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2 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE TERCEIRO : ET 4 DF 2020/0197691-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ET 4 DF 2020/0197691-0
Publicação
DJ 13/08/2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ET_4_b02fe.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 4 - DF (2020/0197691-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : MAURO DA SILVEIRA MIRANDA ADVOGADOS : DAVI TAVARES VIANA - PB014644 ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA E OUTRO (S) - PB014643 LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA E OUTRO (S) - PB019380 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de embargos de terceiro, com pedido de liminar, opostos por MAURO DA SILVEIRA MIRANDA, por meio dos quais se insurge contra o sequestro cautelar penal do imóvel Lote de Terreno próprio n. 04, da quadra 10, situado no Loteamento Jardim Tambaú, João Pessoa/PB, por decisão proferida nos autos da APn 819/DF, em 13/05/2011. Sustenta, em síntese, que a constrição pode ser afastada a qualquer tempo, independentemente do trânsito em julgado da ação penal, requerendo, ao final, após a oitiva do MPF, a liberação liminar do imóvel objeto dos embargos. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. A concessão de medidas liminares depende da demonstração, pelo requerente, do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. Na presente hipótese, todavia, o embargante não evidenciou qualquer circunstância capaz de sugerir a urgência da prestação jurisdicional, sobretudo porque, como por ele indicado, o imóvel está sequestrado desde 19/05/2011 (e-STJ, fls. 10-13). Assim, não demonstrado o periculum in mora, suficiente para inviabilizar o deferimento do pedido de liminar, desnecessária se torna a análise do requerimento sob a ótica da plausibilidade do direito alegado. Forte nessas razões, INDEFIRO a liminar requerida. Publique-se. Intime-se. Cite-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a UNIÃO, para contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 677, §§ 3º e 4º, c. c. o art. 679, do CPC/15. Brasília, 12 de agosto de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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