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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA : SLS 2753 MS 2020/0175258-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
SLS 2753 MS 2020/0175258-0
Publicação
DJ 13/08/2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_SLS_2753_8ac3e.pdf
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Decisão

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2753 - MS (2020/0175258-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : MUNICÍPIO DE CORUMBÁ ADVOGADOS : MARCELO DE BARROS RIBEIRO DANTAS - MS004092B ALCINDO CARDOSO DO VALLE JUNIOR - MS007610 DIANA CAROLINA MARTINS ROSA DAYRELL - MS010461 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES. : BRENO AFONSO SOUZA DA SILVA ADVOGADO : GUILHERME TESSARO DA SILVA - MS023870 DECISAO O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ (MS) requer a suspensão dos efeitos da decisão do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS), que, nos autos do Agravo de Instrumento n. 1407730-72.2020.8.12.0000, concedeu tutela antecipada para determinar: a) a suspensão imediata do Contrato n. 18/2019 e de seus aditivos (referente ao Processo n. 48507/2018), firmado entre o requerente e a empresa J.B.A Iunes; e b) a abstenção do requerente e outros de efetuar novos pagamentos à referida empresa e ainda o não recadastramento e a não recontratação da citada empresa por inexigibilidade de licitação, até o julgamento final do recurso (fl. 41). Na origem, Breno Afonso Souza da Silva, ora interessado, ajuizou a Ação Popular n. 0801018-91.2020.8.12.0008, questionando contratação de empresa sem licitação supostamente pertencente à família do prefeito da municipalidade. Requereu, liminarmente, a suspensão imediata do referido contrato e, no mérito, a declaração de nulidade . O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de liminar. Contra essa decisão, o interessado interpôs o referido agravo de instrumento, cujo pedido de liminar foi deferido pelo desembargador relator, que determinou as medidas elencadas acima, entre elas a suspensão imediata do contrato em questão (fls. 31-41). Daí o presente pedido de contracautela, em que o requerente alega que a manutenção da decisão impugnada contraria o interesse público e enseja grave lesão à ordem pública e jurídica. Argumenta o seguinte: a) a decisão impugnada paralisa a prestação do serviço contratado; b) entre as empresas credenciadas, a empresa contratada (J.B.A Iunes - Laboratório CITOLAB) foi a única que aderiu contratualmente à realização de todos procedimentos elencados no chamamento público; c) a decisão impugnada compromete as funções da administração pública, na medida em que diversos serviços de saúde estão obstaculizados, colocando em risco a adequada implementação da política pública municipal atinente à área de saúde; e d) a suspensão imediata do contrato interrompe 153 procedimentos de elevada demanda, consistentes em exames de diagnósticos de média e alta complexidade, muitos não estão disponíveis na rede pública de saúde. Discorre sobre a importância da participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde e tece considerações sobre: a) a regularidade do Processo de C redenciamento n. 48.507/2018, que resultou na assinatura do referido contrato com a empresa em questão; b) a aprovação do referido processo de credenciamento pelo Tribunal de Contas estadual; c) o arquivamento pelo Ministério Público estadual de notícia de fato em que se questionava a legalidade da contratação da referida empresa em razão do parentesco existente entre o prefeito da municipalidade e o sócio da empresa; e d) os desafios impostos pela pandemia da Covid-19 e os efeitos da decisão impugnada à população local. É o relatório. Decido. Cabe a suspensão de liminar em ações movidas contra o Poder Público se houver manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, não servindo o excepcional instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada (art. 4º da Lei n. 8.347/1992). Frise-se que a lesão ao bem jurídico deve ser grave e iminente, sendo ônus do requerente demonstrar, de modo cabal e preciso, tal aspecto da medida impugnada (STF, SS n. 1.185/PA, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 4/8/1998; STJ, AgRg na SLS n. 845/PE, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJe de 23/6/2008). Na espécie, a excepcionalidade prevista na legislação de regência não foi devidamente comprovada pelo requerente. O exame dos autos permite identificar a existência de interesse público na contratação de laboratório privado para prestação de serviços de exames de diagnósticos de imagem e/ou laboratoriais, para atendimento de pacientes da rede pública de saúde. Contudo, é de igual interesse da coletividade que os atos administrativos por meio dos quais o ente municipal contrata tais serviços sejam idôneos, transparentes e observem rigorosamente os princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro. Nessa perspectiva, deve preponderar, no caso, o exame das provas realizado pelo d esembargador relator que concluiu pela suspensão do referido contrato pelos seguintes fundamentos (fls. 40-41): Ocorre que das provas produzidas nos autos de origem restam efetivamente demonstradas irregularidades na contratação combatida pelo agravante. Ora, a contratação direta pelo Município de Corumbá/MS da empresa "J.B.A. Iunes ? Me (Laboratório Citolab)" para prestação de serviço relativo a exames de diagnóstico de imagem e/ou laboratoriais, procedimentos cirúrgicos e/ou consultas médicas, sob o argumento de inexigibilidade de licitação (p. 29-41 / 47), indica a irregularidade noticiada pelo suplicante na inicial da ação de origem e neste reclamo, por não ser o caso de dispensa de licitação. Embora, relativamente ao chamamento público (p. 57) a empresa "J.B. A. Iunes ? Me" não tenha sido cadastrada (p. 58), continuou prestando serviços sem licitação e recebendo, para tanto, até 03/04/2020 (p. 59) e, após, o último contrato sem licitação (n.º 018/2019), houve sua prorrogação, com publicação do extrato do 1º aditivo ao contrato n.º 018/2019 no D.O n.º 1904, p.2, de 30/04/2020 (p. 806) e imediatamente à prorrogação do contrato, concretizaram-se mais pagamentos à empresado familiar do prefeito (p. 800-801) e sem pagamento à outras empresas (p. 802-805). Vejo, ainda, que empresa "J.B.A. Iunes ? Me (Laboratório Citolab)" pertence ao irmão do Prefeito do respectivo Município, o qual recebeu em razão da irregularidade, grande soma em dinheiro, ou seja, até a propositura da demanda (13/03/2020), mais de R$ 700.000, 00 (setecentos mil reais ? p. 48 / 51) do município, sempre sem licitação e, após o ajuizamento do feito, com o aditivo contratual, houveram novos pagamentos, que ultrapassaram R$ 40.000,00 (quarenta mil reais - p. 797-806). E embora, o art. , § 3º, da Lei n.º 8.666/93 não vede expressamente, há jurisprudência no sentido de que a contratação de empresas pertencentes a parentes, ainda mais sem licitação, violaria principio da moralidade e impessoalidade [...]. [...] Assim, evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, estes consistentes no fato de que, caso não haja a imediata suspensão contratual, os valores pagos em decorrência da contratação irregular, continuarão a ser repassados à citada empresa, com risco de não serem ressarcidos ao erário. Do exame da decisão impugnada, ao contrário do defendido pelo requerente, não há falar em grave lesão à ordem pública. Como visto, a decisão impugnada sustou o referido contrato firmado mediante dispensa de licitação, a fim de ? identificadas supostas irregularidades ? afastar eventual lesão ao patrimônio público. Muito embora as atividades desempenhadas pela referida empresa contratada tenham sido sustadas, não houve demonstração de prejuízos à continuidade dos serviços essenciais prestados pela municipalidade na área de saúde. Tampouco há falar em indevida interferência na gestão, na organização e no custeio de políticas públicas do Poder Executivo municipal. Ademais, verifica-se que os argumentos centrais do requerente ultrapassam os limites da via suspensiva, na qual é inviável o exame do acerto ou do desacerto do decisum impugnado, uma vez que o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Na espécie, não há como analisar a alegada regularidade do referido contrato ou mesmo do processo de credenciamento, visto que tais questões referem-se ao mérito da ação originária, sendo, portanto, de todo alheias à via suspensiva (STJ, AgRg na SLS n. 116/MG, relator Ministro Edson Vidigal, DJ de 6/12/2004). Por último, registre-se que a pretensão de sustar os efeitos da decisão em comento com base no argumento de grave ofensa à ordem jurídica é inviável no pedido de suspensão, sob pena de indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Sobre essa questão, o STJ já firmou o entendimento de que "[...] a lesão à ordem jurídica noticiada, se ocorrente, deverá ser analisada nas vias recursais ordinárias" (AgRg na SL n. 116/MG, Corte Especial, relator Ministro Edson Vidigal, DJ de 6/12/2004). Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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