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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26711 DF 2020/0199129-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 26711 DF 2020/0199129-2
Publicação
DJ 13/08/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_26711_94cde.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.711 - DF (2020/0199129-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : ALEX MARCELO DOS SANTOS IMPETRANTE : LUCIANO LARA VIEIRA IMPETRANTE : RODRIGO CARDOSO BIAGIONI ADVOGADO : RAIMUNDO DE SOUZA GOMES - SP323124 IMPETRADO : MINISTRO DA ECONOMIA INTERES. : UNIÃO DECISÃO Segundo o art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, "a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Assim, defiro a gratuidade de justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas referente ao ajuizamento deste mandado de segurança. Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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