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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX DF 2020/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AR_6812_ef8c1.pdf
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Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6812 - DF (2020/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AUTOR : GLAUCIO VILCHES CAPRIO ADVOGADOS : VINICÍUS CARNEIRO MONTEIRO PAIVA - MS014445 MICHELE CRISTINE BELIZÁRIO CALDERAN - MS010747 ALEXANDRE JANÓLIO ISIDORO SILVA - MS015656 RÉU : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação rescisória, com pedido de liminar, ajuizada por Glaucio Vilches Capri, em que busca a desconstituição de decisão exarada nos autos do REsp 1.525.093/MS, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves. O autor alega que é terceiro juridicamente interessado, uma vez que é o atual proprietário do imóvel que foi objeto do processo rescindendo. Defende que, ao dar provimento ao recurso especial, o julgado rescindendo laborou em erro de fato e violou o disposto nos arts. , III, c/c o § 6º da Lei 7.347/85; 460, 128, do CPC/1973; 492, caput, e 141 do CPC/2015 e o art. , LV, da CF/88. Aduz que a ação civil pública foi ajuizada contra Cleusa Conconi, antiga proprietária do imóvel, após ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Estado de Mato Grosso do Sul, tendo por finalidade a adoção de medidas de correção e compensação ambientais das edificações existentes em Área de Preservação Permanente. Desse modo, cumpriria ao Ministério Público ter ajuizado ação para invalidar a mencionada avença, o que não ocorreu. Desse modo, o ato judicial rescindendo, ao invalidar o TAC e a respectiva licença, findou por extrapolar os limites subjetivos da demanda. Argumenta que o referido ente federativo editou a Resolução SEMAC n. 2/2012, em que reconheceu como atividade de baixo impacto ambiental os ranchos de veraneio e pesqueiros erguidos às margens do Rio Ivinhema/MS. Assevera que a decisão rescindenda ingressou no exame de matéria constitucional e da legislação local, o que é vedado no âmbito do mencionado recurso. Sustenta que (e-STJ, fls. 17-19): [...] por disposição do art. 61-A, caput, § 1, § 12º c/c artigos 29, 51, todos da Lei n. 12.651/2012, tem-se que, tratando-se de propriedade rural, com atividade e edificação consolidada até 22 de julho de 2008, que não excedam 4 (quatro) módulos fiscais, como é o caso dos autos, serão objeto de regularização, suspendendo os atos jurídicos por ventura existentes, seja auto de infração, PRADE em andamento, inquérito policial, inquérito civil, ação criminal ou cível, como é o caso dos autos, a partir do cadastro junto ao CAR, cuja comprovação segue anexa. [...] Como salientado acima, a ocupação na área, hoje denominada Associação de Proprietários de Casas de Veraneio do Vale do Rio Ivinhema ? APRORIO, ocorreu por volta do ano de 1.956, de acordo com o Estatuto de Diagnósticos Ambiental ? EDA, de abril de 2006, sendo de conhecimento público e notório que a ocupação se deu em virtude da abertura de uma estrada de acesso pelo Governo Estadual para o antigo Porto Angélica, localizado às margens do rio Ivinhema. Ao longo do tempo ocorreram mudanças nas características das ocupações e, na atualidade, os imóveis são moradias e ranchos pesqueiros, destinados em sua maioria para a atividade de pesca desportiva amadora. [...] A propriedade em apreço está devidamente inscrita no CAR, conforme comprovam os documentos anexos, sendo certo que sua inscrição por si só demonstra a superveniência de FATO NOVO que impede ou extingue a obrigação de demolir a edificação, visto que a recuperação está sendo realizada nos termos da legislação em vigor, ante inovação legislativa que expressamente aplica-se a ocupações consolidadas até julho de 2008. Explicita, portanto, que a supressão da vegetação e a instalação do loteamento são anteriores ao ano de 1965, enquadrando-se no conceito de área rural consolidada, nos termos do art. 61-A do Código Florestal. Aponta a necessidade de ser observado o Estudo de Diagnóstico Ambiental realizado em 2006, sendo possível incluir a ocupação localizada às margens do Rio Ivinhema na REURB prevista na Lei n. 13.465/2017. Requer o deferimento da tutela de urgência antecipada, a fim de que seja determinada a suspensão do cumprimento da sentença rescindenda, impedindo-se a demolição, remoção, ou reflorestamento da área. Decido. O deferimento de pedido liminar, na ação rescisória, requer a demonstração cabal da probabilidade de êxito da demanda, bem como do risco de inutilidade do feito rescisório, caso a medida de urgência não seja deferida. Do contrário, deve prevalecer a eficácia da coisa julgada que se formou no exame do processo originário. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. I - O pedido de tutela antecipada ou de liminar em ação rescisória deve ser examinado com especial cautela diante da necessidade de se conservar a autoridade da coisa julgada, somente devendo ser concedida a medida em casos excepcionais em que a verossimilhança da alegação seja patente e houver sério risco de irreversibilidade do dano oriundo da execução da decisão rescindenda, nos termos do art. 969 do Código de Processo Civil de 2015. II - No caso concreto, não foi demonstrada, ao menos nesse momento processual, a existência de fundado receio de dano grave de incerta ou difícil reparação, não sendo a averbação da homologação da sentença estrangeira que anulou o casamento entre as partes no registro civil das pessoas naturais, razão suficiente à configuração da urgência. III - Ademais, o pedido não se encontra adequadamente instruído, o que também inviabiliza a antecipação de seus efeitos jurídicos. Não foram juntadas aos autos as decisões estrangeiras referentes à ação de divórcio em trâmite na 11ª Circunscrição Judiciária do Condado de Miami Dade, Flórida, e a ação rescisória de sentença e revelia em trâmite no Tribunal do Distrito do Condado de Clark, Nevada, todas oriundas dos Estados Unidos da América. IV - Esclareça-se, por fim, que a eficácia de documentos estrangeiros eventualmente juntados aos autos exige a chancela da autoridade consular brasileira e a tradução por profissional juramentado no Brasil. V - Agravo interno improvido. ( AgInt na AR 6.224/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018.) No presente caso, contudo, tem-se que a decisão rescindenda está em consonância com vários julgados deste Superior Tribunal de Justiça que foram exarados em casos análogos, não tendo havido a cabal demonstração da probabilidade de êxito do feito rescisório. Nesse sentido: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO AMBIENTAL. CONSTRUÇÕES EM MARGEM DE RIO. CASA DE VERANEIO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTABELECER SENTENÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCEÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO FLORESTAL. I - A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade "[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes."( AgInt no REsp 1.336.037/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe 6/2/2017), nos termos do enunciado n. 568 da Súmula do STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, c/c o art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015. II - Trata-se de ação civil pública promovida pelo ora recorrente com o objetivo de condenar o recorrido (a) a desocupar, demolir e remover as edificações erguidas em área de preservação permanente localizada a menos de cem metros do Rio Ivinhema, (b) a abster-se de promover qualquer intervenção ou atividade na área de preservação permanente, (c) a reflorestar toda a área degradada situada nos limites do lote descrito na petição inicial. III - A sentença foi pela procedência, subindo o feito ao Tribunal de origem por conta de apelação do particular, que obteve êxito com a reforma imposta no acórdão impugnado, em cuja motivação nota-se que, apesar de concluir que algumas edificações foram promovidas em área de preservação permanente, causando supressão da vegetação local - o que violaria a legislação ambiental -, o Tribunal de origem reconheceu que a situação encontrava-se consolidada, concluindo, assim, por serem descabidos a desocupação, a demolição de edificações e o reflorestamento da área. Reconheceu, ainda, a possibilidade de se aplicar o art. 61-A do Novo Código Florestal, ao caso dos autos. IV - Assim como ocorreu em precedente relatado pela Ministra Eliana Calmon, também a presente demanda vem ao Superior Tribunal de Justiça. Isso porque o Tribunal de origem, mesmo reconhecendo que as casas de veraneio estavam construídas em área de preservação permanente e que, para tal, promoveram a "supressão da vegetação local", concluiu que não era dado impor ao recorrido o dever de reparar o dano causado, à conta de a situação consolidar-se no tempo e de que o art. , § 3º, da Lei n. 4.771/1965 possibilitava o resguardo da prática de atividades de interesse social desde que não descaracterizassem a cobertura vegetal e não prejudicassem a função ambiental da área. V - O simples fato de ter havido a consolidação da situação no tempo não torna menos ilegal toda essa quadra. VI - Teoria do fato consumado em matéria ambiental equivale a perpetuar, a perenizar um suposto direito de poluir que vai de encontro, no entanto, ao postulado do meio ambiente equilibrado como bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, assim como é repelido pela nossa jurisprudência e pela da mais alta Corte do país. Precedentes: RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-175 Divulg 12-09-2011 Public 13-09-2011 Ement VOL-02585-02 PP-00222; REsp 948.921/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2007, DJe 11/11/2009. VII - Há de salientar-se ainda que as exceções legais a esse entendimento encontram-se previstas nos arts. 61-A a 65 do Código Florestal, dentre as quais não se insere a pretensão de manutenção de casas de veraneio, como decidido noutro feito: REsp 1.362.456/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2013, DJe 28/6/2013. VIII - Correta, portanto, a decisão monocrática ao dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão regional recorrido, restabelecendo os termos da sentença. IX - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp XXXXX/MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 12/3/2018.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DO RIO IVINHEMA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Inviável, por ausência de prequestionamento, a análise de questão que, a despeito de ter sido suscitada em contrarrazões, não foi alvo de manifestação pela Corte de origem. Além disso, tratando-se de matéria ambiental, prevalece o disposto no princípio tempus regit actum, que impõe obediência à lei em vigor por ocasião da ocorrência do fato ilícito, sendo, portanto, inaplicável o novo Código Florestal a situações pretéritas. Precedentes. 2. O acórdão recorrido destoa da orientação desta Casa de Justiça assentada no sentido da ilegalidade das edificações ocorridas em áreas de preservação permanente às margens do Rio Ivinhema e da inaplicabilidade da teoria do fato consumado na espécie. 3. Tal conclusão não exigiu reexame de provas ou análise de leis locais, mas tão somente o devido enquadramento e a subsunção dos fatos, precisamente delineados no aresto impugnado, aos regramentos da legislação federal aplicável ao caso e apontada como violada. A medida é compatível com a natureza excepcional da via eleita, e a conclusão da discrepância do acórdão com o entendimento desta Corte está respaldada na jurisprudência deste Superior Tribunal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no REsp 1.381.858/MS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017.) Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de agosto de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
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