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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SC 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_130983_23580.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 130983 - SC (2020/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ROBERTO TAVARES ONOFRE (PRESO) ADVOGADO : MARCELO GONZAGA - SC019878 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU : ADRIANO DOS SANTOS CORRÉU : ADRIANO PATRICIO DUARTE CORRÉU : ALISON RAMOS CORRÉU : ANDRE ESPINDOLA CORRÉU : ANDRE FERREIRA DE ARAUJO DA SILVA CORRÉU : ANDRÉ VARGAS PINTO CORRÉU : ANDREI DARIO DE BORBA CORRÉU : CHAINAN EDGAR DE SOUZA CORRÉU : CLEITIANO MACHADO CORRÉU : DIEGO ADELINO BATISTA CORRÉU : DIEGO DE MATTOS ALVES CORRÉU : DIEGO FARIAS DE LIMA CORRÉU : DIRVO AUGUSTINHO DA SILVA JUNIOR CORRÉU : DORYEL LAURINDO RODRIGUES CORRÉU : DOUGLAS HENRIQUE KOCK CORRÉU : DOUGLAS SANTOS DA ROSA CORRÉU : EDINELSON FAGUNDES DA COSTA CORRÉU : EDSON RAFAEL JUNCO CORRÉU : EDUARDO DAIGORO SIMAO CORRÉU : ERICSON BARCELOS DOS SANTOS CORRÉU : ERIK DOS SANTOS BORBA CORRÉU : EZIEL CORREIA DE OLIVEIRA CORRÉU : FABRICIO ALEXANDRE CORRÉU : FERNANDO ISAIAS DE MELO CORRÉU : FERNANDO ROBERTO VIEIRA CORRÉU : FLAVIANO VIEIRA CORRÉU : FLAVIO EDUARDO RODRIGUES CORRÉU : ISAQUE VELOSO CORRÉU : JAILTON SOARES CORRÉU : JEAN ALFREDO PEDROSO CORRÉU : JEFERSON LUIZ ZONIN CORRÉU : JHONATA HENRIQUE DE LIZ MARCAL BRASIL OUTRO NOME : JHONATAN HENRIQUE DE LIZ MARÇAL BRASIL CORRÉU : JHONES RAMOS CORRÉU : JOAO CARLOS SILVA BRANCO OUTRO NOME : JOÃO CARLOS DA SILVA BRANCO CORRÉU : JOSE LUIZ RODRIGUES DE SOUZA CORRÉU : JOSE PAULO SILVA PEDRO CORRÉU : JULIANO CORDEIRO DOS SANTOS CORRÉU : LUCAS RIBEIRO DE OLIVEIRA CORRÉU : LUCIANO DOS SANTOS CORRÉU : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CORRÉU : MAICO PADILHA DOS SANTOS CUSTÓDIO CORRÉU : MAICO VICENTE DE AVILA CORRÉU : MAICON PEREIRA DOS SANTOS CORRÉU : MAIKO JEAN BERNARDO CORRÉU : MARCO ANTONIO ANDRADE PAVAN CORRÉU : MARCOS JOAQUIM PEREIRA DE SOUZA CORRÉU : MATHEUS FRANCA DE SOUZA CORRÉU : NODINEI OBERGE CORRÉU : NOFLAS RUAN DA CRUZ CORRÉU : PAULO CESAR METZNER CORRÉU : PAULO HENRIQUE SOARES CORRÉU : RAFAEL GUERREIRO INTERAMINENSE CORRÉU : RAFAEL JOÃO SABINO CORRÉU : RAFAEL LAMIN CORRÉU : RYSTER CAMPOS DE SOUZA CORRÉU : SAMUEL COELHO CORRÉU : VALDIR RAMOS DA SILVA JUNIOR CORRÉU : WELLINTON LUIZ DE ASSUNCAO CORRÉU : WILIAN FERNANDO DELICOLI CORRÉU : WILLIAN ANDERSON SOUZA CORRÉU : WILLIAN RAFAEL LAURINDO FONTES CORRÉU : WILSON PEREIRA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ROBERTO TAVARES ONOFRE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferido no julgamento do HC n. XXXXX-13.2020.8.24.0000. Consta dos autos que o Recorrente teve decretada sua prisão preventiva, em 25/01/2019, pela suposta prática do crime previsto no art. 2.º, §§ 2.º e 4.º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/2013, pois, juntamente com outros 62 investigados, foi denunciado por supostamente participar da organização criminosa PGC (Primeiro Grupo Catarinense) no Estado de Santa Catarina e de participar dos delitos coordenados por tal organização. Foi impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada (fls. 199-211). Neste recurso, a Defesa alega que "inexiste nos autos indícios de que Roberto Tavares Onofre tenha praticado ou participado de qualquer infração penal em associação a agentes integrantes de organização criminosa" (fl. 239). Assevera que há excesso de prazo na formação da culpa, pois "o ora recorrente encontra-se segregado cautelarmente por extenso lapso temporal, 1 ano, 2 meses e 10 dias, contudo sem existir previsão para a prolação da sentença judicial, na qual, inclusive, poderá vir a ser absolvido" (fl. 245). Sustenta que não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva e que o decreto prisional não possui fundamentação idônea. Menciona a precariedade do sistema prisional e o risco de infecção pelo novo coronavírus. Requer, inclusive liminarmente, a imediata soltura do Recorrente. Os autos vieram a mim conclusos, com liminar pendente de análise, em 1.º/08/2020. É o relatório. Decido o pedido liminar. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Todavia, ao menos por ora, não se mostram presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida no caso em apreço. Inicialmente, vale lembrar que, por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via estreita do habeas corpus, ou do recurso que lhe faça as vezes, não é adequada para examinar teses sobre ausência de provas ou sobre falta de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva. Na hipótese, a decretação da prisão preventiva do Recorrente não se mostra, em princípio, desarrazoada ou ilegal, pois o Tribunal de origem ressaltou que "a investigação levantou indícios de que o paciente integraria organização criminosa (PGC), situação que denota a necessidade do resguardo na ordem pública com a manutenção da prisão cautelar daquele" (fl. 207; sem grifos no original), o que justifica, em tese, a prisão cautelar para garantia da ordem pública. Nesse sentido: "Conforme a jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva" ( AgRg no HC 491.639/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). Ademais, consta do decreto prisional que o Acusado, "[e]m 2004, foi preso pelo crime de tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Em 2012 foi conduzido pelo crime de posse de entorpecentes (fl. 1927). Possui condenação criminal por associação para o tráfico (fl. 2290)" (fl. 55; sem grifos no original), o que corrobora, em tese, a necessidade da prisão cautelar, em razão do risco concreto de reiteração delitiva. De outra parte, no voto condutor do julgado ora impugnado, o Relator do ato consignou o seguinte (fl. 208; sem grifos no original): "Outrossim, não se extrai dos autos qualquer indicativo de que o paciente integra grupo que enfrente maiores riscos em razão da pandemia de Covid-19, tampouco que o ergástulo não dispõe de estrutura para os eventuais cuidados iniciais dos presos." A propósito, no site oficial do Supremo Tribunal Federal na internet, noticiou-se o que se segue sobre a apreciação, em 18/03/2020, pelo Plenário, de pedido de tutela provisória incidental na ADPF 347/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Relator para o acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES (http://stf.jus. br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=439697, acessado em 21/05/2020; sem grifos no original): "Juízes de execução penal devem seguir recomendações do CNJ para evitar disseminação de coronavírus nas prisões O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou, na sessão desta quarta-feira (18), pedido do Instituto de Defesa do Direito de Defesa - Márcio Thomaz Bastos (IDDD) para prevenir a propagação do novo coronavírus no sistema de justiça penal e socioeducativo do país. Por maioria, os ministros entenderam que, neste momento, o Judiciário deve seguir as recomendações sobre a questão emitidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por portaria conjunta dos Ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública. [...]. Por unanimidade, os ministros acompanharam o entendimento do relator sobre a ilegitimidade de amicus curiae para requerer medida cautelar. Porém, divergiram quanto a recomendação aos juízes de execução penal. O ministro Alexandre de Moraes, que abriu a divergência, destacou que, para evitar a disseminação do novo coronavírus nas prisões, o CNJ recomendou a análise de situações de risco caso a caso. A divergência foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, e Dias Toffoli. O ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator na concessão de ofício das sugestões. CNJ A Recomendação 62/2020 do CNJ, citada no julgamento, traz orientações aos Tribunais e aos magistrados quanto à adoção de medidas preventivas contra a propagação do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Em relação aos que já estão encarcerados, sugere a reavaliação de prisões provisórias, especialmente quanto a grupos mais vulneráveis (como mães, portadores de deficiência e indígenas) ou quando o estabelecimento estiver superlotado ou sem atendimento médico. Recomenda, ainda, reavaliação de prisões preventivas com prazo superior a 90 dias ou que resultem de crimes menos graves, além de indicar que novas ordens de prisão devem respeitar ?máxima excepcionalidade?. Quanto aos presos que já cumprem pena, a recomendação é para que os magistrados avaliem a concessão de saída antecipada nos casos previstos em lei e na jurisprudência, e também a reconsideração do cronograma de saídas temporárias em aderência a planos de contingência elaborados pelo Executivo. Recomenda a opção pela prisão domiciliar aos presos em regime aberto ou semiaberto ou quando houver sintomas da doença, assim como suspensão da obrigatoriedade de apresentação em juízo pelo prazo de 90 dias nos casos aplicáveis."Como se vê, a Recomendação n. 62/2020-CNJ não orienta a concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise individualizada das condições do encarceramento. Na hipótese, o Tribunal local assinalou que o Acusado, que possui 29 (vinte e nove) anos de idade, não comprovou estar inserido no grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus, bem como registrou que não há prova de que o estabelecimento prisional não dispõe de estrutura para os eventuais cuidados iniciais dos presos, fundamentos que não se mostram, em princípio, inidôneos. Quanto à suposta demora para a conclusão do feito, cumpre assinalar que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, tendo em vista que variam conforme as peculiaridades de cada processo. No caso em exame , a alegada complexidade da demanda, evidenciada pela pluralidade de réus ? 63 (sessenta e três) ?, afasta, em tese, o excesso de prazo sustentado pela Defesa . Conclui-se, assim, que o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações do Juízo de primeira instância para que preste esclarecimentos pormenorizados sobre a tramitação do processo-crime e a alegada demora para a formação da culpa, indicando, inclusive, a senha para obter acesso aos andamentos processuais, caso necessário. Também deverá se manifestar sobre as providências atuais da unidade prisional para a proliferação do novo coronavírus em seu interior, além de informar se há detentos ou funcionários da administração penitenciária suspeitos ou diagnosticados com Covid-19. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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