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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TP_2831_a4b1b.pdf
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Decisão Monocrática

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2831 - DF (2020/0164383-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

REQUERENTE : MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO

ADVOGADOS : FELIPE ALMEIDA ALVES PAULINO - DF034982 JOSE ALVES PAULINO E OUTRO(S) - DF035078 GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA - DF044089 TEBAR SA PEREIRA CONTENTE - MG166997

REQUERIDO : DORIANA GLORIA DINIZ ARAUJO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência objetivando atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso especial de MACIFE S.A. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, não conhecido na origem por ausência do interesse jurídico necessário à qualificação da parte insurgente como terceira prejudicada (e-STJ fls. 101/104).

Consta que DORIANA GLORIA DINIZ ARAUJO interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em incidente de remoção de inventariante movido em desfavor de CARMENCITA ROSALIA ALBERNAS DINIZ, que havia indeferido pedido de depósito judicial, em conta vinculada ao ESPÓLIO DE AILON VIEIRA DINIZ, no valor de R$ 106.875.000,00 (cento e seis milhões e oitocentos e setenta e cinco mil reais), oriundos de ajuste celebrado em demanda indenizatória em trâmite na 17ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.

O TJDFT deu parcial provimento ao recurso para determinar o bloqueio de R$ 50.765.625,00 (cinquenta milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais), devolvendo-se o restante ao Juízo do Estado do Rio de Janeiro.

Eis a ementa do acórdão (e-STJ fls. 64/67):

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALTO GRAU DE LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES. ACERVO PATRIMONIAL E ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO EM DISCUSSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ELEVADA MONTA REALIZADO PELA INVENTARIANTE, QUE TAMBÉM É DIRETORA/ADMINISTRADORA DE PESSOA JURÍDICA, CUJA IMENSA MAIORIA DAS AÇÕES PERTENCE AO AUTOR DA HERANÇA. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO.

PEDIDO, NO BOJO DO INCIDENTE, PARA VINCULAR O PRODUTO ORIUNDO DO ACORDO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO RECORRIDA PELA VIA DO AGRAVO

DE INSTRUMENTO. CABIMENTO (CPC, ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO). ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL E EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDOS COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA (CPC, ARTS. 297, 300, 995, PARÁGRAFO ÚNICO). AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATOS FÁTICOS, JURÍDICOS E PROCESSUAIS. NADA A PROVER. PRETENSÃO DE INGRESSO DE TERCEIRO NO FEITO. MERO INTERESSE ECONÔMICO. INDEFERIMENTO. MÉRITO ENFRENTAMENTO D RECURSAL. AS QUESTÕES DE DIREITO NO ÂMBITO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, QUANDO COMPROVADAS DE PLANO (CPC, ART. 612). PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE ANÔNIMA DISTINTO DO ATRIBUÍDO AO . DE CUJUS INEGABILIDADE. RISCO DE SONEGAÇÃO, DILAPIDAÇÃO E/OU DETERIORAÇÃO DE BENS A PARTILHAR. CONSTATAÇÃO CASUÍSTICA. NECESSIDADE DE RESERVA DE VALORES CAPAZES DE RESGUARDAR A PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA INVENTARIADA E O PRÓPRIO DIREITO DE HERANÇA ASSEGURADO INDISTINTAMENTE AOS FILHOS DO AUTOR DA HERANÇA (CF/88, ART. 227, § 6º) EM COTEJO COM O DEVER DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA CORRELACIONADA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES JURÍDICOS EM TESTILHA. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DE PARCELA DO VALOR DA AVENÇA COM O VISO DE EVITAR VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE OS COERDEIROS E DE CAUCIONAR OS RESPECTIVOS DIREITOS HEREDITÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. À luz da previsão contida no art. 623, parágrafo único, do CPC, o pedido de remoção de inventariante é processado sob a forma de incidente processual, o qual corre em apenso ao processo de inventário. Por se tratar de mero incidente, que segue em apenso ao inventário, as decisões lá proferidas são passíveis de revisão de acordo com as regras processuais aplicáveis ao principal (CPC, art. 1.015, parágrafo único).

1.1. Cabe acentuar, inclusive, que a decisão que resolve o incidente de remoção de inventariante é submetida a reexame pela Instância ad quem por meio de agravo de instrumento, não havendo que se falar, na situação, em recorribilidade diferida e postergada para o momento da apelação, eis que incabível esta espécie recursal no incidente em comento.

2. Para que haja que a possível intervenção de terceiro (CPC, art. 119) é necessária a presença de interesse jurídico relevante a ponto de justificar o pretendido ingresso do feito.

2.1. No particular, diante das circunstâncias fáticas, jurídicas e processuais emergidas dos autos, apura-se que a pessoa jurídica requerente não detém interesse jurídico apto a lastrear seu pleito.

Embora se possa vislumbrar ocasional interesse econômico dela na causa, este tipo de interesse, por si só, não a legitima a ingressar no feito.

2.2. Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg no REsp XXXXX/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 20/05/2013; Acórdão XXXXX, 20160110324525APC,

Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJE: 29/10/2018. Pág.: 436/443; etc.

3. Nada a prover quanto ao juízo de retratação aviado no bojo do agravo de interno interposto contra a decisão monocrática que deferiu a tutela de urgência vindicada no agravo de instrumento, porquanto inexiste fato novo capaz de ensejar a completa reforma do entendimento firmado naquela ocasião, e principalmente porque a vigente legislação processual civil não prevê o manejo do pedido de reconsideração como sucedâneo recursal.

4. Havendo, na origem, diversas alegações de dilapidação, deterioração e ocultação de bens a amealhar, que tem provocado um elevado grau de animosidade entre as partes, e sem perder de vista a vultosidade do patrimônio abarcado pelo espólio, apura-se, casuisticamente, a necessidade de tutela jurisdicional com o viso de resguardar tanto o acervo de bens a partilhar como os sucessores de um modo geral (CF/88, art. 227, § 6º).

5. In casu, é incontroversa ocorrência de acordo envolvendo substanciosa quantia em prol de uma sociedade anônima de capital fechado, cuja imensa maioria das ações pertencia ao de cujus, e, hoje, por consequência, compõe o conjunto de bens inventariados para futura partilha.

6. Pelo princípio da saisine (CC, art. 1.784), com a morte do autor da herança, os bens deixados pelo de cujos são, imediatamente, transmitidos aos herdeiros. Essa transferência é automática, e – excluída a parte correspondente à meação, se houver – os herdeiros passam a serem os titulares da universalidade de bens, de forma unitária, até o momento da consolidação da partilha. Essa comunhão entre os coerdeiros, até a efetivação da partilha, é impositiva e dela surge o direito deles à conservação da universalidade de bens, enquanto estes não forem repartidos.

7. A partir do contexto fático-probatório contido nos autos, vislumbram-se fortes indícios de que nem aos herdeiros que não são filhos da inventariante nem ao Juízo universal do inventário foi dada ciência acerca do acordo encetado pela Macife S/A Materiais de Construções e a Seguradora Austral, nos autos do Proc. nº XXXXX-12.2017.8.19.0001, que tramita perante o Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.

8. Embora tal ajuste, até que se prove o contrário, pelas vias adequadas e cabíveis, se mostre lícito, válido e eficaz, não se pode perder de vista que hoje o espólio é o acionista majoritário daquela empresa, e que suas ações fazem parte do acervo patrimonial a ser dividido futuramente entre os sucessores do autor da herança.

9. Dessa apreensão brota estribado perigo de desvio de expressiva parte do acervo hereditário, caso todo valor oriundo do acordo fique à livre disposição dos sucessores que controlam a sociedade anônima correlacionada, e contra quem pesam acusações igualmente graves, no sentido de que agem para se beneficiar em detrimento dos outros herdeiros, em especial, daqueles que não são filhos da inventariante, tampouco acionistas da empresa.

10. Sem adentrar na análise da legitimidade e legalidade do instrumento particular de transação encetado entre a Macife S/A Materiais de Construções e a Austral Seguradora S/A, reputa-se que tal negócio jurídico pode repercutir no patrimônio final a ser amealhado, havendo consideráveis riscos de preterição dos herdeiros que não integram o quadro de acionistas daquela sociedade de capital.

11. Diante dessas circunstâncias, é devido, mesmo em ação de inventário, a interferência da sociedade controlada pela inventariante em nome do espólio, com lastro no poder geral de cautela, conforme já assentou a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. orientação emanada do REsp 61.786/ES, Rel. Vide Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/1996, DJ 11/11/1996, p. 43715 e do Acórdão XXXXX, 20080020197146AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2009, publicado no DJE: 24/8/2009. Pág.: 46.

12. A toda evidência, neste caso concreto, faz-se necessária a tutela cautelar do patrimônio, já transferido aos herdeiros desde a morte do autor da herança (CC, art. 1.784), com o viso de conservar aquela universalidade de bens para futura partilha, na esteira da diretriz estabelecida pelo art. 648 do CPC, segundo o qual na partilha deverão ser observadas as seguintes regras: “I - a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à

qualidade dos bens; II - a prevenção de litígios futuros; III - a máxima comodidade dos coerdeiros, do cônjuge ou do companheiro, se for o caso.” 13. Em contrapartida, cumpre-se ter em mente também a necessidade de preservação da empresa Macife S/A Materiais de Construções.

14. Assim, ponderando o direito assegurado aos herdeiros de resguardar a universalidade dos bens inventariados e, por outro lado, a necessidade de manutenção das atividades empresariais, sempre levando em consideração as possíveis consequências deletérias na eventual ocorrência de sonegação ou dilapidação patrimonial, de modo especial, deste relevante valor oriundo da avença ajustada com Austral Seguradora S/A – R$ 106.875.000,00 – mediante juízo de proporcionalidade e razoabilidade, tem-se por imprescindível a tutela jurisdicional sobre parte do produto do mencionado acordo como forma de proteger e salvaguardar a universalidade de bens, que será futuramente partilhada entre os herdeiros do Espólio de Ailon Viera Diniz, mormente das ações da Macife S/A Materiais de Construções já inventariadas. Conjugação e recepção de Princípios de Direito Empresarial e Sucessório, ao caso em espécie.

15. Imperioso destacar, outrossim, que a titularidade do multicitado acordo continua inalterada, ou seja, o valor originário da avença continua a pertencer àquela sociedade de capital, e que, por intermédio deste processo, não se está fazendo qualquer partilha antecipada.

16. O poder geral de cautela aplicado, no ensejo, apenas impõe uma indisponibilidade momentânea daquele valor, mirando o resguardo parcial de capital que possa, de certa forma, caucionar direitos hereditários sobre as ações daquela empresa, a qual, por sua vez, está recebendo uma imódica quantia em dinheiro, cuja administração, na atual conjuntura, é exercido por pessoa com interesses conflitantes em relação à parcela dos coerdeiros, conforme se depreende do contexto fático-probatório despontado dos presentes autos.

17. Cabe acentuar que a parcela tornada indisponível poderá ser plenamente revista mediante provocação da parte interessada, pelos meios processuais cabíveis, devendo, no ensejo, alicerçar seu pleito em fatos e provas favoráveis à sua pretensão, podendo demonstrar inclusive que os riscos ora ventilados desapareceram.

18. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na petição sob exame, a requerente afirma ostentar legitimidade recursal

como terceira prejudicada, "ante a demonstração da ocorrência de prejuízo na sua

esfera jurídica, em razão do acórdão recorrido ter deferido bloqueio judicial, alcançando

seus rendimentos financeiros, integrantes do seu patrimônio" (e-STJ fl. 16).

A pessoa jurídica estaria sendo confundida com seus sócios e

administradores, gerando danos que vão além da esfera econômica.

O acórdão recorrido teria desconsiderado a autonomia patrimonial da

sociedade empresária, em notória violação do art. 49-A do CC/2002.

A requerente acrescenta que, ao ser atingida em suas atividades pela

decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, adquiriu a qualidade de

litisconsorte passiva necessária, situação mais gravosa do que a figura do terceiro

prejudicado.

Quanto ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, alega ser "notório o impacto causado no caixa da empresa e na sua liquidez pelo bloqueio e transferências de recursos financeiros que ultrapassam R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)" (e-STJ fl. 23).

Segundo argumenta, "é preciso ter em conta que as atividades da Requerente, que foram diretamente afetadas em 2015 e 2016 em razão das crises econômica e política, e vinham se recuperando, passou a sofrer uma situação ainda mais grave em decorrência da nova crise causada pela pandemia do COVID-19" (e-STJ fl. 23).

Conclui que a decisão recorrida, "ao mandar ficar retido ou indisponível o valor correspondente a R$ 50.765.625,00, junto ao Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, perante o Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, inviabiliza por inteiro [suas] atividades econômicas" (e-STJ fl. 27).

Nesses termos, requer (e-STJ fls. 27/28):

a) – que seja concedida a tutela provisória de urgência antecedente, para emprestar efeito suspensivo ao Agravo no Recurso Especial-AREsp, interposto nos autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-90.2019.8.07.0000, em andamento perante o TJDFT;

b) – que sejam requisitadas informações ao Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF e ao Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, que entenderem necessárias acerca da medida;

c) – que, deferida a tutela provisória de urgência antecedente – o que se espera – sejam expedidas as comunicações de praxe ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios-TJDFT e aos Juízos nominados, para o devido cumprimento da decisão;

d) – que sejam notificadas para integrarem o presente pedido de tutela provisória de urgência antecedente as partes referidas na decisão recorrida, querendo, no prazo legal de 5(cinco) dias;

e) – que seja julgado procedente o presente pedido de tutela provisória de urgência antecedente, confirmando a medida antecipatória de concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso de agravo interposto no recurso especial.

É o relatório.

Decido.

O pedido não merece acolhida.

Os argumentos relacionados à legitimidade da requerente, embora relevantes, não justificam a suspensão imediata da providência adotada na origem, pois não se evidenciam os requisitos necessários à tutela pleiteada.

O mérito do recurso especial (e-STJ fls. 82/99) diz respeito à suposta

violação dos arts. 49-A do CC/2002 e 40, 109, I, 158, 159, 201 e 202 da Lei n. 6.404/1976. Sob o ponto vista da requerente, os herdeiros, ora requeridos, não teriam utilizado os meios adequados para assegurar seus direitos, sendo inadmissível a aplicação do poder geral de cautela para determinar o bloqueio de valores destinados à pessoa jurídica, haja vista sua autonomia jurídica e patrimonial.

Todavia, em exame preliminar, não parece que a Corte local tenha interferido na autonomia jurídica ou patrimonial da requerente, dispondo tão somente sobre o resguardo de interesses das partes afetadas por ato potencialmente danoso realizado pela inventariante.

O acórdão deixou claro não estar "discutindo eventuais nulidades de atos praticados pela inventariante na condição de diretora/administradora da Macife S/A Materiais de Construções, tampouco a gestão dos negócios correlacionados, mas a incontroversa ocorrência de acordo envolvendo substanciosa quantia em prol daquela sociedade de capital, cuja imensa maioria das ações, como já salientado, hodiernamente pertence ao Espólio de Ailon Vieira Diniz, e, por consequência, compõe o conjunto de bens inventariados para futura partilha" (e-STJ fl. 73).

Segundo o julgado, "com base nos elementos de convicção carreados aos autos, observam-se contundentes indícios de tentativa de depreciação do valor da sociedade empresária no processo de inventário, evidenciando possível esvaziamento do patrimônio da entidade para prejudicar herdeiros em benefício daqueles que detém o controle societário" (e-STJ fl. 74).

Foi destacado ainda que, "apesar de a situação concreta posta à colação envolver direito societário, [...] o acordo celebrado entre a Macife S/A Materiais de Construções, representada na oportunidade por CARMENCITA ROSALIA ALBERNAS DINIZ e Isabela Romina Albernas Diniz – meeira/inventariante e herdeira filha da meeira, respectivamente – pode, ainda que reflexamente, reverberar, de maneira substancial, na divisão dos quinhões hereditários atinentes às ações da referida empresa, e com perigo de prejuízo mais proeminente para os herdeiros que não são filhos da meeira, acionista administradora (diretora) da empresa em evidência, e inventariante do multicitado espólio" (e-STJ fl. 75).

A solução adotada na origem, em exame perfunctório, encontra respaldo em precedentes desta Corte:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INVENTARIANTE. ALTERAÇÃO DO PODER DE CONTROLE. ACERVO PATRIMONIAL. ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO. LIMITE. ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS.

1. Cinge-se a controvérsia a verificar se é possível suspender o poder de o inventariante, representando o espólio, votar em assembleia de sociedade anônima da qual o falecido era sócio, com a pretensão de alterar o controle da companhia, e vender bens do acervo patrimonial.

2. Os poderes de administração do inventariante são aqueles relativos à conservação dos bens inventariados para a futura partilha, dentre os quais se pode citar o pagamento de tributos e aluguéis, a realização de reparos e a aplicação de recursos, atendendo o interesse dos herdeiros.

3. A atuação do inventariante, alienando bens sociais e buscando modificar a natureza das ações e a própria estrutura de poder da sociedade anônima, está fora dos limites dos poderes de administração e conservação do patrimônio.

4. Recurso especial não provido.

(REsp n. 1.627.286/GO, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 3/10/2017.)

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA. INVENTÁRIO. VENDA DE AÇÕES AO PORTADOR PELA VIÚVA MEEIRA DO TITULAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CO-HERDEIROS DO ESPÓLIO. UNIVERSALIDADE DOS BENS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO CONTRA TERCEIROS COMPRADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. SÚMULA N. 211-STJ. CC, ARTS. 57 E 1.580, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC, ART. 992, I.

I. Incidência da Súmula n. 211 do STJ em relação a normas legais suscitadas no especial, mas não prequestionadas.

II. Os herdeiros têm legitimidade ativa para propor ação declaratória de nulidade de ato processual praticado pela inventariante e viúva meeira, em detrimento dos seus direitos no espólio de seu pai, consubstanciado pela venda, a terceiros, de ações ao portador de sociedade comercial a todos pertencente, ante o princípio da universalidade que rege os bens deixados pelo de cujus, até a sua partilha.

III. Ilegitimidade passiva, de outro lado, da sociedade anônima cujas ações foram negociadas, por não haver praticado qualquer ato atinente à controvérsia jurídica sub judice.

IV. A venda de bens sonegados a terceiros e o direito às perdas e danos dos lesados em relação ao inventariante, prevista no art. 1.783 do Código Civil anterior, não exclui a pretensão de nulificação da venda a terceiros e a recomposição do patrimônio do espólio, se esta foi a via legal escolhida pelos herdeiros.

V. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

(REsp n. 54.519/SP, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2005, DJ 22/8/2005, p. 274)

INVENTARIO. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO. CABIMENTO. SOBREVINDO NO INVENTÁRIO CONTROVÉRSIA EFETIVA SOBRE A PERMANÊNCIA DOS HERDEIROS NOS QUADROS SOCIETÁRIOS COMO SUCESSORES DO AUTOR DA HERANÇA, ADMISSÍVEL A MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO, UMA VEZ AFIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS O RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PERTENCENTE AS EMPRESAS QUESTIONADAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

(REsp n. 61.786/ES, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 23/9/1996, DJ 11/11/1996, p. 43715)

O requerente tampouco logrou demonstrar risco de dano grave ou de difícil

reparação, merecendo destaque as circunstâncias objetivas que embasam o acórdão

recorrido (e-STJ fl. 77 – grifei):

(...) ponderando o direito assegurado aos herdeiros de resguardar a universalidade dos bens inventariados e, por outro lado, a necessidade de manutenção das atividades empresariais, sempre levando em consideração as possíveis consequências deletérias na eventual ocorrência de ocultação ou dilapidação patrimonial, de modo especial, deste relevante valor oriundo da avença ajustada com Austral Seguradora S/A – R$106.875.000,00 – mediante juízo de proporcionalidade e razoabilidade, vislumbro a imprescindibilidade de tutela jurisdicional sobre parte do produto do mencionado acordo como forma de proteger e salvaguardar a universalidade de bens, que será futuramente partilhada do Espólio de Ailon Viera Diniz, mormente das ações da Macife S/A Materiais de entre os herdeiros Construções já inventariadas.

Imperioso destacar, outrossim, que a titularidade do multicitado acordo continua inalterada, ou seja, o valor originário da avença continua a pertencer àquela sociedade de capital, e que, por intermédio desta decisão, não se está fazendo qualquer partilha antecipada .

O poder geral de cautela tutelado, no particular, apenas impõe uma i ndisponibilidade momentânea daquele valor , mirando o resguardo parcial de capital que possa, de certa forma, garantir direitos hereditários sobre as ações daquela empresa, que, por sua vez, está recebendo uma imódica quantia em dinheiro, cuja administração, no atual contexto, compete a pessoas com interesses conflitantes, conforme se depreende do contexto fático-probatório dos presentes autos.

Cabe acentuar que a parcela tornada indisponível poderá ser plenamente revista mediante provocação da parte interessada, pelos meios processuais cabíveis, devendo, no ensejo, alicerçar seu pleito em fatos e provas favoráveis à sua pretensão, podendo demonstrar inclusive que os riscos ora ventilados desapareceram .

Noutra senda, caberá aos possíveis prejudicados buscar, pela via competente, outras medidas judiciais com o fito de assegurar a boa administração da sociedade de ações, por certo, comprovando sua condição e a existência de conflitos de interesses ou má gestão da empresa.

Por uma questão de viabilidade e efetivação da medida tomada como base no poder geral de cautela – até porque não se está, nesta via recursal, liquidando o capital social para repartição entre os herdeiros (não é demasia reiterar isso) –, o valor posto à disposição do Juízo do inventário por ora será, grosso modo, fragmentado, de maneira proporcional ao número de ações inventariadas com direitos hereditários incidentes sobre elas para se chegar a uma quantia razoável que represente certa garantia caucionadora dos direitos hereditários dos coerdeiros do Espólio de Ailon Viera Diniz.

A ver a matemática aplicada nesta hipótese: Dos R$106.875.000,00 retira-se 95% correspondentes ao número de ações da Macife S/A Materiais de Construções inventariadas. Chega-se a R$ 101.531.250,00. Destes, metade, em tese, competiria aos herdeiros do Espólio de Ailon Viera Diniz:

R$ 50.765.625,00. Valor este que entendo cabível, com base no poder geral de cautela, a manutenção da indisponibilidade como forma de proteger os direitos hereditários dos coerdeiros até que o Juízo de origem decida sobre o pedido de remoção da inventariante, que acumula a administração do acervo patrimonial inventariado e a direção da empresa beneficiada com o acordo gerador do valor em liça.

Mister ressaltar, mais uma vez, que não se está aqui fazendo qualquer partilha antecipada das ações da Macife S/A Materiais de Construções que foram arroladas no acervo patrimonial do Espólio de Ailon Viera Diniz, tampouco deixando de levar em consideração as particularidades das negociações atreladas ao mercado de valores mobiliários (ações), da forma de cessão das ações daquela empresa, nem de como se dá a divisão de lucros , etc. Tomou-se por base o valor do acordo e interna corporis fez-se um paralelo com o organograma dos sucessores do Espólio de Ailon Viera Diniz para se chegar a um valor hipotético (porém imprescindível na atual conjuntura dos autos) que resguarde o direito tutelado dos coerdeiros pelas razões fáticas e jurídicas supradelineadas.

Nota-se, em suma, que o Tribunal de Justiça indicou, de forma clara e objetiva, a parcela que momentanemante tornava indisponível, resguardando, de modo expresso, a possibilidade de revisão desse percentual mediante provocação da parte interessada.

Cabe observar, por fim, que, muito embora seja notório o prejuízo econômico que a pandemia em curso ocasiona às sociedades empresariais, no caso, não existem elementos para comprovar o argumento de que o valor retido, proveniente de acordo judicial,impede por inteiro a atividade da requerente.

Em síntese, não se constata a presença dos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo em recurso especial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", primeira parte, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido.

Brasília, 06 de agosto de 2020.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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