cento) no cálculo de penas da parte paciente, porquanto reincidente simples" (fl. 14). Os autos foram distribuídos à Presidência desta Corte em 29/07/2020, e foram a mim conclusos, com liminar pendente de análise, em 1.º /08/2020. É o relatório. Decido o pedido urgente. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas, mormente porque o Juízo das Execuções destacou que "t ratando-se de sentenciado reincidente, tendo cometido ainda crime hediondo, mantém-se o percentual de 60% trazido pela nova lei, sendo o mesmo aplicado em face da legislação anterior que regia o caso, ou seja, 3/5" (fl. 29). O referido entendimento não se mostra desarrazoado, sobretudo considerando que se firmou nesta Corte, antes da edição da Lei n. 13.964/2019, o entendimento de que "mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) ( AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20/5/2019)." ( AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019), não se extraindo da nova Lei, ao menos neste exame prévio, a interpretação sugerida pela Defensoria Pública Impetrante. Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável neste juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Dispensadas as informações, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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