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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 131894 MT 2020/0195108-0

Publicação

DJ 13/08/2020

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_131894_92af5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 131894 - MT (2020/0195108-0)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : JOÃO PAULO RAMALHO CAETANO

ADVOGADOS : ULISSES RABANEDA DOS SANTOS - MT008948 RENAN FERNANDO SERRA ROCHA SANTOS - MT019701

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 490/491):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS (SOBRETUDO PREVIDENCIÁRIOS). CORRUPÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INVESTIGATIVA: BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.

1. Busca-se com o presente Habeas Corpus a anulação da decisão que deferiu a realização de busca e apreensão em desfavor do paciente. Alega-se que a decisão careceria de fundamentação adequada.

2. A decisão que determina a busca e apreensão, restringindo garantia constitucional, deve ser devidamente fundamentada e demonstrar a presença dos requisitos legais, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Penal.

3. Trata-se, na origem, de medida cautelar decretada com a finalidade de se aprofundar as investigações desenvolvidas até então, que indicariam que o paciente, na condição de sócio administrador da empresa DATWEB, estaria comercializando, mediante a venda/concessão de licença dos softwares CONSULTA, ADV CONSULTA e CRMPROMOTORA, dados cadastrais sigilosos da empresa pública DATAPREV, os quais teriam sido obtidos por meio de invasões e/ou facilitação de agentes públicos.

4. A autoridade policial requereu a realização da medida cautelar de busca e apreensão, relacionando, em sua petição, dentre outros, o paciente, com a finalidade de aprofundar as investigações, por ter verificado, com as medidas investigativas executadas até então, fortes indícios da prática de crime de comercialização de dados cadastrais sigilosos da empresa pública DATAPREV, inclusive com o suposto envolvimento de funcionários públicos federais do INSS ou da DATAPREV.

5. A autoridade policial, em sua representação, aduziu que, com as medidas investigativas até então realizadas, não foi possível a identificação desses funcionários públicos supostamente envolvidos e que a medida de busca e apreensão requerida seria necessária para esclarecimento dos fatos.

6. A autoridade impetrada, por meio da decisão ora impugnada, por entender demonstrado o fumus comissi delicti, como também a imprescindibilidade da cautelar pretendida para continuidade das investigações, deferiu a medida de busca e apreensão.

7. A natureza dos delitos e as circunstâncias do caso justificam formalmente a medida de busca e apreensão. Por sua vez, a autoridade policial, considerado o estágio da investigação, indicou que a medida se revelava indispensável para o completo esclarecimento dos fatos, especialmente, no que respeita à participação de outras pessoas (funcionários públicos) na empreitada criminosa sob investigação, confirmando, ou não, o material probatório até então produzido. Portanto, não se pode falar, no caso, de ausência de demonstração da necessidade da medida agora impugnada.

8. A medida cautelar de busca e apreensão ora impugnada, pelas informações que se tem nos autos, já fora devidamente cumprida e, não se divisando na decisão que a determinou flagrante ilegalidade, é o caso de se denegar a ordem de Habeas Corpus.

9. Ordem de Habeas Corpus denegada, confirmando o que decidido em sede liminar.

Consta os autos que o recorrente é investigado no bojo do inquérito policial n. 0575/2015 - SR/DPF/MT, pela prática dos crimes descritos nos arts. 154-A, §§ 3° e 5° e 317, ambos do Código Penal, e, ainda, por aquele previsto no art. 2° da Lei 12.850/2013.

Neste recurso, alega o recorrente que o decreto de busca e apreensão prolatado em seu desfavor carece de fundamentação válida que evidencie a imprescindibilidade da medida.

Liminarmente, pugna pela suspensão dos efeitos da decisão que decretou a busca e apreensão até o julgamento final deste writ, e, no mérito, requer declare-se nula a referida decisão.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, em que a pretensão de que se declare nula a decisão que decretou a busca e apreensão é de caráter eminentemente satisfativo, de igual modo descabendo a concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão de decretação da medida cautelar até o julgamento final deste writ, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 07 de agosto de 2020.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/920181800/recurso-em-habeas-corpus-rhc-131894-mt-2020-0195108-0/decisao-monocratica-920181810